Usamos cookies para lhe proporcionar a melhor experiência. Leia nossa Política de Privacidade.
127 publicações
Publicações do acervo sobre o tema, das mais recentes para as mais antigas, reunidas pelo motor de busca inteligente da Tributo Municipal. 127 publicações nesta seção.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do IPTU deve considerar o valor do imóvel e que podem ser aplicadas alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso da propriedade. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1593784 , com repercussão geral (Tema 1.455), na sessão virtual…
A Prefeitura de Bragança Paulista pode continuar cobrando o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com o reajuste aplicado em 2025, ao menos momentaneamente. A decisão é do presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O ministro Alexandre de Moraes acatou o pedido de suspensão efetuado pela Prefeitura de Bragança Paulista. A decisão é datada de sexta-feira (24). Em junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia declarado a inconstitucionalidade do…
Corte paulista derrubou decreto que atualizou valores venais dos imóveis. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ( TJSP ) derrubou o novo modelo de atualização do IPTU adotado pela Prefeitura de Bragança Paulista (SP) com base nas mudanças trazidas pela reforma tributária. Por unanimidade, os desembargadores declararam inconstitucional o Decreto Municipal 4.612/2024 , que atualizou a Planta Genérica de Valores (PGV) utilizada no cálculo do imposto. A decisão, porém, não teve como…
A resposta é: depende! O STJ ratificou recentemente uma exegese sua no sentido segundo o qual o promitente-comprador de um imóvel só pode ser considerado contribuinte do IPTU após ter sido imitido na posse do bem. Assim, tão só o fato de ser compromissário-comprador de um bem imóvel não o transforma automaticamente em sujeito passivo do IPTU. É preciso que tenha adquirido a posse direta do imóvel. Este entendimento vai ao encontro do disposto no art. 34 do CTN, que coloca o possuidor como…
Na semana passada realizamos um treinamento especialíssimo em Alta Floresta/MT. Foram abordadas as questões mais polêmicas e atuais que norteiam os procedimentos de arrecadação e fiscalização do IPTU e do ITBI. Nessa linha, discorremos sobre decisões importantes do STF e do STJ que trataram, dentre outros, dos seguintes temas: - sujeição passiva do IPTU; - base de cálculo do IPTU; - progressividade fiscal do IPTU; - conflitos de competência com o ITR; - fato gerador do ITBI; - alienação…
A questão em discussão consiste em saber se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço. FRANCISCO MANGIERI: É importante considerar que a questão central desse RE 1.479.602 é semelhante, mas não idêntica a outras julgadas anteriormente pelo mesmo STF. Como bem observou o Ministro Barroso, há temas semelhantes ao…
A Tributo Municipal realizou um curso especial para o Município de Belém/PA na semana passada. O tema foi "PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO IPTU E DO ITBI". O treinamento foi muito produtivo. A qualificada equipe de auditores e procuradores da Capital do Pará debateu exaustivamente com o processor Francisco Mangieri temas atualíssimos e importantes para a arrecadação municipal. Só para exemplificar, falamos sobre o IPTU nas arrematações, a avaliação concreta para imóveis novos, a EC nº…
O arrematante de imóvel em hasta pública é responsável pelo IPTU (como contribuinte) a partir da lavratura do auto de arrematação, mesmo sem ter ainda a posse do imóvel. FRANCISCO MANGIERI: Foi o que concluiu o STJ em recente decisão, abaixo transcrita. Ressaltamos que essa exegese alcança os débitos posteriores à arrematação. Já os anteriores, quando previstos em edital do “leilão”, constituem objeto de julgamento do Tema Repetitivo 1.134, ainda não concluído pelo STJ. Ainda com relação aos…
A Associação Brasileira dos Secretários de Finanças das Capitais (Abrasf) quer pegar carona no projeto que amplia o teto de inclusão no SuperSimples, agora em tramitação no Senado, depois de ter sido aprovado na Câmara dos Deputados. Apresentou uma proposta para tornar obrigatória a implantação da planta genérica de imóveis, uma ferramenta que permite a atualização constante dos imóveis a preços de mercado. Isso visa melhorar a arrecadação do IPTU, que cada vez mais perde…
Ao aplicar o Enunciado 668 da Súmula do Supremo (“É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”), o Plenário proveu recurso extraordinário, afetado pela 2ª Turma, para que subsista, no período de vigência da lei municipal objeto do recurso, a tributação em alíquota única e mínima. Na situação em comento,…
Como se sabe, a Constituição da República de 1988 tentou moralizar algumas questões tributárias, acabando, por exemplo, com a isenção de imposto de renda prevista para magistrados. O Supremo Tribunal Federal há muito já pacificou o tema: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE 355046) ajuizado pela empresa Delta Metal Ltda. contra o Município de Diadema (SP) que instituiu, em 1997, um sistema de isenções parciais e variáveis na cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com as faixas de valor venal dos imóveis. Os ministros consideraram caracterizado o estabelecimento, por vias transversas, de alíquotas progressivas antes da alteração…
