18 Abr 2012
A meu ver a EIRELI não possui direito ao ISS fixo. Por quê? EIRELI é figura nova em nosso direito, significando EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. A Lei nº 12.441/2011 imprime evidente natureza empresarial à EIRELI. Contudo, boa parte da doutrina tem admitido a existência da "EIRELI SIMPLES", sem natureza empresarial. Para esse segmento, quando a Lei nº 12.441/2011 fala em "empresa", deve-se entender tal termo em seu sentido vulgar (pessoa jurídica) e não…
17 Abr 2012
A venda de produtos farmacêuticos manipulados não sofre incidência do ICMS. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que analisou processo em que se discutiu se a atividade deve ser tributada pelo ICMS ou pelo ISS. “O produto manipulado não se destina ao comércio, não é disponibilizado no mercado com livre circulação, ao contrário, só pode ser utilizado pelo encomendante, o qual foi elaborado de forma personalizada para aplicação…
11 Abr 2012
SÃO PAULO - As MPEs (micro e pequenas empresas) optantes do Simples Nacional têm uma semana para entregar a DASN-2012 (Declaração Anual do Simples Nacional), relativa ao ano-calendário 2011. Quem não cumprir o prazo final de entrega, no próximo dia 16, terá de arcar com multas e outras penalidades. “É bom ficar atento ao prazo, uma vez que aqueles que deixarem de apresentar o documento estarão sujeitos a uma multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante…
11 Abr 2012
Recentemente, numa escola pública, um aluno recusou-se a participar de uma oração coletiva, informando à professora que o seu direito de não orar estava previsto na Constituição. A professora não aceitou a explicação, alegando que “essa lei não existe”. Ao que parece não é só a professora que pensa assim. O nosso fisco vem ignorando a CF e até mesmo leis de hierarquia inferior. Já se tornaram comuns atos administrativos emanados do Poder Executivo pretendendo criar…
02 Abr 2012
Empresas do Simples Nacional devem ficar atentas com as mudanças no sistema, porque se um de seus sócios tiver outra empresa, sendo esta ou as duas empresas enquadradas neste regime, uma delas poderá ser excluídas, já que foi atingido o limite de R$ 3,6 milhões com a soma do faturamento das companhias. “Este é um ponto muito delicado destas novas regras, o que levará algumas empresas à exclusão deste sistema, que é muito vantajoso. Assim, é fundamental fazer essa soma…
02 Abr 2012
A Comissão de Minas e Energia realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 437/08, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que determina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelas empresas de petróleo, gás natural e minérios no município em que se der a exploração e o aproveitamento econômico do recurso mineral. Atualmente, o imposto é devido ao município onde está sediada a empresa, e não ao local em que é executado o…
28 Mar 2012
SÃO PAULO - Uma lei municipal que entrou em vigor em São Paulo no final do ano passado aumenta consideravelmente o valor de Imposto sobre Serviços (ISS) pago pelas chamadas sociedades uniprofissionais, como contadores, engenheiros e arquitetos, entre outros. Tais sociedades tinham o imposto calculado com base em um valor fixo por profissional habilitado, conforme decreto federal de 1968. No entanto, a Lei 15.406/2011 exclui de tal regime, no município de São Paulo, as…
22 Mar 2012
Na Europa, a tributação indireta se dá por meio de um único tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), cuja cobrança é promovida pelo governo central de cada um dos Estados Membros. No Brasil, o cenário é bem diferente: a competência para a tributação indireta é dividida entre as três esferas de governo. Paralelamente à incidência das contribuições sociais, outorga-se à União competência para tributar a cadeia industrial (com o IPI), aos estados, a circulação de…
21 Mar 2012
Foi publicada na edição de ontem (19/03) do Diário Oficial da União a Resolução nº 98 do Comitê Gestor do Simples Nacional, alterando alguns dispositivos da Resolução nº 94 de 2011. De acordo com as modificações, a partir de 2012 o preenchimento do PGDAS-D tem caráter declaratório, por este motivo as alterações das informações prestadas junto ao programa só poderão ser feitas por meio de retificação. A retificação terá a mesma natureza da declaração originariamente…
20 Mar 2012
Determinado profissional constituiu uma empresa através da qual presta serviços a clientes estabelecidos em todo o território nacional. Pela natureza dos serviços eles são prestados nos estabelecimentos dos clientes. O profissional resolveu sediar sua empresa em um município próximo à capital por várias razões. Uma delas porque nesse município cobra-se um ISS menor. Em qualquer país civilizado permite-se que a pessoa procure legalmente pagar menos imposto. A empresa só…
13 Mar 2012
O SESCON-SP comunica seus associados que encaminhou ofício à Superintendência da 8ª Região, requerendo a imediata correção do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) e o adiamento do prazo relativo ao DAS, competência janeiro/2012. Recentemente, o CGSN publicou a Instrução Normativa nº 96, prorrogando o pagamento dos tributos do Simples Nacional, relativos ao período de apuração janeiro/2012, para até 12 de março. Porém, com a liberação do…
13 Mar 2012
Os contribuintes que geraram o DAS (Documento de Arrecadação do Simples) até as 20h do dia 5 de março deste ano deverão emitir um novo documento fiscal. A orientação foi divulgada pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional na quinta-feira (8). De acordo com a Secretaria, tal ação se fará necessária em virtude de um problema no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório), que afetou a impressão do código de…
06 Mar 2012
O novo aplicativo de cálculo e geração do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) foi disponibilizado nesta segunda-feira, 5 de março, as 8h. Destaca-se que o aplicativo serve para efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente e imprimir o documento de arrecadação. De acordo com a Lei Complementar 123/2006 as informações prestadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório (PGDAS-D) têm caráter declaratório, e constitui confissão…
01 Mar 2012
Infelizmente, muitas prefeituras ainda concordam em remunerar os cartórios pelo envio de informações referentes às transmissões de imóveis "inter vivos". Isso se revela um verdadeiro absurdo, tendo em vista que há Lei Complementar Nacional (art. 197, I do CTN) dispondo sobre a obrigatoriedade do fornecimento de tais dados pelos cartórios. Vejam abaixo o conteúdo de ato normativo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que obriga os cartórios a fornecerem informações…
