01 Jun 2012
A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil (Anafpost) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4784) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei Complementar 116/2003 (e de itens da lista de serviços anexa), que trata da incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS). A associação argumenta que as agências de Correios franqueadas não são prestadoras de serviço público postal, uma vez que este é de monopólio da União, representado pela Empresa…
25 Mai 2012
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu o primeiro passo para solucionar uma disputa bilionária entre municípios e empresas de leasing. Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em 2009, que incide Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações do setor, a 1ª Seção do STJ começou nesta semana a definir, por meio de recurso repetitivo, onde o tributo deve ser recolhido, assim como sua base de cálculo. O julgamento, iniciado na quarta-feira, é acompanhado de perto por…
25 Mai 2012
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar o processo de cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o leasing nesta quarta-feira, 23 de maio. O processo de Recurso Especial (REsp) 1060210/2012 trata do local de incidência e base de cálculo do ISSQN sobre operações chamadas de arrendamento mercantil, ou leasing. Dois pontos foram decididos pelo ministro relator, Napoleão Nunes Maia Filho, durante o julgamento. São eles: 1.) compete ao…
23 Mai 2012
A Prefeitura de São Paulo publicou na sexta-feira um novo regulamento para o Imposto sobre Serviços (ISS). O texto com 176 artigos, aprovado pelo Decreto nº 53.151, trouxe uma medida polêmica: proíbe a emissão de nota fiscal eletrônica por inadimplentes. No início do ano, os contribuintes foram surpreendidos com a restrição, prevista inicialmente na Instrução Normativa (IN) nº 19, da Secretaria de Finanças, publicada em 17 de dezembro. A norma entrou em vigor no dia 1º de…
17 Mai 2012
No próximo dia 17 de maio está previsto que seja divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ a pauta do dia 23 deste mês, onde deve constar a ação com repercussão geral que trata do leasing e o local do recolhimento do ISS. Esta ação é fundamental, especialmente porque qualquer iniciativa neste momento no âmbito do Poder Judiciário está parada esperando está definição. Acredita-se que com esta definição favorável ao recolhimento no local da assinatura do contrato, da…
15 Mai 2012
Como se sabe, os dois pontos pendentes de definição jurisprudencial acerca da incidência do ISS sobre o arrendamento mercantil financeiro são: local de ocorrência (sede da arrendadora, local onde os bens são disponibilizados, “estabelecimento prestador”, onde os contratos são assinados, onde se deu a contratação etc.) e base de cálculo (VRG compõe, ou não, a base de imposto). No Superior Tribunal de Justiça, o assunto já está em fase bastante avançada de definição, pois a 1ª…
10 Mai 2012
SÃO PAULO – Diversas empresas de São Paulo estão sofrendo com uma bitributação na industrialização por encomenda: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelo estado, e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), tributo do município. Esse tipo de atividade refere-se à contratação de terceira pessoa para execução de atos de beneficiamento. Quando o beneficiamento ocorre diretamente para o consumidor final, já é incontroverso que incide…
09 Mai 2012
A Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 139/2011 incluiu um novo motivo de exclusão obrigatória. Desde o dia 26 de abril o Microempreendedor Individual (MEI) que fizer alteração de dados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) informada pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte à RFB será excluído automaticamente. Segundo informações disponibilizadas por meio do Comunicado do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 08/2012 foi implantada rotina…
07 Mai 2012
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou um julgamento que pode causar uma reviravolta na discussão milionária sobre a incidência de ICMS sobre serviços acessórios à comunicação, como ativação e habilitação de celular, transferência de assinatura, troca de aparelho e emissão da conta detalhada. Mesmo com entendimento consolidado desde 2004 contra a tributação e uma súmula contrária à cobrança de imposto sobre habilitação, os ministros decidiram voltar ao…
25 Abr 2012
A possibilidade de a prefeitura de São Paulo forçar os contribuintes a ficar em dia com seus impostos será decidida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Por meio de um Recurso de Apelação, o juiz Alexandre Bucci, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Capital, determinou a suspensão dos efeitos de um ato normativo da prefeitura em relação a uma empresa de recursos humanos. Com a Instrução Normativa 19 da Secretaria de Fazenda, a prefeitura de São Paulo determinou…
24 Abr 2012
Por esmagadora maioria de votos (354 a favor e apenas dois contras), os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar 230/04, que inclui a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade na lista de atividades tributáveis do ISS (Imposto sobre Serviços). O texto, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), foi aprovado na quarta-feira, 18, no Plenário, na forma de uma subemenda do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que foi relator pela Comissão de…
20 Abr 2012
Uma empresa do Rio de Janeiro que fornece mão de obra a tomadores de serviços ajuizou Ação Cautelar (AC 3112), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que, julgando apelação da União, determinou o recolhimento do PIS e da Cofins com base na receita total da empresa e não apenas na “taxa de administração” que recebe das tomadoras. Os advogados apontam que o recurso…
20 Abr 2012
Tributação também atinge propaganda veiculada em outdoors. Proposta exclui material divulgado em rádio, TV, jornais, livros e periódicos. Deputados aprovaram proposta após retirar internet da lista de exceções. O Plenário aprovou nesta quarta-feira (18), por 354 votos a 2, e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar 230/04, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que inclui na lista de atividades tributáveis do Imposto sobre Serviços (ISS) a veiculação de…
20 Abr 2012
Vários municípios vêm procurando tributar a chamada "industrialização por encomenda" com base na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, a partir do entendimento de ela representar, sempre, uma encomenda realizada pelo tomador dos serviços, conforme especificações individualizadas. É de notar que esta concepção dos Fiscos locais não cede ainda que exista genuíno processo de industrialização envolvido, tributável pelo IPI, acarretando uma bitributação (ISS…
