19 Jul 2018Destaque
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2147196-47.2017.8.26.0000 -Voto nº 25283 Comarca: São José do Rio Preto Agravante: Agravado: Interessado: Vetorasso Empreendimentos Imobiliários Ltda (executado). Município de São José do Rio Preto (exequente). Ementa: Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2011 a 2015. Alegação de ilegitimidade passiva. Exceção de pré-executividade não acolhida. Promessa de compra e venda do imóvel em questão devidamente registrada no…
21 Mai 2018Destaque
Um contribuinte da cidade de São José do Rio Preto conseguiu, por meio de uma ação anulatória, afastar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em uma decisão da 3ª Câmara Cível do TJ/SP, o contribuinte conseguiu comprovar por meio de fotos, que não houve melhorias, tão pouco manutenção de infraestrutura básica no local onde o mesmo possui a habitação.O relator do caso, Antonio Roberto Andolfato de Sousa, consentiu, após a analise das fotos, de que não há…
07 Fev 2018Destaque
FRANCISCO MANGIERI: é o que vem entendendo o STJ. Para este Colendo Tribunal, o fato de determinada área possuir restrição de preservação ambiental não desnatura o fato gerador do IPTU, que ocorre mesmo assim, salvo se houver lei municipal específica concedendo isenção. Segue abaixo um julgado recente do STJ nesse sentido: Processo REsp 1696909 / SPRECURSO ESPECIAL2017/0198035-3 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento…
30 Jan 2018Destaque
A juíza substituta do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou o Distrito Federal ao pagamento de R$10 mil, a título de danos morais, em razão de ter cobrado indevidamente IPTU de imóvel que não pertence mais ao autor. O autor ajuizou ação na qual alegou que teve seu cartão de crédito bloqueado em razão de restrições financeiras ocasionadas por um protesto de título, registrado em cartório de notas…
25 Jan 2018Destaque
A Prefeitura de Bauru/SP, dando sequência ao seu programa permanente de desburocratização, tomou mais uma medida nesse sentido, agora para acabar de vez com o famigerado carnê do IPTU nos quadros de sua Administração Tributária. COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI: É bom que se diga que todos os demais carnês já foram abolidos há algum tempo, tais como os referentes às taxas e ao ISS. Os processos tributários também já são eletrônicos desde 2008. Faltava o "carnezinho" do IPTU,…
14 Dez 2017Destaque
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) deferiu as liminares pedidas pelos deputados estaduais Flavio Bolsonaro, Luiz Paulo Correa da Rocha e Lucinha para suspender o aumento do IPTU no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada na sessão desta segunda-feira, dia 8, por maioria de votos. Os deputados entraram com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei municipal Nº 6.250, de 28 de setembro de 2017, que, entre outras providências, promovia alterações e…
28 Nov 2017Destaque
A Prefeitura de São Paulo vai adotar uma importante inovação em 2018: os boletos do IPTU deixarão de ser enviados mensalmente aos contribuintes. Serão apenas dois envios: um no início do ano, com o lançamento do imposto e as primeiras parcelas, e um segundo, em outro momento de 2018, com os códigos de barra e as informações para o pagamento das parcelas restantes. As mudanças garantem mais segurança aos munícipes, limitando a possibilidade de golpe com boletos falsos. A nova…
16 Out 2017Destaque
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que a própria prefeitura foi locatária do seu imóvel e deixou de pagar o imposto. O município alugou o imóvel do particular por mais de 15 anos e, quando desocupou o prédio, deixou em aberto dívida equivalente a dois anos de IPTU. Pelo contrato, cabia à locatária arcar com o custo do tributo, mas a…
12 Out 2017Destaque
Estivemos em São José dos Campos/SP nos dias 5 e 6 de outubro, ministrando um treinamento sobre como elaborar uma Planta Genérica de Valores, para fins de ajuste da base de cálculo do IPTU. O treinamento foi realizado "in company" para a empresa IMAGEM SISTEMA DE INFORMAÇÕES daquela cidade. Deixamos aqui registrado um forte abraço à qualificada equipe da referida empresa, tanto pela excelente recepção como pela intensa participação no evento.
02 Out 2017Destaque
Ministramos um módulo no curso de pós-graduação em gestão tributária na Instituição Toledo de Ensino de Bauru - ITE, envolvendo os impostos sobre o patrimônio e transferências patrimoniais. Na oportunidade, foram abordados os elementos essenciais e as principais polêmicas do IPTU, ITBI, ITR, IPVA e ITCMD. O curso foi bastante movimentado, com intensa participação dos qualificados alunos. Deixamos aqui registrado um forte abraço a todos!
10 Ago 2017
O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal negou pedido de liminar, feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal e Territórios, para suspender a exigibilidade da cobrança suplementar de IPTU, calculada em decorrência de aumento de área construída, apurada por referenciamento geoespacial. A OAB-DF ajuizou mandado de segurança coletivo, no qual narrou que este ano, muitos contribuintes foram surpreendidos ao receberem a guia para…
02 Mai 2017
Na sessão plenária desta quarta-feira (19), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a tese de repercussão geral relativa ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601720, realizado em 6 de abril último, quando foi afastada a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista. A tese, sugerida pelo ministro Marco Aurélio (redator do acórdão), prevê que “incide o IPTU considerado o imóvel…
10 Abr 2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (6), dois Recursos Extraordinários (REs 594015 e 601720), com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero. A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a…
27 Jan 2017
O Alphaville Brasília – Etapa II foi condenado a pagar R$ 2.198,44 a um cliente. O valor é correspondente ao que o autor da ação gastou com o IPTU de um imóvel adquirido na planta junto ao empreendimento. O montante será corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais a partir da data de citação. O autor ajuizou ação com a finalidade de condenar o empreendimento a restituir-lhe o dobro das quantias pagas de IPTU – referente aos anos de 2014 e 2015 –…
