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STF reconhece imunidade da Codesp quanto ao recolhimento do IPTU
Fonte: Site do STF - 25 de agosto de 2010
Comentários: Omar Augusto Leite Melo
Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (25), o direito da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) à imunidade quanto ao recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que a prefeitura de Santos queria cobrar da companhia.
SANCIONADA LEI DO IPTU PROGRESSIVO
São Paulo - Jornal da Tarde - Economia
Comentários: Omar Augusto Leite Melo
O prefeito Gilberto Kassab sancionou nesta quinta-feira, 1, a lei que institui o IPTU Progressivo no Tempo (Função Social da Propriedade Urbana) para imóveis vazios ou subutilizados em Zonas Especiais de Interesse Social da capital. Só no centro expandido há 400 mil nessa situação.
IMÓVEL VAZIO NO CENTRO PAGARÁ MAIS IPTU
Notícias > Estado de São Paulo | IPTU | 30/06/2010
Se em cinco anos o dono não resolver a situação, além do imposto até 15% maior, poderá ter a casa ou o apartamento desapropriado.
CABE AO CONTRIBUINTE COMPROVAR O NÃO RECEBIMENTO DE COBRANÇA DE TRIBUTO
O envio de carnê ao endereço de contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo, cabendo ao contribuinte comprovar o seu não recebimento. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), referente a recurso interposto pelo município catarinense de Tubarão contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4).
LEGIMITIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DO IPTU
Omar Augusto Leite Melo
Quem pode pleitear administrativa ou judicialmente a restituição do IPTU pago indevidamente ou a maior?
Essa pergunta, na verdade, apenas se mostra importante quando se tratar de um imóvel que foi alugado ou arrendando para um terceiro, em cujo contrato de locação há cláusula deslocando para o arrendatário-inquilino o pagamento do imposto municipal, fato este bastante comum no setor imobiliário.
Curso de Formação - Adm Tributária de Bauru
Francisco Mangieri ministrou 40 horas de treinamento para auditores, técnicos e auxiliares tributários da Prefeitura de Bauru. O intitulado "CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE AGENTES TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS" abordou o sistema constitucional tributário nacional, as normas gerais de direito tributário e os tributos municipais em espécie.
O evento fez parte do programa de treinamento contínuo da Escola de Gestão Municipal, tendo apresentado grande utilidade para todas as classes de profissionais que participaram. Muitos auxiliares e técnicos puderam conhecer conceitos, institutos e termos de direito tributário antes não estudados. Já para os auditores e demais profissionais experientes, serviu como uma pontual oportunidade de reciclagem e atualização de seus conhecimentos.
Parabéns a todos pela participação!
TRIBUTO MUNICIPAL ESTEVE EM TERESINA/PI
O Prof. Omar Augusto Leite Melo teve a honra de participar do I Seminário de Direito Tributário Municipal realizado na cidade de Teresina, capital do Piauí, nos dias 28 e 29 de novembro de 2013, evento este muito bem organizado pela STAEL FREIRE CONSULTORES, que contou com outros renomados professores e estudiosos da área tributária municipal.
Prefeitos tentam acordo com governo federal para mudança no ISS
Fazenda pode redirecionar cobrança fiscal a sócio
TRIBUTO MUNICIPAL ESTEVE EM RIO DO SUL/SC
Na semana passada a Tributo Municipal esteve em Rio do Sul - SC, realizando o curso "ISS - TEORIA, PRÁTICA E QUESTÕES POLÊMICAS". O importante curso foi levado à bonita cidade catarinense através de uma parceria com a AMAVI - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO VALE DO ITAJAÍ.