IPTU (127)
Emenda do IPTU
A Associação Brasileira dos Secretários de Finanças das Capitais (Abrasf) quer pegar carona no projeto que amplia o teto de inclusão no SuperSimples, agora em tramitação no Senado, depois de ter sido aprovado na Câmara dos Deputados.
IPTU: alíquota progressiva e EC 29/2000
Ao aplicar o Enunciado 668 da Súmula do Supremo (“É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”), o Plenário proveu recurso extraordinário, afetado pela 2ª Turma, para que subsista, no período de vigência da lei municipal objeto do recurso, a tributação em alíquota única e mínima.
Fortaleza concede isenção inconstitucional de IPTU
Como se sabe, a Constituição da República de 1988 tentou moralizar algumas questões tributárias, acabando, por exemplo, com a isenção de imposto de renda prevista para magistrados. O Supremo Tribunal Federal há muito já pacificou o tema:
STF reconhece inconstitucionalidade de IPTU progressivo cobrado em Diadema (SP), em 1997
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE 355046) ajuizado pela empresa Delta Metal Ltda. contra o Município de Diadema (SP) que instituiu, em 1997, um sistema de isenções parciais e variáveis na cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com as faixas de valor venal dos imóveis.
Devedores da Prefeitura
É espantoso que existam 394 mil débitos em aberto relativos ao IPTU no Município de São Paulo, vencidos até o fim de 2009. Mesmo considerando que o total de débitos não corresponda ao de domicílios, uma vez que pode haver dupla ou tripla contagem, o nível de inadimplência é elevadíssimo.
Prefeitura cobra IPTU atrasado e vai leiloar imóveis devedores
A Prefeitura de São Paulo vai leiloar 100 imóveis cujos proprietários devem Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) há mais de duas décadas e estão inscritos na dívida ativa do Município. Outros 394 mil imóveis com dívida de IPTU receberão avisos de cobrança. Desses, 236 mil, com débitos de até R$ 50 mil, receberão boleto até o dia 1.º de agosto com possibilidade de parcelamento em 36 vezes.
Prefeitura pode cobrar IPTU em nome de falecido
Na falta de prova de que o imóvel se encontra registrado em nome dos sucessores, é válida a certidão de dívida ativa emitida pela Prefeitura em nome do proprietário que morreu. Afinal, os novos donos têm o dever de comunicar a transferência da propriedade, não podendo se esquivar do pagamento do IPTU.
TJSP ENTENDE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IPTU
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo continua entendendo que o Fisco Municipal não pode atribuir como base de cálculo do ITBI o valor de mercado, mas sim o valor venal fixado em lei para fins de IPTU.
Município de São Luís pede ao STF para retomar cobrança de IPTU
Inconformado com a vigência de uma liminar que impede a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2011 na capital maranhense, o Município de São Luís recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a retomada da tributação na cidade.
TJ gaúcho mantém incentivo fiscal para empresas
É legal a lei da Câmara Municipal de Taquari que concede isenção de 25% no IPTU às empresas, microempresas e empresas de pequeno porte que mantiverem em seu quadro funcional pelo menos 20% de empregados com idade igual ou superior a 40 anos.
