ISS (610)
STF retoma sessões plenárias com processos tributários
Senado deverá discutir reforma do ISS esta semana
O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) é um dos principais itens da pauta do Senado desta semana. Também está na pauta o projeto que fixa o limite para o montante da dívida consolidada da União e a proposta que limita as despesas dos legislativos estaduais, já aprovada em primeiro turno.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012-Complementar, conhecido como Reforma do ISS, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. O texto, que tramita em regime de urgência, também amplia a lista de serviços atingidos pelo imposto.
STJ afasta incidência de ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.
Senadores aprovam novas regras para enquadramento no Supersimples
STF: Administração de planos de saúde e incidência de ISS – RE 651703/PR
O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em relação às atividades de administração de planos de saúde. No caso, o acórdão recorrido assentara entendimento segundo o qual seria possível a incidência de ISS sobre a referida atividade, na medida em que essa não se resumiria a repasses de valores aos profissionais conveniados, mas configuraria real obrigação de fazer em relação aos usuários, não se podendo negar a existência de prestação de serviço.
Senado poderá votar projeto do Supersimples Nacional nesta semana
Para Fux, planos de saúde devem pagar ISS
Na opinião dele, mesmo que o plano em muitos casos não seja o responsável por executar o serviço médico prometido ao beneficiário, o mero fornecimento de plano já seria um tipo de serviço.
Teto do novo Simples não contempla ISS e ICMS
O Projeto de Lei Complementar – PLC 125/2015, altera a Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional.
Uma das propostas do Projeto é de reduzir de 20 para 6 faixas de faturamento. Além disso, o aumento das alíquotas incidentes sobre cada uma das faixas deve ocorrer de forma gradativa, aplicando-se ao Simples o mesmo conceito de progressividade tributária atualmente vigente no Imposto de Renda Pessoa Física. Que foi intitulado de “rampa” suave que não inibe o crescimento dos negócios.
Senado pode votar alterações no Supersimples na próxima semana
Opinião: A independência do conselho municipal de tributos de São Paulo
O Conselho Municipal de Tributos de São Paulo(CMT) foi criado por meio da Lei Municipal 14.107, de 12 de dezembro de 2005, na qualidade de órgão colegiado destinado a julgar processos administrativos tributários em segunda instância no município de São Paulo.
Vale ressaltar que o CMT é um tribunal administrativo relativamente novo se comparado ao Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT), criado em 5 de junho de 1935 com o objetivo de dirimir controvérsias envolvendo tributos estaduais, ou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), criado em 4 de setembro de 1924 com o objetivo de dirimir controvérsias envolvendo tributos federais.
