Francisco Mangieri
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NACIONAL DO ISS
Os Municípios continuam questionando quando começarão a receber os recursos provenientes das Leis complementares 157/2016 e 175/2020 e de como o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA) está prevendo isso. Para continuar a esclarecer essas dúvidas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem atualizando as informações sobre o andamento dos trabalhos do colegiado na construção das obrigações acessórias e detalha o histórico das reuniões e o cronograma dos próximos encontros do grupo.
A NOVA LEI COMPLEMENTAR 183
Foi sancionada na quarta-feira (22) e publicada no Diário Oficial da União da quinta (23) a Lei Complementar 183, que explicita a incidência do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
EUNÁPOLIS RECEBERÁ TRIBUTOS VIA PIX
Bela iniciativa do Município de Eunápolis/BA, que agora receberá os seus tributos não mais apenas pelos meios convencionais, mas também através dos recursos mais modernos atualmente disponíveis, tais como o Pix e APP de celular.
FISCO E CONTRIBUINTE: VAI DAR NAMORO?
A criação do Cadastro Fiscal Positivo e a conformidade fiscal cooperativa.
ISS SOBRE O USO COMPARTILHADO DE POSTES, CABOS, TORRES E ANTENAS DE CELULAR - "ON-LINE" - 03/09/2021
ISS SOBRE POSTES E TORRES
Hoje (03/09) realizamos mais um curso sobre a relevante tributação do uso compartilhado de postes, cabos, dutos, torres e antenas de celular, atividade que é tipificada no subitem 3.04 da lista de serviços.