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Suspenso julgamento sobre ICMS em habilitação de celular

Pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 572020, em que se discute a incidência ou não do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre o serviço de habilitação de telefonia móvel, iniciado nesta quarta-feira (5). Interposto pelo governo do Distrito Federal, o recurso questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concluiu pela impossibilidade de incidência do imposto sobre o serviço, por tratar-se de atividade meio, preparatória ao serviço de telecomunicação.

Quinta, 06 Outubro 2011 Escrito por

SP ESTUDA PROJETO QUE DISPENSA EMPRESAS DA MULTA NO RECOLHIMENTO DO ICMS

SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo irá encaminhar um projeto que dispensa a cobrança de multa dos contribuintes, em caso de irregularidade no recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços). A previsão é que a proposta seja encaminhada no próximo ano.

Terça, 04 Outubro 2011 Escrito por

Mudanças no Simples Nacional são aprovadas no Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou ontem (27) o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 77/2011 que faz ajustes no Simples Nacional.

Quinta, 29 Setembro 2011 Escrito por

STJ CONTINUA DECIDINDO CONTRA O ISS-FIXO PARA CARTÓRIOS

O Superior Tribunal de Justiça continua com 100% de decisões contrárias à aplicação do ISS-fixo (artigo 9º, §1º, do Decreto-lei nº 406/68) para os cartórios.

Terça, 27 Setembro 2011 Escrito por

2ª TURMA DO STJ MUDA DE ENTENDIMENTO, E PASSA A ADMITIR A DEDUÇÃO DOS MATERIAIS NA BASE DO ISSQN

O STJ havia sacramentado o entendimento de que a base de cálculo do ISSQN seria o valor cheio da nota fiscal, do serviço, não admitindo a dedução dos materiais. Na verdade, somente se admitia a dedução quando o material utilizado na obra era produzido (industrializado) pelo prestador do serviço fora do local da obra.

Ministro arquiva ação contra norma de Barueri (SP) sobre ISSQN

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento [arquivou] ao pedido feito pelo governador do Distrito Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 189, em que argumentava ser uma norma do município de Barueri incompatível com a Constituição Federal de 1988, por fixar alíquotas muito baixas de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), consideradas as demais unidades da federação, o que poderia gerar a denominada “guerra fiscal”.

Sábado, 24 Setembro 2011 Escrito por

SEGUNDA TURMA DO STJ E A QUESTÃO DOS MATERIAIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

A Segunda Turma do STJ acolheu a decisão monocrática do STF de 2010, no sentido da dedução dos materiais da base de cálculo do ISS incidente sobre as obras de construção civil.

Segunda, 19 Setembro 2011 Escrito por

STJ definirá conceito de contribuinte

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá redefinir hoje uma regra tributária que afeta milhões de contribuintes: quem tem o direito de questionar tributos no Judiciário e pedir a devolução de valores já recolhidos.

Quinta, 15 Setembro 2011 Escrito por

Definidas as regras para abertura, registro, alteração e baixa do MEI

O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor.

Quinta, 08 Setembro 2011 Escrito por

Cidade alemã instala ‘parquímetro’ para cobrar imposto de prostitutas

Bilhete prostituição’ custa 6 euros (R$ 13,7).

Bonn espera arrecadar 300 mil euros com o imposto.

A cidade alemã de Bonn instalou uma espécie de parquímetro para prostitutas que trabalham nas ruas. Elas devem comprar um bilhete, que custa 6 euros (R$ 13,7), para poder trabalhar. Se for flagrada sem o bilhete pelos fiscais, a infratora pode ser advertida, multada e até proibida de exercer a profissão. A cidade espera arrecadar 300 mil euros por ano com o imposto, segundo a revista “Der Spiegel”.

Quinta, 08 Setembro 2011 Escrito por
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