O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Por maioria, o Plenário entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários é constitucional e legítima.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou hoje (4) os anexos do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais que trazem as informações fiscais agregadas e individualizadas dos 146 municípios brasileiros com mais de 200 mil habitantes e os indicadores fiscais das capitais brasileiras.

A sonegação fiscal no Brasil representa cerca de 13% do PIB do País, segundo dados do Sinprofaz, Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. Preocupado com a situação, o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) propôs a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara para debater a sonegação fiscal e a recuperação de receitas públicas. O evento ocorrerá na próxima quarta-feira (9).

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona norma que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela improcedência da ação, pois entende como constitucional o protesto efetuado pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários.

Até o momento, quatro ministros – Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli – seguiram este entendimento. O ministro Edson Fachin, acompanhado pelo ministro Marco Aurélio, abriu divergência entendendo o protesto de CDA como inconstitucional. O julgamento será retomado na próxima semana.

Os professores Francisco Mangieri e Omar Melo estiveram na semana passada em Salvador/BA, palestrando no II GTAP. Coube aos sócios da Tributo Municipal discorrer sobre questões ligadas às taxas municipais e ao ISS retido na fonte.

Agradecemos o convite e a recepção da organização do evento. Um forte abraço a todos!