13 Set 2010
Fonte: Valor Econômico - 10 de setembro de 2010 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a definir se há incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) nas atividades de reboque marítimo, discussão que interessa às empresas do setor petroleiro. O processo que chegou à Corte envolve a Petrobras e o município de São Sebastião, localizado no Estado de São Paulo. A empresa propôs um recurso chamado embargos de divergência com o objetivo de que a 1ª Seção defina se há…
02 Set 2010
Fonte: Editorial IOB Comentários: Omar Augusto Leite Melo As atividades de locação de andaimes, de formas e escoramentos utilizados em obras de construção civil não se enquadram na expressão “obras de construção civil” para efeitos de gozo do benefício previsto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, que estabelece que as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31.10.2010, estão sujeitas ao…
02 Set 2010
Relatados pelo ministro Gilmar Mendes, dois Recursos Extraordinários (REs) 540829 e 545796 tiveram repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em votação que ocorreu por meio do Plenário Virtual. Os processos tratam de matéria tributária, sendo que o primeiro analisa a incidência de ICMS nas importações de mercadoria por meio de arrendamento mercantil e o segundo avalia a necessidade de se desconsiderar as limitações contidas na Lei 8200/91, para fins…
02 Set 2010
Fonte: Agência Câmara, Oscar Telles - 30 de agosto de 2010 Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 592/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que isenta do Imposto sobre Serviços (ISS) as farmácias de manipulação, homeopáticas e alopáticas. A proposta altera a Lei Complementar 116/03, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. O autor discorda do fato de a Receita Federal vir retirando do Simples farmácias de manipulação. Ele argumenta que essas…
31 Ago 2010
Fonte: Conjur - 25 de agosto de 2010 Comentários: Omar Augusto Leite Melo A Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf) agora é amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra uma lei complementar que regula a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Ao permitir sua entrada na entidade no debate, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, apontou “a representatividade e o interesse” da entidade. O…
31 Ago 2010
Omar Augusto Leite Melo Em 13/10/2009, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no EDcl no AgReg no Agravo de Instrumento nº 1.019.143, relator Ministro Herman Benjamin, decidiu que o ISS sobre o arrendamento mercantil é devido no local onde o serviço foi efetivamente prestado (município da arrendatária), e não na sede da sociedade de arrendamento mercantil (arrendadora). Essa decisão repetiu ipsis literis os julgados que já existiam à luz do Decreto-lei nº 406/68. Aliás,…
25 Ago 2010
Fonte: Site do STJ (Notícias) – 23/08/2010 A cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide no local onde efetivamente foi prestado o serviço. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma empresa que pedia o não recolhimento do ISS sobre os serviços médicos prestados no município de Nova Canaã (MG), já que recolhe o imposto no município de Ponte Nova (MG), onde a empresa esta localizada. A empresa recorreu…
22 Ago 2010
Agora já não há mais qualquer tipo de discussão sobre o assunto: os Municípios podem cobrar o ISS sobre o preço dos serviços recebidos pelos registradores e tabeliães, não se aplicando, portanto, o conhecido “ISS-fixo”. Esse entendimento já havia sido abarcado pela 2ª Turma do STJ em 1º/06/2010, através do RESP nº 1.187.464, relator Ministro Herman Benjamin . O nosso site já havia divulgado essa notícia:…
13 Ago 2010
Fonte: STJ - 12 de agosto de 2010 Comentários: Omar Augusto Leite MeloHospitais de pequeno porte podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu em julgamento de recurso repetitivo, o que deve barrar a chegada de novos recursos sobre o tema no Tribunal. O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que os hospitais não…
10 Ago 2010
Uol Economia 29/07/2010 Comentários: Omar Augusto Leite Melo Em junho, o saldo de operações para aquisição de veículos cresceu 13,5% na comparação com o mesmo mês do ano passado, de acordo com dados da Nota de Política Monetária do Banco Central divulgada na terça-feira (27). No sexto mês do ano, foram movimentados R$ 167,3 milhões em operações de crédito para aquisição de veículos – número 0,8% maior que o registrado em maio, quando o saldo era de R$ 165,989 milhões.…
05 Ago 2010
Marluzi Andrea Costa Barros - Conjur Comentários: Omar Augusto Leite Melo Um tema que merece atenção das empresas do ramo de empreendimentos imobiliários, especialmente agora, diante das mais novas decisões do Superior Tribunal de Justiça, é o da cobrança indevida, pela municipalidade, do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a incorporação, visto que, no mais das vezes, a cobrança é realizada sobre fato que não se constitui serviço tributável, gerando um indevido pagamento em…
05 Ago 2010
Os tributaristas Francisco Ramos Mangieri e Omar Augusto Leite Melo estarão realizando em Campinas, dia 27/08, curso inédito e importantíssimo para a elevação imediata da arrecadação do ISS.O tema é "ISS: LOCAL DE INCIDÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA", curso em que serão abordadas todas as discussões envolvendo o controvertido conceito de estabelecimento prestador (enfocando atividades polêmicas e rentáveis, como é o caso do "leasing" e das administradoras de cartões de…
20 Jul 2010
Questão que parecia absolutamente pacificada em nosso mundo tributário foi reaberta no STF, que reconheceu a repercussão geral do tema e julgará em breve se os materiais devem ou não compor a base de cálculo do ISS na construção civil. O STJ sedimentou exegese - há muitos anos - quanto à inclusão dos materiais adquiridos das lojas especializadas na base imponível do imposto. Precisamos ficar muito atentos ao exato teor da decisão que o STF irá proferir sobre o assunto. É que…
15 Jul 2010
Luiza de Carvalho, de Brasília para o Valor Econômico Comentários: Omar Augusto Leite Melo Ao assumir o 1º Tabelionato de Protesto de Campinas (SP), depois de cinco anos de estudo para aprovação em concurso público, A. A. A. não esperava ter que responder por duas ações trabalhistas envolvendo funcionários com quem nunca trabalhou. O problema é frequente entre os profissionais concursados, e tem feito com que alguns desistam de assumir cartórios. No entanto, uma decisão da…
