IPTU

127 publicações

IPTU

Publicações do acervo sobre o tema, das mais recentes para as mais antigas, reunidas pelo motor de busca inteligente da Tributo Municipal. 127 publicações nesta seção.

18 Ago 2026 PROGRESSIVIDADE DO IPTU DEVE CONSIDERAR O VALOR E NÃO A ÁREA DO IMÓVEL
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do IPTU deve considerar o valor do imóvel e que podem ser aplicadas alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso da propriedade. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1593784 , com repercussão geral (Tema 1.455), na sessão virtual…
27 Jul 2026 STF CANCELA SUSPENSÃO DO IPTU EM BRAGANÇA PAULISTA
A Prefeitura de Bragança Paulista pode continuar cobrando o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com o reajuste aplicado em 2025, ao menos momentaneamente. A decisão é do presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O ministro Alexandre de Moraes acatou o pedido de suspensão efetuado pela Prefeitura de Bragança Paulista. A decisão é datada de sexta-feira (24). Em junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia declarado a inconstitucionalidade do…
08 Jul 2026 TJSP DERRUBA ATUALIZAÇÃO DA PGV DE BRAGANÇA PAULISTA POR DECRETO
Corte paulista derrubou decreto que atualizou valores venais dos imóveis. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ( TJSP ) derrubou o novo modelo de atualização do IPTU adotado pela Prefeitura de Bragança Paulista (SP) com base nas mudanças trazidas pela reforma tributária. Por unanimidade, os desembargadores declararam inconstitucional o Decreto Municipal 4.612/2024 , que atualizou a Planta Genérica de Valores (PGV) utilizada no cálculo do imposto. A decisão, porém, não teve como…
10 Abr 2026 COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR É CONTRIBUINTE DO IPTU?
A resposta é: depende! O STJ ratificou recentemente uma exegese sua no sentido segundo o qual o promitente-comprador de um imóvel só pode ser considerado contribuinte do IPTU após ter sido imitido na posse do bem. Assim, tão só o fato de ser compromissário-comprador de um bem imóvel não o transforma automaticamente em sujeito passivo do IPTU. É preciso que tenha adquirido a posse direta do imóvel. Este entendimento vai ao encontro do disposto no art. 34 do CTN, que coloca o possuidor como…
03 Mar 2025 TREINAMENTO SOBRE IPTU E ITBI EM ALTA FLORESTA/MT
Na semana passada realizamos um treinamento especialíssimo em Alta Floresta/MT. Foram abordadas as questões mais polêmicas e atuais que norteiam os procedimentos de arrecadação e fiscalização do IPTU e do ITBI. Nessa linha, discorremos sobre decisões importantes do STF e do STJ que trataram, dentre outros, dos seguintes temas: - sujeição passiva do IPTU; - base de cálculo do IPTU; - progressividade fiscal do IPTU; - conflitos de competência com o ITR; - fato gerador do ITBI; - alienação…
29 Dez 2024 TEMA 1297 DO STF: IMUNIDADE RECÍPROCA E IPTU
A questão em discussão consiste em saber se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço. FRANCISCO MANGIERI: É importante considerar que a questão central desse RE 1.479.602 é semelhante, mas não idêntica a outras julgadas anteriormente pelo mesmo STF. Como bem observou o Ministro Barroso, há temas semelhantes ao…
16 Dez 2024 IPTU E ITBI EM BELÉM DO PARÁ!
A Tributo Municipal realizou um curso especial para o Município de Belém/PA na semana passada. O tema foi "PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO IPTU E DO ITBI". O treinamento foi muito produtivo. A qualificada equipe de auditores e procuradores da Capital do Pará debateu exaustivamente com o processor Francisco Mangieri temas atualíssimos e importantes para a arrecadação municipal. Só para exemplificar, falamos sobre o IPTU nas arrematações, a avaliação concreta para imóveis novos, a EC nº…
13 Ago 2024 ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL E IPTU
O arrematante de imóvel em hasta pública é responsável pelo IPTU (como contribuinte) a partir da lavratura do auto de arrematação, mesmo sem ter ainda a posse do imóvel. FRANCISCO MANGIERI: Foi o que concluiu o STJ em recente decisão, abaixo transcrita. Ressaltamos que essa exegese alcança os débitos posteriores à arrematação. Já os anteriores, quando previstos em edital do “leilão”, constituem objeto de julgamento do Tema Repetitivo 1.134, ainda não concluído pelo STJ. Ainda com relação aos…

26 Mai 2010

LEGIMITIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DO IPTU

Omar Augusto Leite Melo Quem pode pleitear administrativa ou judicialmente a restituição do IPTU pago indevidamente ou a maior? Essa pergunta, na verdade, apenas se mostra importante quando se tratar de um imóvel que foi alugado ou arrendando para um terceiro, em cujo contrato de locação há cláusula deslocando para o arrendatário-inquilino o pagamento do imposto municipal, fato este bastante comum no setor imobiliário. Aperfeiçoando a questão: quem pode exigir a restituição…

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