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TJSP: ICMS não incide sobre serviços de VoIP
O oferta de Voz sobre IP (VoIP) é um Serviço de Valor Adicionado e, portanto, não sofre incidência de ICMS ou ISS. É o que decidiu a Justiça de São Paulo ao analisar um processo da Transit Telecom contra a Fazenda Pública daquele estado.
Liminares derrubam cobrança de ISS sobre locação de bens móveis
Empresas locadoras de bens do Rio de Janeiro têm conseguido liminares na Justiça fluminense para que o município deixe de exigir o pagamento de Imposto sobre Serviços (ISS). Ainda que a Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal (STF), de fevereiro de 2010, determine expressamente que é inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, o município do Rio mantém a cobrança.
STF julga imunidade dos Correios
Um pedido de vista impediu a conclusão do julgamento ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), de um processo que discute se a imunidade tributária da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) se estende ou não a atividades que vão além dos serviços postais – como venda e resgate de títulos de capitalização, recebimento de mensalidades do Baú da Felicidade, comercialização de revistas e apostilas. Trata-se de um processo envolvendo a Fazenda de Curitiba, que quer cobrar dos Correios o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a venda de títulos de capitalização.
MUNICÍPIOS PODEM CONCEDER O ISS FIXO AOS CARTÓRIOS?
{jcomments on}Ao contrário do que muitos políticos pensam e vêm praticando, há limitação para a concessão do ISS fixo aos cartórios.
Simples Nacional: Municípios podem se conveniar à Procuradoria da Fazenda
Conforme a legislação do Simples Nacional, os Municípios e Estados brasileiros podem efetivar convênios com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Com os convênios, os Municípios têm a possibilidade de inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos, de suas respectivas competências, incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
VIRADA JURISPRUDENCIAL NO STJ A RESPEITO DA DEDUÇÃO (AGORA ADMITIDA) DOS MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS
Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça havia pacificado o entendimento contrário à dedução dos materiais na base de cálculo do ISS, admitindo-se o abatimento apenas e tão-somente quando o material fosse “produzido” (industrializado) pelo próprio prestador, fora do local da obra.
STJ AGORA ACEITA A DEDUÇÃO DE MATERIAIS NO ISS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
{jcomments on}A Primeira Turma do STJ confirmou o que há um mês foi decidido pela Segunda Turma: os materiais empregados nas obras de construção civil, sejam produzidos pelo prestador ou adquiridos de terceiros, devem ser excluídos da base de cálculo do ISS.
Empresas ignoram mudanças na contabilização de leasing
As discussões nos órgãos internacionais de contabilidade sobre as mudanças na forma de registrar as operações de leasing nos balanços passam distante da conhecimento de boa parcela das companhias.
Liminar livra empresa de ISS em sublocação
Uma emissora de televisão conseguiu liminar na Justiça de São Paulo para deixar de pagar Imposto sobre Serviços (ISS) por sublocar parte de seu espaço a outra empresa do mesmo ramo. A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital suspendeu a exigência, feita após autuação da Prefeitura de São Paulo, que entendeu que a sublocação era na verdade prestação de serviço.
Suspenso julgamento sobre ICMS em habilitação de celular
Pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 572020, em que se discute a incidência ou não do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre o serviço de habilitação de telefonia móvel, iniciado nesta quarta-feira (5). Interposto pelo governo do Distrito Federal, o recurso questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concluiu pela impossibilidade de incidência do imposto sobre o serviço, por tratar-se de atividade meio, preparatória ao serviço de telecomunicação.
