Uma excelente notícia para os municípios!

Adquira o combo vídeo do curso "PRÁTICA DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL" + o livro recém-lançado "A FISCALIZAÇÃO DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL.

A questão em discussão consiste em saber se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço.

A Tributo Municipal realizou um curso especial para o Município de Belém/PA na semana passada.

Lei municipal e muito menos um ato normativo infralegal podem determinar a exclusão de valores da base de cálculo do ISS, fora do que dispõe a LC nº 116/2003.

Acaba de ser lançada a obra A FISCALIZAÇÃO DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, de autoria do professor Francisco Mangieri.

LANÇAMENTO: diante da última decisão da Segunda Turma do STJ proferida em maio de 2024, podemos concluir que está sacramentada a exegese deste Colendo Tribunal sobre a base de cálculo do ISS da construção civil. Portanto, a partir de agora há segurança jurídica total para que os municípios alterem a tributação do segmento, não mais admitindo a dedução de materiais da base de cálculo do ISS.

Foi exatamente essa inacreditável reviravolta jurisprudencial que nos motivou a escrever a presente obra.

Muitas preocupações e dúvidas surgiram após a mudança de entendimento do STJ. Temos respondido muitas delas e orientado as fiscalizações tributárias municipais a como procederem daqui pra frente. Resolvemos, pois, materializar esses questionamentos e, é claro, as respectivas soluções, neste livro.

A obra ainda versa sobre os demais aspectos polêmicos do ISS na construção civil, como a questão das incorporações, do habite-se e da decadência, da locação de máquinas, serviços de instalação e montagem, dentre outros, sempre com enfoque jurisprudencial.

Autor: Francisco Ramos Mangieri.

Preço: R$ 140,00.

1a Edição - 2025 - Editora Tributo Municipal.

Número de páginas: 157.

ISBN: 978-65-995230-4.

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