Novidades

26 Jul 2021Destaque

ISS SOBRE EXAME DE LABORATÓRIO PODE INCIDIR NO MUNICÍPIO DA COLETA, DIZ STJ

A filial de um laboratório de exames médicos pode ser considerada como promotora da atividade-fim, atraindo, portanto, o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) para o município em que está instalada, ao invés do município em que se encontra a sede do laboratório. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao não conhecer dos embargos de divergência propostos contra decisão da 2ª Turma do tribunal, que tinha reconhecido que a filial de…

20 Jul 2021Destaque

TJSP DIVERGE DO STJ QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELO IPTU

A 15a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma recente decisão que contraria o que vem entendendo o STJ a respeito da responsabilidade do arrematante pelo IPTU que grava o imóvel arrematado. Pela decisão abaixo, prestigiou-se o parágrafo único do art. 130 do CTN, não tendo relevo que o edital da arrematação tenha indicado a existência de débitos de IPTU. Tal posição diverge do entendimento do STJ sobre a matéria, que tem afastado a regra do…

07 Jul 2021Destaque

CURSO SOBRE INTELIGÊNCIA FISCAL

Realizamos no início de julho um curso voltado totalmente à inteligência fiscal no campo tributário municipal. Várias rotinas de malhas fiscais e de automatização de procedimentos foram explanadas nesse treinamento, com enfoque eminentemente prático e operacional. Um forte abraço a todos os participantes! Os interessados no tema poderão adquirir o vídeo desse curso na seção de EAD.

28 Jun 2021Destaque

IPTU E ITBI PARA DRACENA/SP

Na semana passada realizamos mais um curso "on-line" e "in company" para o Município de Dracena/SP. Dessa vez, o tema foi "PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO IPTU E DO ITBI", com carga horária de 8 horas em 2 dias de 4. A equipe de fiscalização tributária de Dracena, como sempre, participou bastante, com a apresentação de inúmeras questões polêmicas e concretas do seu cotidiano. Um forte abraço a todos e muito obrigado!

28 Jun 2021Destaque

ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E IPTU

Adjudicante de imóvel responde pelos débitos de IPTU que gravam o bem. COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI: É o que decidiu o STJ em julgado recente, cuja ementa segue abaixo: Ementa TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. ADJUDICAÇÃO.OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADETRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.1. Em se tratando de adjudicação de bens a jurisprudência do STJ,firmada pela Primeira Seção, em 25.11.2009, no julgamento do REsp…

28 Jun 2021Destaque

PARCELAMENTO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO

É o que reafirmou o STJ em julgado recentíssimo. COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI: Repare que não é o parcelamento em si que interrompe a prescrição, mas o reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do que dispõe o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Segue abaixo a ementa: Processo AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1644879 / RJAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2020/0001190-1 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL…

25 Jun 2021Destaque

STF DERRUBA PREFERÊNCIA DA UNIÃO EM RELAÇÃO AOS ESTADOS EM EXECUÇÕES FISCAIS

Para maioria, preferência cria uma hierarquia entre os entes que fere o pacto federativo previsto na Constituição. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 2, que são inconstitucionais trechos do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei de Execuções Fiscais que dão preferência à União na cobrança judicial de créditos da dívida ativa, como impostos e taxas. A maioria dos ministros entendeu que a preferência afronta o pacto federativo e a autonomia entre os…

ISS SOBRE EXAME DE LABORATÓRIO PODE INCIDIR NO MUNICÍPIO DA COLETA, DIZ STJ

TJSP DIVERGE DO STJ QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELO IPTU

CURSO SOBRE INTELIGÊNCIA FISCAL

IPTU E ITBI PARA DRACENA/SP

ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E IPTU

PARCELAMENTO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO

STF DERRUBA PREFERÊNCIA DA UNIÃO EM RELAÇÃO AOS ESTADOS EM EXECUÇÕES FISCAIS

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