06 Jan 2011
Em artigo recentemente publicado nesta revista eletrônica, o colega Francisco Ramos Mangieri nos chamou para reflexão acerca de uma tema até então inexplorado: é cabível a progressividade fiscal no campo do ISS? O artigo pode ser acessado pelo link: http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/menuiss/noticias/284-progressividade-iss .Resolvi me pronunciar, com o intuito de atrair mais pessoas para esse debate interessante. As decisões do STF, contrárias à…
05 Jan 2011
Dias atrás publicamos uma decisão do STF desautorizando a aplicação da progressividade fiscal de alíquotas para o ITBI. Fundamento da negativa: simplesmente porque a Constituição Federal de 1988 não previu tal técnica de tributação para o ITBI. Essa exegese pode irradiar reflexos no campo do ISS. Afinal de contas, no regime do Simples Nacional ele é progressivo, vez que as suas alíquotas variam conforme a receita bruta acumulada da ME/EPP dos últimos doze meses, ou seja,…
28 Dez 2010
27 de dezembro de 2010 Projeto de Lei que reajusta o limite de faturamento das micro e pequenas empresas será colocado em votação no início de 2011 As mudanças no regime especial de tributação das micro e pequenas empresas ficaram para 2011. A pedido do governo, o Projeto de Lei Complementar 591/10, que entre outros pontos, eleva o limite do Simples Nacional de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, foi retirado da pauta de votação da Câmara dos Deputados e só deve voltar a ser…
27 Dez 2010
Da Redação Botucatu – Jornal da Cidade de Bauru – 27/12/2010Depois do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que poderá fechar o ano na casa dos R$ 60 milhões, é a vez do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) mostrar seu peso para o Orçamento Municipal, segundo a assessoria de imprensa do prefeito de Botucatu, João Cury Neto (PSDB). Até novembro passado a prefeitura já havia contabilizado R$ 10,655 milhões com o imposto. Já em todo o ano de…
26 Dez 2010
Na semana passada, Francisco Mangieri esteve em Serra, Estado do Espírito Santo, ministrando aos fiscais daquele Município o já consagrado curso “NOVAS E IMEDIATAS FONTES DE RECEITA DO ISS”. A TRIBUTO MUNICIPAL agradece aos gabaritados fiscais que muito contribuíram para o sucesso do evento com o relato de suas experiências e com a realização de debates calorosos sobre as estratégias para o incremento do ISS apresentadas no curso. Um forte abraço a todos!
20 Dez 2010
17 de dezembro de 2010Com a maioria de votos pelo provimento do Recurso Extraordinário (RE) 580264, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quinta-feira (16), que quatro hospitais gaúchos, todos com participação acionária da União (99,99% das ações) e que atendem apenas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), têm o direito ao benefício da imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal. Para o ministro Dias…
19 Dez 2010
A Tributo Municipal realizou na semana passada mais um encontro no qual foram abordadas estratégias eficazes para a elevação imediata da arrecadação do ISS.Dessa vez foi escolhida como sede do evento a Capital Paulista, que recebeu fiscais da grande São Paulo e dos Estados da Paraíba e Santa Catarina.Os participantes merecem sinceros elogios, vez que enriqueceram ainda mais o conteúdo do curso com suas experiências vividas no dia-a-dia da tributação.Temas como substituição…
15 Dez 2010
Sérgio Lewin e Daniel Báril17/11/2010A Constituição Federal de 1988 outorgou aos municípios a competência pela cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). Desde então, inúmeras controvérsias têm cercado esse imposto, notadamente porque os municípios procuram incluir na sua base de cálculo parcelas que de serviço não se tratam. Questão problemática diz respeito à dedução dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços nas obras de construção civil. Após a promulgação da…
10 Dez 2010
8 de dezembro de 2010A Comissão de Turismo e Desporto aprovou hoje o Projeto de Lei Complementar 579/10, do Executivo, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à Federação Internacional de Futebol (Fifa) nas operações ligadas à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014. De acordo com o Executivo, a isenção do imposto municipal faz parte dos compromissos assumidos pelo País com a Fifa à época da candidatura para sediar os…
08 Dez 2010
6 de Dezembro de 2010A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (1º) proposta que determina que a base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) devido por agências de turismo será o valor da comissão recebida. O projeto altera a Lei Complementar 116/03, cuja redação determina que a base de cálculo é o preço do serviço. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), ao Projeto de Lei Complementar 486/09, do deputado Rodrigo…
04 Dez 2010
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que retira da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) os serviços de restauração, lavagem, polimento, plastificação e outras formas de conservação de objetos destinados à indústria ou ao comércio, ou seja, da chamada ‘industrialização por encomenda” , atualmente contemplada no subitem 14.05 da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS) ao…
03 Dez 2010
29 Nov 2010
Omar Augusto Leite MeloA 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no RMS nº 30.777, julgado em 16/11/2010, confirmou a validade do artigo 17, inciso V, da LC 123/2006, segundo o qual uma ME/EPP somente poderá aderir ao Supersimples se não tiver débitos exigíveis para com os Fiscos federal, estaduais e municipais. Conforme se depreende do extrato abaixo fornecido pelo site do STJ, os ministros da 1ª Turma não viram nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade nessa…
17 Nov 2010
12 de novembro de 2010A incidência do imposto sobre serviços (ISS) em relação àqueles prestados em caráter particular pelos notários e registradores é legal, visto que não são imunes à tributação em face da remuneração lucrativa dessas atividades delegadas, como se dá com os serviços concedidos. Foi com essa fundamentação que a 4ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença da comarca de Jaraguá do Sul, em apelação interposta pela prefeitura local contra a Associação…
