Omar Augusto Leite Melo

Quem pode pleitear administrativa ou judicialmente a restituição do IPTU pago indevidamente ou a maior?

Essa pergunta, na verdade, apenas se mostra importante quando se tratar de um imóvel que foi alugado ou arrendando para um terceiro, em cujo contrato de locação há cláusula deslocando para o arrendatário-inquilino o pagamento do imposto municipal, fato este bastante comum no setor imobiliário.