21 Dez 2011
O Secretário Municipal de Finanças, através da Instrução Normativa SF/SUREM 19/2011 (DOM 17.12.2011), dispôs que a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para pessoas jurídicas e condomínios edilícios residenciais ou comerciais estabelecidos no Município de São Paulo terá sua autorização suspensa quando o contribuinte (pessoa jurídica domiciliada no Município de São Paulo) estiver inadimplente em relação ao recolhimento do ISS. Ressalte-se que as pessoas…
09 Dez 2011
O ITBI pode ser lançado com base no valor de mercado do imóvel, não estando atrelado à planta genérica de valores do IPTU. Tal possibilidade está pacificada no STJ. Esta aí, portanto, uma bela alternativa para o aumento de receita com total amparo da jurisprudência. Em Bauru, após 4 anos de implantação da nova sistemática de cobrança do imposto, a sua arrecadação foi elevada em mais de 200%. Confira abaixo recente acórdão do STJ que confirma esse entendimento. Processo AgRg…
07 Dez 2011
A Receita Federal credenciou o Banco Cooperativo do Brasil para receber os tributos devidos pelas empresas enquadradas no Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. Dessa maneira, a instituição finaneira passa a ser autorizada a arrecadar tributos federais, estaduais e municipais pagos em guia única pelo contribuinte. A autorização está prevista no ato declaratório executivo da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança da Receita nº…
06 Dez 2011
As construtoras podem contar com um ambiente favorável à exclusão dos materiais empregados nas obras de construção civil da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). Pelo menos, é o que elas esperam após uma inovadora decisão dada em setembro pelo ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reviu seu entendimento e reconheceu a possibilidade da dedução dos materiais, em linha oposta ao que o fisco e próprio Judiciário já consolidaram. Com…
05 Dez 2011
A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011.O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011. A Resolução CGSN nº 94, que entra em vigor em 01/01/2012, consolida 15…
30 Nov 2011
O oferta de Voz sobre IP (VoIP) é um Serviço de Valor Adicionado e, portanto, não sofre incidência de ICMS ou ISS. É o que decidiu a Justiça de São Paulo ao analisar um processo da Transit Telecom contra a Fazenda Pública daquele estado. Na prática, a Transit perdeu a ação, mas porque o pedido da empresa foi no sentido de equiparar o serviço de VoIP a benefícios tributários pelos quais incidiriam sobre essa tecnologia uma alíquota de 5% de ICMS. Ao tratar do tema, no…
21 Nov 2011
Empresas locadoras de bens do Rio de Janeiro têm conseguido liminares na Justiça fluminense para que o município deixe de exigir o pagamento de Imposto sobre Serviços (ISS). Ainda que a Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal (STF), de fevereiro de 2010, determine expressamente que é inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, o município do Rio mantém a cobrança. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve…
19 Nov 2011
Um pedido de vista impediu a conclusão do julgamento ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), de um processo que discute se a imunidade tributária da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) se estende ou não a atividades que vão além dos serviços postais – como venda e resgate de títulos de capitalização, recebimento de mensalidades do Baú da Felicidade, comercialização de revistas e apostilas. Trata-se de um processo envolvendo a Fazenda de Curitiba, que quer cobrar dos…
13 Nov 2011
Ao contrário do que muitos políticos pensam e vêm praticando, há limitação para a concessão do ISS fixo aos cartórios. Antes de mais nada, lembramos que o STJ já sedimentou o entendimento segundo o qual os cartórios que tem auxiliares não prestam serviço pessoal e por conseguinte não fazem jus à modalidade fixa de tributação do ISS. Mas a liberalidade é sim possível, dada a autonomia do Município para conceder benefícios fiscais atinentes a tributos de sua competência. No…
09 Nov 2011
Conforme a legislação do Simples Nacional, os Municípios e Estados brasileiros podem efetivar convênios com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Com os convênios, os Municípios têm a possibilidade de inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos, de suas respectivas competências, incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. A partir de dezembro desse ano, terá início a publicação dos convênios assinados pelos entes que estavam pendentes de análise…
04 Nov 2011
Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça havia pacificado o entendimento contrário à dedução dos materiais na base de cálculo do ISS, admitindo-se o abatimento apenas e tão-somente quando o material fosse “produzido” (industrializado) pelo próprio prestador, fora do local da obra. A 2ª Turma do STJ, em agosto/2011, já havia mudado de posicionamento, com base exclusivamente no julgamento do RE 603.497, relatora Ministra Ellen Gracie, quando foi reconhecida a repercussão…
03 Nov 2011
A Primeira Turma do STJ confirmou o que há um mês foi decidido pela Segunda Turma: os materiais empregados nas obras de construção civil, sejam produzidos pelo prestador ou adquiridos de terceiros, devem ser excluídos da base de cálculo do ISS. Qual o fundamento: a decisão monocrática do STF proferida em 2010. Diante da mudança de entendimento do STJ, qual rumo devem tomar os fiscos municipais? Entendo que, por enquanto, seria precipitada a alteração da regra pelos…
01 Nov 2011
As discussões nos órgãos internacionais de contabilidade sobre as mudanças na forma de registrar as operações de leasing nos balanços passam distante da conhecimento de boa parcela das companhias. Mais da metade (54%) de um universo de 2,8 mil empresas no mundo não está a par das alterações que estão por vir e que devem revirar a fotografia das suas finanças. É o que aponta um levantamento da firma de auditoria Grant Thornton.No Brasil, a parcela de desconhecimento sobre as…
20 Out 2011
Uma emissora de televisão conseguiu liminar na Justiça de São Paulo para deixar de pagar Imposto sobre Serviços (ISS) por sublocar parte de seu espaço a outra empresa do mesmo ramo. A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital suspendeu a exigência, feita após autuação da Prefeitura de São Paulo, que entendeu que a sublocação era na verdade prestação de serviço. “Há verossimilhança no alegado na medida em que aparentemente trata-se de locação de bem imóvel que não justificaria a…
