Novidades
PEC DA "ISENÇÃO" DE IPTU PARA IGREJAS
Será promulgada nesta quinta-feira (17/02) a Emenda Constitucional 116. A emenda é decorrente PEC 133/2015, que concedeu isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para templos religiosos. Aprovada em 2016 pelo Senado, a PEC foi votada no final de 2021 pela Câmara. Como não depende de sanção presidencial, a PEC será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, marcada para as 15h30.
Quinta, 17 Fevereiro 2022
Escrito por
Francisco Mangieri
CURSO EM EUNÁPOLIS/BA
Realizamos no final de janeiro deste ano, em Eunápolis/BA, o curso "A PRÁTICA DO FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".
Segunda, 14 Fevereiro 2022
Escrito por
Francisco Mangieri
STJ LIVRA ITAÚ UNIBANCO DE PAGAR IPTU DE IMÓVEIS FINANCIADOS
Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastam a responsabilidade de bancos e incorporadoras pelo IPTU de imóveis financiados, por meio de alienação fiduciária, em caso de inadimplência. Na capital paulista, se o responsável pelo financiamento não paga o imposto, o débito vai direto para a dívida ativa em nome da instituição financeira ou empresa do ramo imobiliário.
Sexta, 04 Fevereiro 2022
Escrito por
Francisco Mangieri
MAIS PRAZO PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL
O Comitê Gestor do Simples Nacional CGSN prorrogou para 31/03/2022 o prazo para regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional de 2022.
Sexta, 21 Janeiro 2022
Escrito por
Francisco Mangieri
REFORMA TRIBUTÁRIA DEVE SER A PRIMEIRA MATÉRIA NA VOLTA DO RECESSO
A proposta de reforma tributária (PEC 110/2019) será a prioridade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na retomada de seus trabalhos em 2022. É o que prometeu o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da comissão. Ele afirmou em dezembro que a proposta será pautada na primeira reunião da CCJ após o recesso parlamentar.
Quarta, 12 Janeiro 2022
Escrito por
Francisco Mangieri
AUMENTO DE TETO DO MEI
Em sua última edição de 2021, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a Lei Complementar 188/2021, que cria o chamado MEI Caminhoneiro, para incluir a categoria no modelo de microempreendedor individual. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.
Quarta, 12 Janeiro 2022
Escrito por
Francisco Mangieri
NOVAS EXCEÇÕES AO SIGILO FISCAL
A Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, previu novas informações que poderão ser divulgadas pelos agentes públicos sem qualquer ofensa à regra do sigilo fiscal.
Quinta, 06 Janeiro 2022
Escrito por
Francisco Mangieri
