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É CONSTITUCIONAL A DEDUÇÃO DE MATERIAIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, DECIDE O STF

Enfim o STF julgou o Agravo no RE 603.497, sobre a polêmica questão da dedução dos materiais da base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de construção civil.
Sábado, 27 Junho 2020 Escrito por

INCIDE ITBI NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS?

A alienação fiduciária de imóvel é o “negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel” (art. 22 da Lei nº 9.514/97).
Quinta, 28 Maio 2020 Escrito por

SEM RECEITA OPERACIONAL, NÃO HÁ IMUNIDADE DE ITBI

Foi o que decidiu o TJ/RS, argumentando que a ausência de receita operacional da empresa viola o próprio instituto da imunidade tributária nas realizações de capital com bens imóveis, visto que a benesse tem como objetivo estimular a atividade empresarial.
Segunda, 09 Março 2020 Escrito por

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO

BEM-VINDO AO SIGPROCESSOS! (PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO) Caros colegas, Há muitos anos vimos falando sobre o processo administrativo eletrônico em nossos cursos em palestras por todo o Brasil. Temos mostrado aos fiscais, procuradores, consultores, secretários e prefeitos a necessidade urgente de implantação dessa ferramenta nos municípios. O programa substitui o meio através do qual é impulsionado o processo administrativo atualmente. Ao invés da protocolização de petições manuscritas, o protocolo é efetuado eletronicamente via internet, inclusive com a anexação de documentos digitalizados. A tramitação interna, da mesma forma, dispensa o meio manual. O processo circula entre os órgãos eletronicamente, sem a utilização…
Segunda, 21 Janeiro 2019 Escrito por

Justiça suspende aumento do IPTU em São Paulo

SÃO PAULO – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu nesta quarta-feira (11) o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista. A liminar deixa sem eficácia, até julgamento do mérito das ações, a Lei Municipal 15.889/13, sancionada no dia 6 de novembro pelo prefeito Fernando Haddad. As ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) foram apresentadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo PSDB.
Quinta, 12 Dezembro 2013 Escrito por

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Sexta, 16 Agosto 2013 Escrito por

I Ciclo de Debates sobre o ISS

Não perca essa excelente oportunidade para você compartilhar conhecimentos, tirar dúvidas e aprender mais sobre o ISS! A TRIBUTO MUNICIPAL realizará o “I Ciclo de Debates sobre o ISS” na cidade de Bauru, dia 06/12/2012, para tratar e debater especificamente sobre o ISS, imposto que mais cresce proporcionalmente em arrecadação no Brasil, e que tem gerado inúmeras discussões entre Municípios e contribuintes. Neste evento, teremos duas palestras, no período da manhã, que serão proferidas por Francisco Ramos Mangieri e Omar Augusto Leite Melo – respectivamente: “Retrospectiva do ISS em 2012” e “Perspectivas do ISS para 2013”, que servirão de base…
Quinta, 25 Outubro 2012 Escrito por

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