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O equívoco do ISS sobre sociedades profissionais
Não bastasse a já sufocante carga tributária existente no País, a fiscalização tributária de alguns municípios vem contribuindo para que o torniquete sobre as sociedades de profissões regulamentadas seja ainda mais apertado.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PRETENDE INCLUIR “CESSÃO DE PRÊMIO DE RESSEGURO AO EXTERIOR” NA LISTA DE SERVIÇOS DO ISS
Por meio do PLC nº 44/2011 (íntegra abaixo), o Congresso Nacional pretende incluir na Lista de Serviços sujeitos ao ISS a atividade de “cessão de prêmio de resseguro ao exterior”, sob o argumento de que se trata de uma atividade recente e com capacidade contributiva.
PROJETO AMPLIA BENEFÍCIO CONCEDIDO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que amplia o benefício do parcelamento de débitos de micro e pequenas empresas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com a Fazenda federal, estadual ou municipal, com vistas ao ingresso ou reingresso no Simples Nacional.
PRESIDENTE DO TJPE SUSPENDE LIMINARES QUE TRATAM DA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO
A decisão do TJPE restabelece a obrigatoriedade dos serviços notariais e registro público recolherem o ISS sobre o faturamento total do cartório.
O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador José Fernandes de Lemos, suspendeu liminares concedidas pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital que determinavam que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), cobrado pela realização de serviços notariais e de registro público, fosse calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes.
ONDE OCORRE O FATO GERADOR DO ISS?
Onde ocorre o Fato Gerador do ISS ???
Vídeo bastante elucidativo, onde o Dr. Omar Augusto Leite Melo descreve a atual posição dos Tribunais Superiores, que estão entrando em um consenso.
IMUNIDADE DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS GRÁFICOS PRESTADOS NA CONFECÇÃO DE JORNAIS, LIVROS E REVISTAS
As empresas gráficas que trabalham na composição de jornais, revistas e livros ganharam um precedente fortíssimo da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de obter a imunidade do ISS quando prestarem tais serviços para as editoras e empresas jornalísticas.
RECONHECIDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE CHAPAS DE IMPRESSÃO PARA JORNAIS
Foi concluído nesta terça-feira (26), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 202149) sobre a aplicação da imunidade tributária em peças sobressalentes para equipamentos de preparo e acabamento de chapas de impressão offset para jornais. A análise do recurso foi concluída com a leitura do voto de desempate proferido pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
FINANÇAS APROVA ISENÇÃO DE ISS PARA FIFA REALIZAR A COPA
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 579/10, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à Federação Internacional das Associações de Futebol (Fifa), para as operações ligadas à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014. Essa isenção faz parte dos compromissos assumidos pelo Brasil com a Fifa.
TV A CABO TAMBÉM TEM QUE PAGAR ISS
{jcomments on}É o que vem decidindo o STJ, conforme se extrai do julgado abaixo.
SIMPLES NACIONAL DEVE SER ALTERADO ATÉ MAIO
Com mais de 250 congressistas, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa aposta todas as fichas para emplacar até maio o Projeto de Lei Complementar 591/10, que prevê novos avanços na legislação das empresas de menor porte, aprovada em 2006.
