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STJ EDITA SÚMULA REFERENTE À TRIBUTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Omar Augusto Leite Melo
O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 432 referente à tributação da construção civil, cujo teor é o seguinte: “As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais”.
Advogados gaúchos podem recolher valor fixo de ISS
Adriana Aguiar, de São Paulo
Os escritórios de advocacia dos municípios de Porto Alegre, Rio Grande e São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, conseguiram na Justiça recolher um valor fixo do ISS por cada profissional da sociedade e não sobre o faturamento das bancas.
A cobrança fixa para as sociedades de advogados está prevista em lei federal. Mas alguns municípios possuem normas que estabelecem uma alíquota do ISS - que variam de 2% a 5% - sobre o faturamento da banca. A alteração, dependendo do tamanho do escritório, pode representar um aumento significativo de arrecadação para o município, pois o valor fixo é de apenas R$ 200 por sócio. A tentativa, porém, tem sido barrada pela Justiça.
CNI CONTESTA NO SUPREMO DUPLA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE PRODUTOS GRÁFICOS
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4413) na qual contesta a dupla exigência tributária (ISS e ICMS) sobre o mesmo fato decorrente da interpretação de subitem da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal.
Cliente deverá ser ressarcido de IPTU pago antes do recebimento do imóvel
Base de cálculo do IPTU poderá vir a ser revista periodicamente
Proposta que exige escola e posto de saúde para cobrança de IPTU em município de grande porte é aprovada por Comissão
Suspenso julgamento que discute IPTU sobre bens da União utilizados pela Petrobras
TJSP julga causa envolvendo conflito de competência do IPTU
Governo utiliza imagens aéreas para calcular o IPTU devido por contribuintes do Distrito Federal
Segundo informações do portal de notícias Metrópoles, o governo do Distrito Federal, após desistir de aumentar o valor do IPTU, irá utilizar imagens aéreas para recalcular o valor do tributo devido pelos contribuintes.
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) concluirá, ainda em outubro, a primeira parte do serviço de aerofotogrametria, que trará imagens em alta resolução dos terrenos do DF.Município de São Paulo: Ministério Público e prefeitura buscam entendimento sobre IPTU progressivo em prédios invadidos
O jornal O Estado de S. Paulo noticiou na última sexta-feira (14) que o Ministério Público Estadual (MPE) quer que a Prefeitura de São Paulo enquadre dezenas de prédios abandonados do centro da cidade, e que foram invadidos por movimentos de moradia, nas regras do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo, que prevê impostos mais altos para imóveis vazios. A Procuradoria-Geral do Município deve apresentar, em até um mês, parecer jurídico sobre o tema.
Segundo o jornal, a administração do município reluta em aplicar essa norma aos imóveis ocupados porque alega não haver entendimento a respeito do assunto.
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