Omar Augusto Leite Melo
STJ DIVULGA PESQUISA PRONTA SOBRE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DE ISS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou hoje (21) um novo tema da ferramenta “Pesquisa Pronta” pertinente ao Direito Tributário:
STJ DESTACA DOIS NOVOS TEMAS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO NA FERRAMENTA PESQUISA PRONTA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou hoje dois novos tema da ferramenta “Pesquisa Pronta” pertinentes ao Direito Tributário:
EM REPERCUSSÃO GERAL, STF FIXA TESE QUE PROÍBE MUNICÍPIOS DE COBRAR TAXA DE INCÊNDIO
Em caso com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese que proíbe os municípios de cobrar taxas de incêndio. Por 6 votos a 3, os ministros concordaram com a tese proposta pelo relator, ministro Marco Aurélio, segundo a qual é de competência dos estados a arrecadação de imposto para a boa prestação do serviço de prevenção e combate ao fogo.
STF: CNI QUESTIONA INCIDÊNCIA DO ISS EM SERVIÇOS DE COSTURA REALIZADOS NO CICLO PRODUTIVO
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5742, com pedido de liminar, contra interpretação de dispositivo da Lei Complementar (LC) 116/2003 (com redação dada pela LC 157/2016) que admite a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nas atividades de costura e de acabamento inseridas na produção de bens que serão utilizados em operações comerciais ou industriais posteriores.
AUTUAÇÕES DA RECEITA FEDERAL CRESCEM MAIS DE 12% NO 1º SEMESTRE DE 2017
No 1º semestre de 2017 a Fiscalização da Receita Federal lançou R$ 73,6 bilhões em autuações, o que representa um crescimento de 12,6% em relação ao 1º semestre de 2016, quando o valor foi R$ 65,4 bilhões.
SP: SECRETARIA DA FAZENDA ABRE OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO A CONTRIBUINTES COM R$ 63 MILHÕES EM ICMS NÃO DECLARADO
Em continuidade ao programa de conformidade fiscal “Nos Conformes”, a Secretaria da Fazenda está avisando mais um lote de contribuintes paulistas a, voluntariamente, regularizarem as obrigações tributárias que devem ser transmitidas ao Fisco. Foram selecionados 407 contribuintes do Regime Periódico de Apuração com R$ 263 milhões em débitos de ICMS. As empresas receberão um aviso por meio do Domicilio Eletrônico do Contribuinte (DEC) informando as pendências que devem ser observadas e ajustadas no prazo de 30 dias.
DF: MAIS DE 330 MIL NÃO PAGARAM A PRIMEIRA PARCELA DO IPTU 2017
A primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) venceu em 12 de junho, e muitos contribuintes ainda não pagaram o tributo. Segundo a Secretaria de Fazenda, 330.798 mil pessoas estão em débito com o governo do Distrito Federal.
