09 Jul 2010
Notícias > STF | ISS | 08/07/2010 Comentários: Omar Augusto Leite Melo A Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) realizada em 30 contratos de locação de veículos, sem motorista, firmados com a Prefeitura do Rio de Janeiro. Na Reclamação (RCL 10293) ajuizada no STF, a empresa pede a concessão de liminar para que seja ordenado à Prefeitura e às…
06 Jul 2010
Luiza de Carvalho, de Brasília para o Valor Econômico - Legislação & Tributos Comentários: Omar Augusto Leite Melo Uma fabricante de fertilizantes obteve liminar que a livra do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) na venda de sua produção para uma multinacional, na operação conhecida como industrialização por encomenda. Nessa operação, as indústrias terceirizam parte ou toda a sua produção. Disputas como essa estão se tornando frequentes no Judiciário. A nova Lei do…
01 Jul 2010
Lígia Ligabue para o Jornal da Cidade de Bauru Comentários: Omar Augusto Leite Melo Projeto da prefeitura aprovado na Câmara abre caminho para Finanças estimar a tributação de R$ 30 milhões em retroativos A exemplo do lançamento do IPTU dos últimos anos, que está em andamento, a Prefeitura de Bauru vai tributar as operações de leasing retroativas até 2005. A lei que regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em operações de arrendamento…
26 Mai 2010
Omar Augusto Leite Melo No dia 05/03/2010, foi publicada no DJE a ementa do RE nº 547.245 julgado em 02/12/2009 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em favor do município catarinense de Itajaí em face do Banco Fiat S/A, relator Ministro Eros Grau. A votação foi por (ampla) maioria, com voto contrário apenas do Ministro Marco Aurélio. A ementa foi assim redigida: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING…
26 Mai 2010
Omar Augusto Leite Melo O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 432 referente à tributação da construção civil, cujo teor é o seguinte: “As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais”. Esse posicionamento já é bastante antigo nessa Corte e traz implícito o entendimento de que essas “mercadorias” (rectius: materiais) adquiridas pelas construtoras para serem empregadas em obras…
26 Mai 2010
Adriana Aguiar, de São Paulo Os escritórios de advocacia dos municípios de Porto Alegre, Rio Grande e São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, conseguiram na Justiça recolher um valor fixo do ISS por cada profissional da sociedade e não sobre o faturamento das bancas. A cobrança fixa para as sociedades de advogados está prevista em lei federal. Mas alguns municípios possuem normas que estabelecem uma alíquota do ISS - que variam de 2% a 5% - sobre o faturamento da banca. A…
26 Mai 2010
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4413) na qual contesta a dupla exigência tributária (ISS e ICMS) sobre o mesmo fato decorrente da interpretação de subitem da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal. De acordo com a CNI, o subitem 13.05 da Lista de…
25 Mar 2010
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula 424 sobre a legitimidade da incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) em serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-Lei 406/68 (referente a normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza). A incidência de ISS, conforme determina a súmula, também vale para a Lei Complementar 56/87, que…
