Política de Privacidade

Usamos cookies para lhe proporcionar a melhor experiência. Leia nossa Política de Privacidade.

ISS

ISS (610)

ISS-SP: NFS-e e NFTS – Suspensão da Autorização

O Secretário Municipal de Finanças, através da Instrução Normativa SF/SUREM 19/2011 (DOM 17.12.2011), dispôs que a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para pessoas jurídicas e condomínios edilícios residenciais ou comerciais estabelecidos no Município de São Paulo terá sua autorização suspensa quando o contribuinte (pessoa jurídica domiciliada no Município de São Paulo) estiver inadimplente em relação ao recolhimento do ISS.
Quarta, 21 Dezembro 2011 Escrito por

ITBI NÃO É ATRELADO À PLANTA GENÉRICA DO IPTU

{jcomments on}O ITBI pode ser lançado com base no valor de mercado do imóvel, não estando atrelado à planta genérica de valores do IPTU. Tal possibilidade está pacificada no STJ. Esta aí, portanto, uma bela alternativa para o aumento de receita com total amparo da jurisprudência. Em Bauru, após 4 anos de implantação da nova sistemática de cobrança do imposto, a sua arrecadação foi elevada em mais de 200%.

 

Sexta, 09 Dezembro 2011 Escrito por

Receita credencia banco para recolher Simples

A Receita Federal credenciou o Banco Cooperativo do Brasil para receber os tributos devidos pelas empresas enquadradas no Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. Dessa maneira, a instituição finaneira passa a ser autorizada a arrecadar tributos federais, estaduais e municipais pagos em guia única pelo contribuinte.

Quarta, 07 Dezembro 2011 Escrito por

Empresas devem entrar com ações contra ISS na construção

As construtoras podem contar com um ambiente favorável à exclusão dos materiais empregados nas obras de construção civil da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS).

Terça, 06 Dezembro 2011 Escrito por

Comitê Gestor Aprova Consolidação Normativa do Simples Nacional e Regulamenta a Lei Complementar nº 139/2011

A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011.

Segunda, 05 Dezembro 2011 Escrito por

TJSP: ICMS não incide sobre serviços de VoIP

O oferta de Voz sobre IP (VoIP) é um Serviço de Valor Adicionado e, portanto, não sofre incidência de ICMS ou ISS. É o que decidiu a Justiça de São Paulo ao analisar um processo da Transit Telecom contra a Fazenda Pública daquele estado.

Quarta, 30 Novembro 2011 Escrito por

Liminares derrubam cobrança de ISS sobre locação de bens móveis

Empresas locadoras de bens do Rio de Janeiro têm conseguido liminares na Justiça fluminense para que o município deixe de exigir o pagamento de Imposto sobre Serviços (ISS). Ainda que a Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal (STF), de fevereiro de 2010, determine expressamente que é inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, o município do Rio mantém a cobrança.

Segunda, 21 Novembro 2011 Escrito por

STF julga imunidade dos Correios

Um pedido de vista impediu a conclusão do julgamento ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), de um processo que discute se a imunidade tributária da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) se estende ou não a atividades que vão além dos serviços postais – como venda e resgate de títulos de capitalização, recebimento de mensalidades do Baú da Felicidade, comercialização de revistas e apostilas. Trata-se de um processo envolvendo a Fazenda de Curitiba, que quer cobrar dos Correios o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a venda de títulos de capitalização.

Sábado, 19 Novembro 2011 Escrito por

MUNICÍPIOS PODEM CONCEDER O ISS FIXO AOS CARTÓRIOS?

{jcomments on}Ao contrário do que muitos políticos pensam e vêm praticando, há limitação para a concessão do ISS fixo aos cartórios.

Domingo, 13 Novembro 2011 Escrito por

Simples Nacional: Municípios podem se conveniar à Procuradoria da Fazenda

Conforme a legislação do Simples Nacional, os Municípios e Estados brasileiros podem efetivar convênios com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Com os convênios, os Municípios têm a possibilidade de inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos, de suas respectivas competências, incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.

Quarta, 09 Novembro 2011 Escrito por
Página 34 de 44

TributoMunicipal.com.br Consultoria - Cursos - Editora - Revista Eletrônica