27 Mai 2012
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminarmente (arquivou) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 247) ajuizada pelo partido Democratas (DEM) para questionar a Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças de Recife (PE), que prevê aumento da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O partido recorreu ao STF contestando a alteração da base de cálculo do imposto promovida pela instrução…
24 Abr 2012
Para realizar fiscalizações de propriedades rurais, coibir a sonegação e aumentar o dinheiro em caixa, os municípios brasileiros cobram do governo federal uma definição sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) para que eles possam administrar a cobrança do tributo. Em 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva baixou o Decreto 6.433, que permite aos municípios celebrar convênio com a União para assumir a responsabilidade sobre o imposto. No entanto, até hoje a Receita…
11 Abr 2012
Com foco nas obras de construção civil, operação espera arrecadar R$ 20 milhõesDa redação JCNet - Jornal da Cidade - BauruA Delegacia da Receita Federal em Bauru começou nesta terça-feira uma grande operação de regularização da contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil de pessoas físicas, denominada Operação Obra Legal, em toda a sua jurisdição, que abrange, além da cidade, outros 44 municípios. A operação é focada na regularização fiscal das…
22 Mar 2012
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Franca que devolve o direito de isenção do IPTU aos aposentados e pensionistas com renda de até R$ 1.431,85 (35 UFMF). O corte no benefício, que ganhou novas regras, foi definido pela prefeitura em 2008, quando 3 mil imóveis deixaram de ser isentos. Com a decisão do STF essas moradias voltam a ficar livres do IPTU (Imposto Predial e territorial Urbano), assim como outras que se…
16 Mar 2012
Uma rara decisão da Justiça de São Paulo pode servir de precedente e consolidar entendimento a respeito da restituição do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em São José dos Campos, uma empresa que atua em setor regulado conseguiu anular os lançamentos do tributo feitos pela prefeitura local com base em alíquotas progressivas. Mais importante, conseguiu a autorização para compensar os valores pagos a mais com o IPTU que será cobrado no futuro. “A decisão de primeira…
14 Mar 2012
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se o monopólio estatal do serviço postal conferido aos Correios impede municípios de entregarem diretamente guias de arrecadação tributária aos contribuintes. No caso em questão, foi reconhecida a repercussão geral do tema, que é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 667958, relatado pelo ministro Gilmar Mendes. O recurso foi interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão do Tribunal…
05 Mar 2012
O TRF2 decidiu manter a sentença que garante ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) da 4ª Região o direito de não pagar IPTU referente às salas comerciais em que o órgão de classe funciona no centro do Rio de Janeiro. Mas a decisão nega o pedido de extensão da imunidade tributária sobre outros imóveis, que estão ocupados por inquilinos do Conselho. Para o relator do processo, desembargador federal Luiz Antonio Soares, da 4ª Turma Especializada do TRF2, a lei…
05 Mar 2012
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por meio do Plenário Virtual, que existe repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 666156, que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. A autora do recurso é uma empresa fluminense que recorreu ao…
06 Fev 2012
Já diz o ditado: da morte e dos impostos ninguém escapa. No início do ano, os responsáveis por praticamente todos os lares e estabelecimentos comerciais do país recebem o boleto de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Muitos se assustam com a cobrança e contestam os valores na Justiça. Os questionamentos são diversos: erro de cálculo, aumento irregular, complementação de cobrança, quem é o verdadeiro responsável pelo pagamento, prescrição... O Superior…
31 Jan 2012
A juíza titular Elaine Cristina Storino Leoni, da 2 ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, reviu decisão anterior que havia deferido o pedido de liminar para suspender a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2012 de onze bauruenses. Em seu despacho de 24/1, a juíza afirma não haver razão para a medida por entender que não estavam preenchidos os requisitos legais da concessão de liminar em mandado de segurança, previstos…
31 Jan 2012
O partido Democratas (DEM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 247) para questionar a Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças de Recife (PE), que prevê aumento da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O DEM alega que a norma não pode adotar critérios para a fixação do valor do metro quadrado de construção de imóveis, sem que haja previsão legal. Segundo o partido, a…
13 Out 2011
O Desembargador Arno Werlang, do Órgão Especial do TJRS, indeferiu a suspensão liminar da Lei nº 1641/10, do Município de Estância Velha, que trata da isenção de IPTU às famílias com pessoas portadoras de HIV ou tumores malignos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta à Justiça pelo Prefeito Municipal José Waldir Dilkin. A Lei foi proposta e afinal promulgada no âmbito da Câmara de Vereadores. Defendeu o Prefeito que o Legislativo não poderia elaborar Projeto de…
12 Out 2011
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 434.251, relator Ministro Joaquim Barbosa, está enfrentando dois temas muito polêmicos e importantes no campo do IPTU. Em breves palavras, o Município do Rio de Janeiro quer cobrar IPTU sobre imóvel de propriedade da União, cujo uso foi cedido a um particular (revendedora de veículos) através da concessão real de uso. O Município, vale frisar, lançou o imposto diretamente em face da empresa privada Distribuidora Barra Veículos…
08 Out 2011
O Decreto do prefeito Gilberto Kassab (PSD) publicado no Diário Oficial determinou o reajuste de 5,5% nas faixas de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da capital no ano que vem. Na prática, isso altera os índices da tabela usada para calcular o imposto de milhares de imóveis paulistanos. Com a alteração, a cobrança pode até ficar mais barata para alguns contribuintes. No IPTU é cobrado de 0,8% a 1,6% do valor venal de residências e de 1,2% a 2% de…
