12 Jun 2023Destaque
Em decisão com repercussão geral, STF definiu que a lei municipal deve conter critérios para a avaliação técnica e assegurar ao contribuinte o direito ao contraditório. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV). É…
17 Jul 2020Destaque
Os terrenos vagos de entidades religiosas são também alcançados pela imunidade prevista no art. 150, VI, "b", da CF/88, consoante tem decidido o STF. Como diz o "Guardião da Constituição", a imunidade em tela é "subjetiva" e, por isso mesmo, abrange todos os imóveis da pessoa jurídica igreja e não apenas os locais dos cultos. Mas a quem pertence o ônus de provar que o terreno se encaixa em suas finalidades estatutárias, requisito exigido pelo art. 150, § 4º, da CF/88? À…
24 Jun 2020Destaque
Dados levantados pelo Departamento de Direito Tributário do escritório Urbano Vitalino Advogados revelam que apenas cinco das 27 capitais do país, diante da crise causada pela Covid-19, alteraram o regime de pagamento do IPTU. São elas: Rio de Janeiro, Maceió, Brasília, Belém e Porto Alegre, que concederam descontos significativos no imposto ou previram a possibilidade de ampliação do parcelamento do pagamento desse tributo. Além destas, outras 15 cidades adotaram medidas de…
24 Jun 2020Destaque
Dados levantados pelo Departamento de Direito Tributário do escritório Urbano Vitalino Advogados revelam que apenas cinco das 27 capitais do país, diante da crise causada pela Covid-19, alteraram o regime de pagamento do IPTU. São elas: Rio de Janeiro, Maceió, Brasília, Belém e Porto Alegre, que concederam descontos significativos no imposto ou previram a possibilidade de ampliação do parcelamento do pagamento desse tributo. Além destas, outras 15 cidades adotaram medidas de…
13 Abr 2020Destaque
Ministros vão decidir se viola o princípio da legalidade a avaliação individualizada de imóveis pelo município. O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) já registrou o número mais do que suficiente de seis votos para que seja julgado no mérito – com repercussão geral para as demais instâncias – recurso extraordinário no qual a Corte decidirá se viola o princípio da legalidade tributária norma municipal que passa à esfera administrativa, para efeito de cobrança do…
13 Mar 2020Destaque
Imóveis situados em zona de expansão urbana do município, assim considerados os constantes de loteamentos aprovados pelo Poder Público, são alcançados pelo IPTU mesmo diante da inexistência de equipamentos urbanos na área. FRANCISCO MANGIERI: É o que vem decidindo o STJ, conforme se extrai de mais um julgado sobre o tema, a seguir transcrito: Processo REsp 1848802 / SPRECURSO ESPECIAL2019/0342360-4 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA…
16 Dez 2019Destaque
Retornamos a Boa Vista/RR para ministrar o curso "PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO IPTU E ITBI", para os auditores, fiscais tributários e agentes de arrecadação da Capital de Roraima. Cerca de 80 funcionários de Boa Vista participaram dos cursos realizados nos dias 12 e 13/12, debatendo muitas questões polêmicas com o professor Francisco. Agradecemos a excelente recepção e a enriquecedora participação do público presente durante todo o treinamento. Grande abraço a…
30 Set 2019Destaque
No dia 25/09 realizamos um treinamento em Campinas com o nome "A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DO IPTU E ITBI". A explanação explorou questões importantes e polêmicas afetas a esses dois impostos municipais, contando com debates enriquecedores entre o professor Francisco e os participantes. Um forte abraço a todos!
06 Ago 2019Destaque
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa de barcas – concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros no Rio de Janeiro, que utiliza um imóvel situado em terreno de marinha pertencente à União – para não pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano 2000. A decisão reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o qual, mantendo a sentença, estabeleceu que a…
18 Fev 2019
Não basta a mera afixação da Planta Genérica de Valores em mural da sede da Prefeitura para que a lei possa ser considerada como publicada. Deve ser necessariamente publicada no Diário Oficial do Município ou em jornal local que lhe faça as vezes. É o que decidiu o STJ, conforme o julgado que segue abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. PUBLICAÇÃO OFICIAL. NECESSIDADE. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que "não…
07 Fev 2019Destaque
SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RECEITA FEDERAL COSIT Nº 198, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EMENTA: IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA UTILIZADO EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL. TRIBUTAÇÃO. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incide sobre imóvel localizado na zona urbana, ainda quando seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial,…
16 Jan 2019Destaque
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 560 para questionar decisões de Tribunais de Justiça do país que permitem a incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a posse de imóveis da União utilizados na exploração de atividade portuária. Também é objeto de questionamento lei do Município de Campinas (SP) que autoriza tal tributação. A entidade aponta…
21 Nov 2018Destaque
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. No mesmo julgamento, o colegiado também definiu que o parcelamento de ofício (pela Fazenda Pública) da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição, tendo em vista que não houve…
20 Nov 2018
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. No mesmo julgamento, o colegiado também definiu que o parcelamento de ofício (pela Fazenda Pública) da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição, tendo em vista que não houve…
