01 Jun 2011
Depois de muita relutância do Banco Central, finalmente entram hoje em vigor as novas regras para o mercado de cartão de crédito. As alterações obedecem à Resolução n.º 3.919, baixada pela instituição no ano passado, com o intuito de frear os abusos cometidos por bancos e operadoras e de dar maior transparência ao setor, que faturou R$ 453,5 bilhões (incluindo os cartões de loja) somente nos quatro primeiros meses de 2011. O número de tarifas a serem cobradas da clientela,…
01 Jun 2011
Os números foram divulgados hoje (31) pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Sebrae), Luiz Barreto. Segundo ele, “o sistema especial de tributação de micro e pequenas empresas mostra que é possível arrecadar mais sem aumentar impostos”. A evolução foi apenas em decorrência do engajamento de mais empresas no Simples Nacional, ou Supersimples como é mais conhecido, explicou. Quando entrou em vigor, em 2007, substituindo o antigo Simples…
30 Mai 2011
Está na pauta de votação a autorização para que novas categorias profissionais possam optar pelo regime tributário do Simples Nacional, prevista no Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2008. A proposta, de autoria da ex-senadora Ideli Salvatti, inclui na lista de atividades de prestação de serviço beneficiadas pelo regime diferenciado e simplificado médicos, veterinários, dentistas, psicólogos, fisioterapeuta, advogados, despachantes, arquitetos, engenheiros, corretores de…
17 Mai 2011
O Plenário do STF, tempos atrás, já decidiu pela incidência do ICMS na importação de bens via leasing (RE 206.069 e nº 461.968).Agora, com a decisão do mesmo STF nos RE nº 547.245 e nº592.905 em prol da incidência do ISS sobre o arrendamento mercantil financeiro, aquele entendimento deve ser modificado, pois, caso contrário, o STF estará autorizando a incidência do ICMS e do ISS sobre o leasing! Ao que tudo indica, na sessão do dia 18/05/2011, o Plenário deverá resolver essa…
16 Mai 2011
Brasília – Cerca de 500 representantes dos municípios, estados e governo federal se reúnem a partir desta segunda-feira (16) em Brasília no 4º Seminário do Simples Nacional, que tem como objetivo fortalecer este sistema tributário. O evento, promovido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e patrocinado pelo Sebrae, se estende até sexta-feira (20) com a missão de capacitar e integrar os servidores ligados à administração fiscal nas três esferas de poder.Participam do evento…
13 Mai 2011
Não bastasse a já sufocante carga tributária existente no País, a fiscalização tributária de alguns municípios vem contribuindo para que o torniquete sobre as sociedades de profissões regulamentadas seja ainda mais apertado. Isso porque o fisco de algumas prefeituras está conferindo interpretação extensiva à Lei Complementar 116/2003, em relação à cobrança do imposto sobre serviços, baseando-se apenas no valor do serviço e não na sistemática do número de profissionais,…
10 Mai 2011
Por meio do PLC nº 44/2011 (íntegra abaixo), o Congresso Nacional pretende incluir na Lista de Serviços sujeitos ao ISS a atividade de “cessão de prêmio de resseguro ao exterior”, sob o argumento de que se trata de uma atividade recente e com capacidade contributiva. Se for aprovado o projeto, essa nova incidência tem tudo para ser discutida no Judiciário, pois os empresários do setor certamente defenderão a inconstitucionalidade da cobrança do ISS sobre essa atividade que…
03 Mai 2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que amplia o benefício do parcelamento de débitos de micro e pequenas empresas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com a Fazenda federal, estadual ou municipal, com vistas ao ingresso ou reingresso no Simples Nacional. O projeto inclui entre os beneficiários as empresas que tenham dívidas com vencimento até 31 de julho de 2011.A proposta altera o Estatuto da Micro e…
01 Mai 2011
A decisão do TJPE restabelece a obrigatoriedade dos serviços notariais e registro público recolherem o ISS sobre o faturamento total do cartório.O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador José Fernandes de Lemos, suspendeu liminares concedidas pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital que determinavam que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), cobrado pela realização de serviços notariais e de registro público, fosse calculado por…
28 Abr 2011
Onde ocorre o Fato Gerador do ISS ???Vídeo bastante elucidativo, onde o Dr. Omar Augusto Leite Melo descreve a atual posição dos Tribunais Superiores, que estão entrando em um consenso.
28 Abr 2011
As empresas gráficas que trabalham na composição de jornais, revistas e livros ganharam um precedente fortíssimo da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de obter a imunidade do ISS quando prestarem tais serviços para as editoras e empresas jornalísticas. Com efeito, ao que parece, a decisão da 1ª Turma do STF no RE nº 202.149, julgado em 26/04/2011, por maioria de votos (3x2), reconheceu que a imunidade dos livros, periódicos e livros (artigo 150, VI, “d”, CF) é…
28 Abr 2011
Foi concluído nesta terça-feira (26), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 202149) sobre a aplicação da imunidade tributária em peças sobressalentes para equipamentos de preparo e acabamento de chapas de impressão offset para jornais. A análise do recurso foi concluída com a leitura do voto de desempate proferido pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. De autoria da União, o recurso questionava decisão favorável…
28 Abr 2011
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 579/10, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à Federação Internacional das Associações de Futebol (Fifa), para as operações ligadas à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014. Essa isenção faz parte dos compromissos assumidos pelo Brasil com a Fifa. A proposta foi aprovada com emendas do relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), para…
26 Abr 2011
É o que vem decidindo o STJ, conforme se extrai do julgado abaixo. AgRg no AgRg no REsp 1139844 / PB 2009/0089959-6 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 06/05/2010 Data da Publicação/Fonte: DJe 17/05/2010 Ementa PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ISS - TV A CABO - NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PREVISTO NA LEI N. 8.977/95 - DEMAIS SERVIÇOS CONSIDERADOS ACESSÓRIOS AOS PRESTADOS POR MEIO DE TV A…
