O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 27 de setembro, trouxe a Resolução CGOA 6/022, que estabelece os procedimentos de homologação dos sistemas eletrônicos de padrão unificado desenvolvidos pelos contribuintes. Conforme já apresentado pela entidade em outra matéria, segundo o previsto na LC 175/2020, os contribuintes são responsáveis por apurar e declarar em sistema eletrônico o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre cartões de crédito e débito, leasing, consórcio e plano de saúde terão mais 90 dias.

Os contribuintes que, conforme previsto na LC 175/2020, são responsáveis por apurar e declarar em sistema eletrônico o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre cartões de crédito e débito, leasing, consórcio e plano de saúde terão mais 90 dias para enviar para homologação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) o sistema de informação da Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS). Ou seja, o prazo vai até 13 de novembro de 2022. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e atual presidente do CGOA do ISSQN foi quem assinou a resolução.

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