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PUBLICADAS AS INDICAÇÕES PARA COMITÊ GESTOR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISS

A indicação dos representantes dos Entes municipais no Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 19 de janeiro. Assinado pelos presidentes da Confederação Nacional de Municípios e Frente Nacional de Prefeitos (CNM e FNP), Glademir Aroldi e Jonas Donizete, o Comunicado 1/2021 atende à atribuição estabelecida pela Lei Complementar 175/2020.
Terça, 19 Janeiro 2021 Escrito por

ITBI TEM COMO BASE O VALOR VENAL USADO PARA FINS DE IPTU, DIZ TJ-SP

O valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princípio revela o valor de mercado do bem, posto que inexiste outro parâmetro legal para tanto.
Segunda, 18 Janeiro 2021 Escrito por

ISS DOS ADVOGADOS NO SIMPLES NACIONAL

Enfim tivemos uma decisão do STJ sobre a modalidade de ISS a ser adotada para as sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional.
Quinta, 14 Janeiro 2021 Escrito por

MAXIDESVALORIZAÇÃO CAMBIAL E ATUALIZAÇÃO DO IPTU

O momento de crise e a proximidade com o início do próximo exercício financeiro trouxe para muitos municípios brasileiros uma importante perplexidade em relação aos parâmetros de reajuste da base de cálculo dos impostos municipais, especialmente o IPTU — tributo muito importante para a arrecadação própria municipal, responsável por uma receita de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano (ainda que esse desempenho deva ter sido fortemente afetado pela pandemia).
Terça, 22 Dezembro 2020 Escrito por

PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO

Muitos municípios brasileiros já aceitam o pagamento de tributos com cartões de crédito e débito.
Segunda, 21 Dezembro 2020 Escrito por

STJ NÃO CONHECE RECURSO SOBRE LOCAL DE INCIDÊNCIA DE ISS DE SERVIÇOS LABORATORIAIS

Laboratório tentava reverter a tese dominante na Corte de que o tributo deve ser cobrado no município da coleta.
Sexta, 11 Dezembro 2020 Escrito por

DECISÃO DO STF SOBRE A COSIP

É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede, decide o STF.
Quarta, 09 Dezembro 2020 Escrito por

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