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Governo amplia limites de entrada no Supersimples
O governo elevou em 50% os limites de faturamento das empresas que estão enquadradas no Supersimples, sistema que permite o pagamento de seis tributos em apenas um único imposto.
Proposta libera de multa moratória contribuinte que confessar débito tributário
A proposta vai alterar o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966)
Quem decidir confessar voluntariamente que possui débito tributário e ainda propor quitação de forma parcelada, poderá ser dispensado de pagar a multa moratória.
O local de incidência do ISS no sistema de educação à distância
Por Carolina Silveira*
1 - Introdução
O presente visa o estudo acerca do Local de incidência do ISS no caso de serviço de Educação à Distância. Educação a distância (EaD, também chamada de teleducação), é a modalidade de ensino que permite que o aprendiz não esteja fisicamente presente em um ambiente formal de ensino-aprendizagem, assim como, permite também que faça seu auto estudo em tempo distinto. Diz respeito também à separação temporal ou espacial entre o professor e o aprendiz.
TJSP ADMITE A DEDUÇÃO DE MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS
Na Apelação Cível nº 0001821-10.2010.8.26.0060, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Des. Rodrigues de Aguiar, j. em 09/06/2011, decidiu que os materiais comprovadamente utilizados na obra podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS, ainda que não tenham sido “produzidos” (industrializados) pelo prestador.
Projeto que amplia limites do Simples será votado em agosto
Informação foi dada pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas
Regina Xeyla
Brasília - O Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, pode ser votado na Câmara dos Deputados ainda em agosto.
ISS PODE SER REPASSADO AO CLIENTE DO CARTÓRIO?
{jcomments on}Notícias veiculadas na internet afirmam que nova Lei Complementar do Município de Curitiba/PR autoriza o repasse do ISS aos clientes de cartórios. Será verdade?
Exportação de serviços – Impactos para o ISS e PIS/COFINS
Câmara do Japão traz palestrantes para debate jurídico e tributário. Membros da Câmara tiveram uma tarde proveitosa para debater com especialistas questões jurídicas e tributárias, no intuito de esclarecer dúvidas, receber orientações, buscar algo prático, aplicável como ferramenta na vida diária das empresas.
Comissão aprova novas regras para ISS e ICMS de optantes do Simples Nacional
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar 586/10, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que altera a forma de recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos casos em que a arrecadação desses tributos foge à regra contida no Simples Nacional. A proposta altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).
Prefeitura lança Nota Paulistana
A Prefeitura de São Paulo lança no dia 1º de agosto a Nota Fiscal Paulistana, que foi sancionada no último sábado com outras mudanças tributárias municipais. Esse programa substitui o da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e).
STJ suspende cobrança de ISS sobre envio de talão de cheque
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os municípios não podem cobrar ISS sobre serviços oferecidos de forma gratuita. A turma analisava um recurso apresentado pelo Banco Rural para contestar a cobrança de ISS sobre o fornecimento de talão de cheque a clientes de Uberlândia, no Triângulo Mineiro. Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) havia condenado o banco a recolher ISS sobre essa operação. O banco argumentou que não cobra pelo fornecimento de talões, mas o TJ-MG entendeu que a gratuidade é irrelevante para decidir se incide ou não o imposto municipal.
