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127 publicações
Publicações do acervo sobre o tema, das mais recentes para as mais antigas, reunidas pelo motor de busca inteligente da Tributo Municipal. 127 publicações nesta seção.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do IPTU deve considerar o valor do imóvel e que podem ser aplicadas alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso da propriedade. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1593784 , com repercussão geral (Tema 1.455), na sessão virtual…
A Prefeitura de Bragança Paulista pode continuar cobrando o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com o reajuste aplicado em 2025, ao menos momentaneamente. A decisão é do presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O ministro Alexandre de Moraes acatou o pedido de suspensão efetuado pela Prefeitura de Bragança Paulista. A decisão é datada de sexta-feira (24). Em junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia declarado a inconstitucionalidade do…
Corte paulista derrubou decreto que atualizou valores venais dos imóveis. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ( TJSP ) derrubou o novo modelo de atualização do IPTU adotado pela Prefeitura de Bragança Paulista (SP) com base nas mudanças trazidas pela reforma tributária. Por unanimidade, os desembargadores declararam inconstitucional o Decreto Municipal 4.612/2024 , que atualizou a Planta Genérica de Valores (PGV) utilizada no cálculo do imposto. A decisão, porém, não teve como…
A resposta é: depende! O STJ ratificou recentemente uma exegese sua no sentido segundo o qual o promitente-comprador de um imóvel só pode ser considerado contribuinte do IPTU após ter sido imitido na posse do bem. Assim, tão só o fato de ser compromissário-comprador de um bem imóvel não o transforma automaticamente em sujeito passivo do IPTU. É preciso que tenha adquirido a posse direta do imóvel. Este entendimento vai ao encontro do disposto no art. 34 do CTN, que coloca o possuidor como…
Na semana passada realizamos um treinamento especialíssimo em Alta Floresta/MT. Foram abordadas as questões mais polêmicas e atuais que norteiam os procedimentos de arrecadação e fiscalização do IPTU e do ITBI. Nessa linha, discorremos sobre decisões importantes do STF e do STJ que trataram, dentre outros, dos seguintes temas: - sujeição passiva do IPTU; - base de cálculo do IPTU; - progressividade fiscal do IPTU; - conflitos de competência com o ITR; - fato gerador do ITBI; - alienação…
A questão em discussão consiste em saber se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço. FRANCISCO MANGIERI: É importante considerar que a questão central desse RE 1.479.602 é semelhante, mas não idêntica a outras julgadas anteriormente pelo mesmo STF. Como bem observou o Ministro Barroso, há temas semelhantes ao…
A Tributo Municipal realizou um curso especial para o Município de Belém/PA na semana passada. O tema foi "PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO IPTU E DO ITBI". O treinamento foi muito produtivo. A qualificada equipe de auditores e procuradores da Capital do Pará debateu exaustivamente com o processor Francisco Mangieri temas atualíssimos e importantes para a arrecadação municipal. Só para exemplificar, falamos sobre o IPTU nas arrematações, a avaliação concreta para imóveis novos, a EC nº…
O arrematante de imóvel em hasta pública é responsável pelo IPTU (como contribuinte) a partir da lavratura do auto de arrematação, mesmo sem ter ainda a posse do imóvel. FRANCISCO MANGIERI: Foi o que concluiu o STJ em recente decisão, abaixo transcrita. Ressaltamos que essa exegese alcança os débitos posteriores à arrematação. Já os anteriores, quando previstos em edital do “leilão”, constituem objeto de julgamento do Tema Repetitivo 1.134, ainda não concluído pelo STJ. Ainda com relação aos…
A Prefeitura de São Paulo vai notificar neste ano pelos menos 122 mil proprietários para pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo. Isso será possível já que o prefeito Gilberto Kassab regulamentou a Função Social da Propriedade Urbana, por meio do Decreto 51.920 publicado no Diário Oficial do Município em 12 de novembro de 2010. "O ideal é que estas notificações sejam feitas para que os proprietários enviem seus dados. Assim teremos um…
O desembargador substituto Carlos Alberto Civinski, da Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça, deu provimento parcial a agravo de instrumento interposto pela Prefeitura de Joinville, para restabelecer o pagamento de IPTU por um contribuinte que obtivera liminar em 1º grau desobrigando-o de tal imposto. A legislação municipal havia inovado em relação a anos anteriores, ao estabelecer alíquota diferenciada a munícipes que apresentassem muros e calçadas construídos…
Agentes municipais podem entregar diretamente ao contribuinte carnês para pagamento de tributos. A prática não viola a exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na prestação de serviço postal. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos. O recurso especial representativo de controvérsia é de autoria da ECT contra o município mineiro de Timóteo. Os Correios alegaram que a…
