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Comissão discute destinação do ISS de empresas petrolíferas
A Comissão de Minas e Energia realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 437/08, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que determina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelas empresas de petróleo, gás natural e minérios no município em que se der a exploração e o aproveitamento econômico do recurso mineral.
Terceirização faz sociedades pagarem valor maior de ISS
SÃO PAULO - Uma lei municipal que entrou em vigor em São Paulo no final do ano passado aumenta consideravelmente o valor de Imposto sobre Serviços (ISS) pago pelas chamadas sociedades uniprofissionais, como contadores, engenheiros e arquitetos, entre outros.
É União quem tributa industrialização por encomenda
Na Europa, a tributação indireta se dá por meio de um único tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), cuja cobrança é promovida pelo governo central de cada um dos Estados Membros. No Brasil, o cenário é bem diferente: a competência para a tributação indireta é dividida entre as três esferas de governo. Paralelamente à incidência das contribuições sociais, outorga-se à União competência para tributar a cadeia industrial (com o IPI), aos estados, a circulação de mercadorias (com o ICMS), e aos municípios, o setor de serviços (com o ISS).
PUBLICADA REGRAS PARA RETIFICAR VALORES NO SIMPLES NACIONAL
Foi publicada na edição de ontem (19/03) do Diário Oficial da União a Resolução nº 98 do Comitê Gestor do Simples Nacional, alterando alguns dispositivos da Resolução nº 94 de 2011.
De acordo com as modificações, a partir de 2012 o preenchimento do PGDAS-D tem caráter declaratório, por este motivo as alterações das informações prestadas junto ao programa só poderão ser feitas por meio de retificação.
A guerra fiscal e o terrorismo tributário em São Paulo
Determinado profissional constituiu uma empresa através da qual presta serviços a clientes estabelecidos em todo o território nacional. Pela natureza dos serviços eles são prestados nos estabelecimentos dos clientes.
SESCON-SP solicita prorrogação do prazo e correções no PGDAS-D
O SESCON-SP comunica seus associados que encaminhou ofício à Superintendência da 8ª Região, requerendo a imediata correção do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) e o adiamento do prazo relativo ao DAS, competência janeiro/2012.
Simples: emissão do DAS do dia 5 deverá ser refeita
Os contribuintes que geraram o DAS (Documento de Arrecadação do Simples) até as 20h do dia 5 de março deste ano deverão emitir um novo documento fiscal. A orientação foi divulgada pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional na quinta-feira (8).
Novo aplicativo de cálculo de Arrecadação do Simples Nacional já está disponível
O novo aplicativo de cálculo e geração do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) foi disponibilizado nesta segunda-feira, 5 de março, as 8h. Destaca-se que o aplicativo serve para efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente e imprimir o documento de arrecadação.
E AINDA HÁ PREFEITURAS QUE PAGAM POR INFORMAÇÕES DOS CARTÓRIOS!
{jcomments on}Infelizmente, muitas prefeituras ainda concordam em remunerar os cartórios pelo envio de informações referentes às transmissões de imóveis "inter vivos". Isso se revela um verdadeiro absurdo, tendo em vista que há Lei Complementar Nacional (art. 197, I do CTN) dispondo sobre a obrigatoriedade do fornecimento de tais dados pelos cartórios.
Cruzamento de dados exclui empresas do Simples
Micro e pequenas empresas do Simples Nacional podem ser desenquadradas do regime tributário por problemas detectados no cruzamento de dados das operações de vendas com cartões de crédito e o faturamento declarado.
