11 Jul 2011
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os municípios não podem cobrar ISS sobre serviços oferecidos de forma gratuita. A turma analisava um recurso apresentado pelo Banco Rural para contestar a cobrança de ISS sobre o fornecimento de talão de cheque a clientes de Uberlândia, no Triângulo Mineiro. Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) havia condenado o banco a recolher ISS sobre essa operação. O banco argumentou que não cobra pelo…
04 Jul 2011
O prefeito Gilberto Kassab (sem partido) desistiu ontem de aumentar o Imposto sobre Serviços (ISS) cobrado de cerca de 300 mil profissionais liberais organizados em empresas e escritórios particulares. O pacote tributário do Executivo enviado à Câmara previa cobrança de 5% sobre o faturamento de clínicas médicas e escritórios de advocacia, arquitetura e engenharia. Mas, pressionado por sindicatos e vereadores ligados a essas categorias, Kassab decidiu estabelecer alíquota de…
28 Jun 2011
1. ENQUADRAMENTO NO SIMPLESCOMO É*Microempreendedor indivual (MEI): até R$ 36 mil, sem empregados*Microempresa (ME): até R$ 240 mil*Empresa de Pequena Porte (EPP): de R$ 240 mil a R$ 2,4 milhhões O QUE DIZ O PROJETO*Microempreendedor indivual (MEI): até R$ 48 mil, sem empregados*Microempresa (ME): até R$ 360 mil*Empresa de Pequena Porte (EPP): de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhhões O QUE DIZ O GOVERNOConcorda em elevar as faixas, mas ainda estuda os melhores valores. Vê com…
28 Jun 2011
Em recente congresso feito pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em São Paulo, divulgou-se a proposta de extinção de dois impostos: o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o ISS (Imposto Municipal sobre Serviços). Com essa proposta, a tributação indireta sobre consumo ficaria sujeita tão somente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), os municípios mantendo sua participação na arrecadação…
28 Jun 2011
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) está intensificando o trabalho de fiscalização junto às empresas optantes pelo Simples Nacional, com o fim de identificar irregularidades que tragam prejuízos ao erário público. Os técnicos do Fisco Municipal apuraram possíveis irregularidades que estariam sendo realizadas por contribuintes ao informarem a alíquota errada na Nota Fiscal de Serviços, quando sofrem retenção na fonte, especialmente em relação aos serviços de limpeza,…
23 Jun 2011
O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a incidência do ISS sobre a atividade de compartilhamento de infra-estrutura (subitem 3.04 da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003), sob o conhecimento argumento de que essa atividade, na verdade, representa uma mera locação de bens móveis, logo, não é serviço, consoante o clássico RE 116.121 e Súmula Vinculante 31 do STF. Esse assunto está sob julgamento no STF desde 2004!Abaixo, segue a ementa do acórdão do TJSP.…
22 Jun 2011
O Município gaúcho de Garibaldi ganhou no TJRS a disputa contra o Banco Itauleasing S/A, relativamente ao ISS sobre o arrendamento mercantil.O acórdão do TJRS (segue, abaixo, a ementa) é um precedente muito importante e interessante para todos os Municípios, na medida em que enfrentou expressamente os seguintes pontos polêmicos envolvendo essa tributação : a) validade da incidência em face de precedente do STF; b) base de cálculo corresponde ao valor total, incluindo-se o…
20 Jun 2011
Conforme veiculamos e comentamos, o Plenário do STF afastou a incidência do ISS sobre a fabricação de embalagens feitas sob encomenda.Trata-se de uma decisão liminar proferida na ADIN nº 4.389, cuja ementa segue abaixo.O inteiro teor poderá ser visualizado no site do STF: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1185299 . ADI 4389 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator(a): Min. JOAQUIM…
20 Jun 2011
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cobrado dos planos de saúde deve incidir somente sobre o valor líquido recebido pelas empresas. A base de cálculo do tributo exclui o montante repassado aos médicos, hospitais, laboratórios e outros prestadores de serviços cobertos pelos planos. Essa é a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do STJ rejeitou recurso especial do município de Caxias do Sul…
13 Jun 2011
Conforme já noticiamos anteriormente, o Plenário do STF está julgando mais um “round” dessa luta interminável entre as arrendadoras mercantis e o Fisco. Desta vez, o tema específico refere-se à importação de bens realizada através de arrendamento mercantil. Qual imposto incide sobre essa operação internacional: ICMS ou ISS? No livro “ISS sobre o leasing”, eu e Francisco Mangieri defendemos a incidência do ISS, mesmo nas importações. Em nosso entender, não há como um mesmo…
10 Jun 2011
A proposta é de reduzir a taxa anual do ISS dos profissionais liberais da área de saúde A Prefeitura de Piracicaba encaminhará à Câmara de Vereadores projeto de lei complementar que propõe redução da alíquota fixa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para contribuintes pessoas físicas e profissionais liberais da área de saúde, principalmente médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos, veterinários. Hoje, a maioria dos profissionais de nível superior paga…
06 Jun 2011
Clínicas odontológicas, entre outros tipos de empresas, poderão participar do sistema de tributação simplificada O primeiro item da pauta da sessão deliberativa ordinária de terça-feira (7) é o projeto de lei do Senado (PLS 467/08 -Complementar), que amplia o leque de atividades empresariais aptas a participar do Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O projeto inclui mais 13 áreas de atividades na…
03 Jun 2011
A expectativa é de que o projeto seja votado ainda no primeiro semestre deste ano Dilma Tavares Brasília - As negociações entre governo e parlamentares para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – a lei do Simples Nacional - devem ser retomadas na próxima quarta-feira (8), em reunião no Ministério da Fazenda. O objetivo é a votação do projeto ainda no primeiro semestre de 2011. A informação é do secretário…
03 Jun 2011
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 540829, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) discute se incide ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na importação de mercadorias por meio de arrendamento mercantil (leasing financeiro). Votaram na sessão desta quarta-feira (1º) o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, que se manifestou pelo provimento do recurso e consequente incidência do imposto, e o…
