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Pesquisa Pronta do STJ tem como novo tema a cobrança de ITR em imóveis situados em área urbana
Receita irá monitorar imóveis em tempo real
STJ afirma que é legítimo cobrar IPTU sobre imóveis em área de expansão urbana
É legítima a cobrança do IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no artigo 32, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. A tese é do Superior Tribunal de Justiça e faz parte da 55ª edição do projeto Jurisprudência em Teses, que reúne entendimentos da corte. O tema abordado foi impostos municipais.
Dívida cobrada após morte não pode ser transferida a herdeiros
Razão suficiente para que a 2ª Câmara Cível do TJRS mantivesse decisão que reconheceu a inexigibilidade de Certidão de Dívida Ativa (CDA), proposta depois do falecimento do executado, ocorrido em 2008.
Município paranaense oferece descontos no IPTU de contribuintes que adotarem cães e gatos
MS: ADI questiona isenção de IPTU para imóveis atingidos por enchentes
STF reconhece repercussão geral de Recurso Extraordinário sobre imunidade tributária de imóvel do Programa de Arrendamento Residencial
Senadores aprovam em segundo turno PEC que prevê que imóveis alugados por templos religiosos sejam livres do pagamento de IPTU
AM: Justiça defere medida cautelar que suspende cobrança de IPTU na capital
Na última sexta-feira (11) a 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, ingressou com Ação Cautelar, com pedido de liminar, contra o Município de Manaus, em razão de alegada brutal majoração do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2016.
O Parquet sustenta que, em alguns casos, o aumento chega a 400% em relação ao valor cobrado no ano anterior.