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INADIMPLÊNCIA IMPEDE FILIAÇÃO DE EMPRESAS AO SIMPLES NACIONAL
Das 234.838 solicitações de micro e pequenos empresários para filiação ao Simples Nacional, no mês de janeiro, 111.272 (47,38%) foram indeferidas por causa, principalmente, de débitos tributários com União, estados e municípios.
LANÇAMENTO: ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL
Saiu a segunda edição do livro ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, dos autores Francisco Mangieri e Omar Melo, com comentários à recentíssima decisão do STF sobre os materiais e à mudança de entendimento ocorrida no STJ sobre a incorporação imobiliária.
Para a nossa satisfação, a primeira edição dessa obra esgotou-se rapidamente, o que demonstra o interesse pela matéria.
Tendo em vista inúmeros novos pedidos da obra e também as novas decisões do STF e STJ sobre pontos do ISS da construção civil, resolveram os autores atualizar o presente livro, acrescentando ao trabalho comentários ao julgado do STF sobre a polêmica dedução dos materiais da base de cálculo do imposto, esclarecendo o que de fato mudou após tal decisão, e também novas considerações sobre a chamada incorporação direta, que não deve ser tributada pelo ISS na visão do STJ.
A locação de bens para a construção civil também foi abordada pelos autores nessa segunda edição, dadas as controvérsias sobre o que é locação e o que é prestação de serviços.
A nova edição ainda foi totalmente revisada e aperfeiçoada, com a inclusão de novos julgados.
Peça já o seu exemplar através do e-mail:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Preço de lançamento: R$ 55,00 (com frete grátis para todo o País).
O pagamento poderá ser efetuado via boleto ou por meio de depósito em conta-corrente. O livro será enviado após a confirmação do pagamento.
ISS SOBRE EMBALAGENS: JULGAMENTO SOBRE SUSPENSÃO DA COBRANÇA É INTERROMPIDO POR PEDIDO DE VISTA
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou hoje (03) o julgamento de liminares dentro de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4389 e 4413) que questionam a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o trabalho gráfico na fabricação e circulação de embalagens.
NF-e PAULISTA NÃO MAIS ACEITA REGISTRO EXCLUSIVO DE SERVIÇOS
ISS NÃO PARA DE CRESCER EM BAURU/SP
EM 5 MESES, ISS CRESCE 45% EM BAURU/SP!
É sucesso absoluto o novo regime de substituição tributária adotado pela Prefeitura de Bauru a partir de setembro de 2010. Em apenas 5 meses após sua implantação, o ISS teve um extraordinário crescimento de 45%.
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REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF: ISS OU ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS ARRENDADOS VIA LEASING?
O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 540.829, relator Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de repercussão geral acerca dessa questão constitucional, no sentido de avaliar se incide o ICMS (imposto estadual) no chamado leasing importação.
STJ DECIDE QUE ISS SOBRE INCORPORADORAS É INDEVIDO
Para o tributarista Erinaldo Dantas, decisão é correta e mais justa sobre a relação de prestação de serviço
Há cinco meses, as incorporadoras já podem recorrer à Justiça, caso haja cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) na atividade de incorporação imobiliária por parte das prefeituras. É que em setembro de 2010 o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do EREsp nº 884.778 da Primeira Seção do STJ, órgão que reúne as duas seções competentes para julgamento de matérias tributárias naquele tribunal, entendeu que não pode haver incidência do ISS sobre esse setor.
SOCIEDADE COM REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL PODE SIM TER DIREITO AO ISS FIXO
É o que decidiu a Primeira Turma do STJ no final de 2010. Na visão deste Tribunal, o que importa é que – de fato – a sociedade não exerça empresarialmente a sua atividade de prestação de serviços intelectuais.
CORTE AFASTA MULTA SOBRE ISS
O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (Tart) de Porto Alegre anulou um auto de infração aplicado contra uma fabricante de fertilizantes pela Fazenda municipal que não recolheu o Imposto sobre Serviços (ISS) na "industrialização por encomenda". A vitória, cuja decisão foi proferida pela última instância administrativa do município, é relevante por ser definitiva.
AINDA SOBRE A PROGRESSIVIDADE FISCAL DO ISS
Resolvi me pronunciar, com o intuito de atrair mais pessoas para esse debate interessante.