24 Set 2012
Na sexta-feira, 14 de setembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) informou que os Municípios estavam no aguardo do extrato do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). A previsão da Receita Federal do Brasil (RFB) era de que o sistema estaria disponível a partir desta segunda-feira, 17. O prazo foi cumprido, e a CNM informa: o sistema para consulta às apurações transmitidas pelo contribuinte já está disponível. De…
24 Set 2012
O prefeito Gilberto Kassab (PSD) quer alterar as regras do Imposto Sobre Serviços (ISS) para aumentar a arrecadação em cerca de R$ 400 milhões ao ano. Projeto enviado à Câmara cria um mecanismo para complementar a taxa paga por empresas que prestam serviço na capital, mas têm sede em outras cidades. A mudança incidiria em 36 setores da economia, incluindo bancos e planos de saúde. A nova estratégia da Prefeitura para evitar a fuga de impostos já é discutida pelos vereadores.…
20 Set 2012
Na sessão de julgamento do dia 26/09/2012, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça retomará o importante julgamento envolvendo o local de ocorrência do ISS sobre o leasing, assim como a base de cálculo do imposto (com ou seu o valor residual de garantia). Trata-se do RESP nº 1.060.210/SC. Três ministros já votaram em favor da arrendadora mercantil (Potenza Leasing S/A Arrendamento Mercantil), no sentido de que o imposto é devido no local da sede do estabelecimento,…
19 Set 2012
Na manhã desta sexta-feira realizamos o curso on line "A FISCALIZAÇÃO DO ISS DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO", transmitido diretamente da nossa sede em Bauru/SP. O curso contou com a presença de profissionais de vários estados do País, com grande participação destes profissionais nos debates com os professores Francisco e Omar. Agradecemos a todos os participantes pelo sucesso de mais um encontro. Programem-se: dias 24 e 26 de outubro enfrentaremos os temas…
08 Set 2012
Uma empresa construtora e transportadora ajuizou uma Reclamação (RCL 14290) no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando o descumprimento de súmula vinculante da Corte pela prefeitura de Parauapebas (PA). O município teria contrariado a Súmula Vinculante 31, segundo a qual não incide Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a locação de bens móveis. O pedido, distribuído à ministra Rosa Weber, afirma que a empresa tem com a prefeitura um contrato de locação de máquinas, no qual…
30 Ago 2012
Dívida de pessoa jurídica só pode ser transferida aos sócios em casos de abuso de personalidade jurídica ou de confusão patrimonial. Foi o que relembrou a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao negar pedido da União, em Agravo de Instumento, para incluir dono de pizzaria no polo passivo de uma ação de execução fiscal. A decisão de primeiro grau já havia sido tomada no mesmo sentido, o que levou a União a recorrer. De acordo com o relator da matéria na segunda…
23 Ago 2012
As prestadoras de serviços que apuram o Imposto de Renda (IR) com base no lucro real devem reconhecer as receitas no período da prestação dos serviços contratados, independendemente da data de emissão da fatura, para apurar o PIS e a Cofins a pagar. Esse é o entendimento da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais) por meio da Solução de Consulta nº 88, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira. Na prática, essa sistemática traz complicações à algumas…
21 Ago 2012
Novamente, a TRIBUTO MUNICIPAL retornou à bela capital gaúcha para ministrar o curso “ISS sobre bancos”, com o Prof. Omar Augusto Leite Melo, no dia 17 de agosto de 2012. O curso contou com a participação de cidades gaúchas e de uma instituição financeira de Brasília, que muito abrilhantaram o curso. A todos os participantes, o nosso muito obrigado e até um próximo encontro!
21 Ago 2012
Em vigor há cinco anos no País, o Simples Nacional – regime tributário diferenciado, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte – ainda é deficiente por causa das dificuldades no sistema de fiscalização. Na teoria, a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais do Simples é da Receita Federal e das secretarias municipais e estaduais de Fazenda, porém, na prática, as autoridades ainda discutem uma maneira eficiente de fiscalização por…
20 Ago 2012
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 139/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que permite o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional. Pelo texto, o pagamento parcial dos tributos poderá ser feito no percentual mínimo de 50%, desde que observada a ordem cronológica de geração dos débitos, e os juros e multa de mora serão gerados apenas sobre o valor não recolhido no vencimento. A proposta altera a Lei Complementar 123/06, que…
17 Ago 2012
Boa parte dos consumidores brasileiros ainda não se informa sobre tarifas bancárias. Pesquisa da Proteste (Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores) aponta que 39% dos clientes desconhecem quanto pagam na manutenção de conta corrente. Entre os que sabiam a informação, a média apontada foi de R$ 54,93 ao mês. Segundo a pesquisa, os altos juros, o custo de manutenção das contas, o atendimento dos bancos e a falta de transparência são os fatores que mais decepcionam os…
16 Ago 2012
Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos tramita na Câmara dos Deputados. A PEC 181/2012 prevê unir a cobrança dos Impostos de Renda (IR) e Sobre Produtos Industrializados (IPI) de competência da União; bem como pretende anexar ao sistema único o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), dos Estados; e o Imposto Sobre Serviços (ISS) dos…
08 Ago 2012
ISS – Associação sem Fins Lucrativos – Serviços Prestados a Associados – Não Incidência do Imposto – Esclarece que os serviços prestados por associações sem fins lucrativos aos seus associados não são tributáveis pelo imposto, desde que se enquadrem entre aqueles descritos em seus objetivos sociais. ECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 50, DE 27 DE JULHO DE 2012 DOC-SP de…
08 Ago 2012
O ISS deve incidir sobre a receita efetiva de empresa de marketing promocional e não sobre o valor das notas fiscais relativas ao serviço prestado. O montante destacado nas notas caracteriza mero ingresso de capital e não pode ser utilizado como parâmetro para o cálculo do imposto, já que inclui reembolso de despesas. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Público e dá razão à Associação de Marketing Promocional (Ampro) em recurso contra a Divisão de Tributação da Secretaria…
