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TJSP INVALIDA COBRANÇA DE ISS SOBRE COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a incidência do ISS sobre a atividade de compartilhamento de infra-estrutura (subitem 3.04 da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003), sob o conhecimento argumento de que essa atividade, na verdade, representa uma mera locação de bens móveis, logo, não é serviço, consoante o clássico RE 116.121 e Súmula Vinculante 31 do STF.
TJRS PROFERE DECISÃO FAVORÁVEL A MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
O Município gaúcho de Garibaldi ganhou no TJRS a disputa contra o Banco Itauleasing S/A, relativamente ao ISS sobre o arrendamento mercantil.
O acórdão do TJRS (segue, abaixo, a ementa) é um precedente muito importante e interessante para todos os Municípios, na medida em que enfrentou expressamente os seguintes pontos polêmicos envolvendo essa tributação
STF PUBLICA A EMENTA DO JULGAMENTO EM FAVOR DA INCIDÊNCIA DO ICMS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE EMBALAGEM POR ENCOMENDA
Conforme veiculamos e comentamos, o Plenário do STF afastou a incidência do ISS sobre a fabricação de embalagens feitas sob encomenda.
Trata-se de uma decisão liminar proferida na ADIN nº 4.389, cuja ementa segue abaixo.
O inteiro teor poderá ser visualizado no site do STF: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1185299 .
Plano de saúde é isento de ISS sobre valores repassados a médicos e hospitais
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cobrado dos planos de saúde deve incidir somente sobre o valor líquido recebido pelas empresas. A base de cálculo do tributo exclui o montante repassado aos médicos, hospitais, laboratórios e outros prestadores de serviços cobertos pelos planos. Essa é a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
STF: INCIDE ICMS OU ISS SOBRE A IMPORTAÇÃO VIA LEASING?
Conforme já noticiamos anteriormente, o Plenário do STF está julgando mais um “round” dessa luta interminável entre as arrendadoras mercantis e o Fisco.
Piracicaba: redução de ISS fixo beneficiará 1.400 contribuintes
A proposta é de reduzir a taxa anual do ISS dos profissionais liberais da área de saúde
A Prefeitura de Piracicaba encaminhará à Câmara de Vereadores projeto de lei complementar que propõe redução da alíquota fixa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para contribuintes pessoas físicas e profissionais liberais da área de saúde, principalmente médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos, veterinários.Ampliação do Simples é o primeiro item da pauta de Plenário
Clínicas odontológicas, entre outros tipos de empresas, poderão participar do sistema de tributação simplificada
O primeiro item da pauta da sessão deliberativa ordinária de terça-feira (7) é o projeto de lei do Senado (PLS 467/08 -Complementar), que amplia o leque de atividades empresariais aptas a participar do Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Fazenda debaterá votação do Simples Nacional
A expectativa é de que o projeto seja votado ainda no primeiro semestre deste ano
Dilma Tavares
Brasília - As negociações entre governo e parlamentares para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – a lei do Simples Nacional - devem ser retomadas na próxima quarta-feira (8), em reunião no Ministério da Fazenda. O objetivo é a votação do projeto ainda no primeiro semestre de 2011.
Suspenso julgamento sobre ICMS em leasing internacional
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 540829, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) discute se incide ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na importação de mercadorias por meio de arrendamento mercantil (leasing financeiro).
Mudança nas regras para uso do cartão de crédito deve frear abusos
Depois de muita relutância do Banco Central, finalmente entram hoje em vigor as novas regras para o mercado de cartão de crédito.
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