06 Out 2011
Pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 572020, em que se discute a incidência ou não do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre o serviço de habilitação de telefonia móvel, iniciado nesta quarta-feira (5). Interposto pelo governo do Distrito Federal, o recurso questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concluiu pela impossibilidade…
04 Out 2011
SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo irá encaminhar um projeto que dispensa a cobrança de multa dos contribuintes, em caso de irregularidade no recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços). A previsão é que a proposta seja encaminhada no próximo ano. Atualmente, as empresas são autuadas por infringir à Lei nº 6.374/89, conhecida como Lei do ICMS.O valor varia de acordo com a situação. No caso de falta de pagamento, a multa…
29 Set 2011
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou ontem (27) o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 77/2011 que faz ajustes no Simples Nacional. A proposta foi aprovada conforme texto aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 31 de agosto, com o acréscimo de quatro emendas de redação, que tem por objetivo adequar termos utilizados, porém, sem inclusão de novos assuntos. As emendas que incluíam questão de…
27 Set 2011
O Superior Tribunal de Justiça continua com 100% de decisões contrárias à aplicação do ISS-fixo (artigo 9º, §1º, do Decreto-lei nº 406/68) para os cartórios. Em julgamento de 04/08/2011, no RESP nº 1.249.129, a 2ª Turma do STJ ratificou a aplicação da alíquota ad valorem (%) do ISS sobre os cartórios. Essa decisão, cujo inteiro teor segue abaixo, tem o valor de citar e transcrever vários acórdãos da 1ª e da 2ª Turmas do STJ neste mesmo sentido. Os fundamentos utilizados…
27 Set 2011
O STJ havia sacramentado o entendimento de que a base de cálculo do ISSQN seria o valor cheio da nota fiscal, do serviço, não admitindo a dedução dos materiais. Na verdade, somente se admitia a dedução quando o material utilizado na obra era produzido (industrializado) pelo prestador do serviço fora do local da obra. Acontece que a discussão foi parar no STF (RE nº 603.497), onde se aguarda um desfecho em torno dessa polêmica tributação. Surpreendentemente, a 2ª Turma do…
24 Set 2011
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento [arquivou] ao pedido feito pelo governador do Distrito Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 189, em que argumentava ser uma norma do município de Barueri incompatível com a Constituição Federal de 1988, por fixar alíquotas muito baixas de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), consideradas as demais unidades da federação, o que poderia gerar a…
19 Set 2011
A Segunda Turma do STJ acolheu a decisão monocrática do STF de 2010, no sentido da dedução dos materiais da base de cálculo do ISS incidente sobre as obras de construção civil. É o que se extrai do julgado abaixo. Vale frisar, contudo, que a Primeira Turma do mesmo STJ ainda vem mantendo posição contrária, mesmo após a decisão do STF. O Guardião da Constituição ainda analisará a matéria em Plenário. AgRg no AgRg no REsp 1228175 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO…
15 Set 2011
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá redefinir hoje uma regra tributária que afeta milhões de contribuintes: quem tem o direito de questionar tributos no Judiciário e pedir a devolução de valores já recolhidos. Está na pauta da 1ª Seção um recurso da construtora F. Rozental, do Rio de Janeiro, que discute a cobrança de um adicional de 5% de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - que elevou a alíquota do imposto para 30%. A construtora quer discutir a…
08 Set 2011
O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor. Neste sentido, poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas à…
08 Set 2011
Bilhete prostituição’ custa 6 euros (R$ 13,7). Bonn espera arrecadar 300 mil euros com o imposto. A cidade alemã de Bonn instalou uma espécie de parquímetro para prostitutas que trabalham nas ruas. Elas devem comprar um bilhete, que custa 6 euros (R$ 13,7), para poder trabalhar. Se for flagrada sem o bilhete pelos fiscais, a infratora pode ser advertida, multada e até proibida de exercer a profissão. A cidade espera arrecadar 300 mil euros por ano com o imposto, segundo a…
02 Set 2011
O Plenário aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade (316 votos), o Projeto de Lei Complementar 87/11, do Executivo, que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (ou Supersimples), um regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única. O reajuste vale a partir de 1º de janeiro de 2012. A matéria será enviada para análise do Senado. Devido ao acordo entre os partidos, as emendas…
01 Set 2011
A Subcomissão Permanente de Assuntos Federativos se reúne hoje para discutir os efeitos, nos estados e municípios, do Projeto de Lei Complementar 591/10, que aumenta o limite de enquadramento das empresas no Simples Nacional (Supersimples). O projeto está na pauta do Plenário desta semana. Pela proposta, o limite mínimo para enquadramento da microempresa no Supersimples passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil ao ano. Já o limite máximo para a pequena empresa é reajustado de R$…
19 Ago 2011
Texto prevê aumento da receita bruta anual do Simples de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões Brasília – Já está na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11, do Poder Executivo, reunindo as alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa anunciadas no dia 9 de agosto pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. O documento acrescenta novidades ao PLP 591/10, que já tramita na Casa. Entre as mudanças, o projeto aumenta o…
19 Ago 2011
Municípios de Sapucaia do Sul e Santana do Livramento destacam nas notas de serviços o valor do imposto a pagar e cobram junto com os emolumentos. Foram sancionadas mais duas leis municipais no Rio Grande do Sul a respeito da arrecadação da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelos serviços extrajudiciais de notas e registros. As normas pertencem aos municípios de Sapucaia do Sul e Santana do Livramento. De acordo com as referidas leis, “os…
