PROGRAMA:
1. PODER DE POLÍCIA
1.1. Conceito
1.2. Razão e fundamento
1.3. Objeto e finalidade
1.4. Extensão e limites
1.5. Atributos
1.5.1 Discricionariedade
1.5.2. Auto-executoriedade
1.5.3. Coercibilidade
1.6. Meios de atuação
1.7. Sanções
1.8. Condições de validade
2. ALVARÁ
2.1. Conceito
2.2. Cadastro fiscal tributário e alvará
2.3. Alvará eletrônico
2.4. O alvará e a Lei Complementar nº 123/06
2.5. Modalidades de alvará
2.5.1. Licença
2.5.2. Autorização
2.5.3. Permissão
2.6. Efeitos
2.6.1. Ato vinculado e definitivo
2.6.2. Ato discricionário e precário
2.7. Direito adquirido e alteração legislativa
3. FISCALIZAÇÃO
3.1. Competência
3.2. Critério da dupla visita
3.3. Notificação
3.4. Auto de infração
3.5. Apreensão de mercadorias
3.6. Interdição
3.7. Cassação do alvará
3.8. Recursos administrativos
4. CAMPOS DE ATUAÇÃO
4.1. Fiscalização de posturas
4.2. Construções
4.3. Vigilância sanitária
4.4. Meio ambiente
4.4. Normas gerais federais e estaduais
4.5 Regulamentos municipais
5. TAXAS DE PODER DE POLÍCIA
5.1. Taxa e preço público
5.2. Base de cálculo
5.3. Limites de valores
5.4. Alvará condicionado ao pagamento de taxas
5.5. Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos – TUFE
CARGA HORÁRIA: 8 horas.