É espantoso que existam 394 mil débitos em aberto relativos ao IPTU no Município de São Paulo, vencidos até o fim de 2009. Mesmo considerando que o total de débitos não corresponda ao de domicílios, uma vez que pode haver dupla ou tripla contagem, o nível de inadimplência é elevadíssimo. O total dos débitos tributários com a Prefeitura, incluindo o IPTU, ISS, taxas e contribuições, já alcançou R$ 45 bilhões, superando com folga o orçamento municipal para 2011, que é de R$ 35…
A Prefeitura de São Paulo vai leiloar 100 imóveis cujos proprietários devem Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) há mais de duas décadas e estão inscritos na dívida ativa do Município. Outros 394 mil imóveis com dívida de IPTU receberão avisos de cobrança. Desses, 236 mil, com débitos de até R$ 50 mil, receberão boleto até o dia 1.º de agosto com possibilidade de parcelamento em 36 vezes. As duas medidas fazem parte de um cerco da administração aos devedores de R$ 45…
Na falta de prova de que o imóvel se encontra registrado em nome dos sucessores, é válida a certidão de dívida ativa emitida pela Prefeitura em nome do proprietário que morreu. Afinal, os novos donos têm o dever de comunicar a transferência da propriedade, não podendo se esquivar do pagamento do IPTU. Com este entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acatou recurso do Município de Bento Gonçalves, determinando o prosseguimento da ação de…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo continua entendendo que o Fisco Municipal não pode atribuir como base de cálculo do ITBI o valor de mercado, mas sim o valor venal fixado em lei para fins de IPTU. Particularmente, eu já tive esse entendimento, mas mudei desde a publicação do livro "ITBI", editora Edipro, que escrevi em coautoria com Francisco Ramos Mangieri. Hoje, entendo que a base de cálculo do ITBI é o valor real da transação imobiliária.Segue ementa de um…
Inconformado com a vigência de uma liminar que impede a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2011 na capital maranhense, o Município de São Luís recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a retomada da tributação na cidade. Está sob a análise do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, o pedido de Suspensão de Liminar (SL 528) em que o Município de São Luís pede a cassação da liminar, concedida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) à Ordem…
É legal a lei da Câmara Municipal de Taquari que concede isenção de 25% no IPTU às empresas, microempresas e empresas de pequeno porte que mantiverem em seu quadro funcional pelo menos 20% de empregados com idade igual ou superior a 40 anos. A decisão foi tomada, na segunda-feira (6/6), pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Como consequência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo prefeito Ivo Lautert, foi julgada improcedente. Para…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, na tarde desta quarta-feira (25), a Lei municipal 13.250/2001, de São Paulo. A norma instituiu a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base no valor venal do imóvel (valor de venda de um bem que leva em consideração a metragem, a localização, a destinação e o tipo de imóvel). A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 586693. No RE, o…
Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 594015 interposto pela Petrobras contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a considerou devedora do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente em imóvel localizado no Porto de Santos. Para o TJ-SP, a Petrobras não possuiria imunidade tributária recíproca mesmo sendo arrendatária da Companhia Docas do Estado de…
A Constituição Federal outorgou à União a competência para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural. Aos municípios, em contrapartida, foi garantida a competência para instituir imposto sobre a propriedade, predial e territorial, urbana. O critério distintivo entre as duas competências, notadamente semelhantes (imposto que incide sobre a propriedade imobiliária), é a caracterização do imóvel como rural ou urbano. Observe-se, de início, que os impostos (ITR e…
A Câmara analisa o Projeto de Lei 121/11, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagar a dívida vencida do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de taxas municipais incidentes sobre a casa própria. Pela proposta, duas ou mais contas vinculadas do FGTS poderão ser utilizadas com essa finalidade, desde que os titulares das contas comprovadamente integrem a mesma família e residam no…
Pergunte com suas palavras. A busca entende o assunto, não só o termo exato, e sugere cursos e publicações relacionados.
TributoMunicipal.com.br Consultoria - Cursos - Editora - Revista Eletrônica
Receba novidades gratuitamente!