Os carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) começaram a ser enviados pela prefeitura de São Paulo na última sexta-feira. Contribuintes que não receberem o boleto não deverão supor que foram desobrigados do pagamento; mesmo quem fica isento recebe uma notificação. A recomendação é ficar atento às datas-limite de entrega do carnê, disponíveis no site da prefeitura. O não recebimento em geral significa que houve algum problema na emissão. Nesse caso, é preciso…
Quem perdeu móveis, eletrodomésticos, alimentos ou teve a casa danificada por causa das enchentes tem direito de isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) na capital. O benefício é garantido por lei aprovada em 2007 e vale para todas as regiões da cidade, segundo a Secretaria Municipal de Finanças. A Prefeitura não informou, ontem, quantos imóveis receberam a isenção no ano passado. Disse apenas que foram “milhares”. Um levantamento feito pelo JT nos arquivos do…
A cidade de São Paulo pode instituir o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo, tomando por base de cálculo o valor venal do imóvel (valor de venda a partir de sua metragem, localização, destinação e o tipo do imóvel). É o que decidiu nesta quarta-feira o STF (Supremo Tribunal Federal), por unanimidade de votos. A cobrança com alíquota progressiva em São Paulo foi instituída por uma lei municipal de 2001, mas foi contestada por uma empresa que alegava que o…
Omar Augusto Leite Melo Alguns Municípios procuram tributar o IPTU sobre os imóveis públicos (federais, estaduais, do próprio município), cujo uso é cedido a um particular, por meio de contrato administrativo de concessão de direito de uso. Como o cessionário está na posse do imóvel, entende-se que há incidência do IPTU, já que este imposto também incide sobre as “posse”. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça vem homologando a tese defendida pelos contribuintes no…
Pesquisa indica que uma parte dos contribuintes só se lembra do IPTU como exemplo de imposto.Cerca dois terços dos brasileiros (69%) declaram espontaneamente que pagam algum tipo de imposto. Mas, desses, 22,5% não conseguem citar pelo menos o nome de um. Uma parte (47,8%) só se lembra do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o mais conhecido. Os dados são do levantamento Percepção da Política Fiscal Brasileira encomendada pela Escola Superior de Administração…
Entidade sem fins lucrativos pode ter lucro, desde que esses recursos sejam reinvestidos na própria instituição. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do TJRS, reformando decisão de 1º Grau, decidiu que cabe isenção de IPTU ao Sport Club Internacional. No entanto, a Taxa de Lixo pode ser cobrada, por se tratar de um serviço de utilidade pública e por ser mensurável em relação a cada usuário. No 1º Grau, o Juízo havia decidido pelo cabimento da cobrança, porque as…
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha suspendeu, nesta quinta-feira (26), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 434251, em que se discute se uma empresa privada que ocupa área da União para desenvolver atividade econômica com finalidade lucrativa está sujeita à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O pedido de vista foi formulado após o relator do RE, ministro Joaquim Barbosa, ter…
Fonte: Site do STF - 25 de agosto de 2010 Comentários: Omar Augusto Leite Melo Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (25), o direito da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) à imunidade quanto ao recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que a prefeitura de Santos queria cobrar da companhia. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 253472, interposto pela…
São Paulo - Jornal da Tarde - Economia Comentários: Omar Augusto Leite Melo O prefeito Gilberto Kassab sancionou nesta quinta-feira, 1, a lei que institui o IPTU Progressivo no Tempo (Função Social da Propriedade Urbana) para imóveis vazios ou subutilizados em Zonas Especiais de Interesse Social da capital. Só no centro expandido há 400 mil nessa situação. A lei, que será publicada na edição desta sexta-feira, 2, do Diário Oficial do Município, busca combater a especulação…
Se em cinco anos o dono não resolver a situação, além do imposto até 15% maior, poderá ter a casa ou o apartamento desapropriado. Após nove anos de discussões, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, por 45 votos - e nenhum contra -, em segunda discussão, uma lei que estabelece o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo para imóveis ociosos. Pela proposta, o proprietário terá de comprovar o uso de seu apartamento ou casa na região central. Caso contrário, vai…
O envio de carnê ao endereço de contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo, cabendo ao contribuinte comprovar o seu não recebimento. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), referente a recurso interposto pelo município catarinense de Tubarão contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4). Em primeira instância, a Caixa Econômica Federal (CEF) ajuizou processo contra execução fiscal…
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