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Democratas questiona norma que prevê aumento de IPTU em Recife
O partido Democratas (DEM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 247) para questionar a Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças de Recife (PE), que prevê aumento da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O DEM alega que a norma não pode adotar critérios para a fixação do valor do metro quadrado de construção de imóveis, sem que haja previsão legal.
TJRS: mantida Lei que isenta de IPTU familiares de portadores de HIV ou tumores malignos
O Desembargador Arno Werlang, do Órgão Especial do TJRS, indeferiu a suspensão liminar da Lei nº 1641/10, do Município de Estância Velha, que trata da isenção de IPTU às famílias com pessoas portadoras de HIV ou tumores malignos.
Prefeitura muda as faixas do IPTU
O Decreto do prefeito Gilberto Kassab (PSD) publicado no Diário Oficial determinou o reajuste de 5,5% nas faixas de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da capital no ano que vem. Na prática, isso altera os índices da tabela usada para calcular o imposto de milhares de imóveis paulistanos. Com a alteração, a cobrança pode até ficar mais barata para alguns contribuintes.
IMUNIDADE E SUJEIÇÃO PASSIVA DO IPTU NO STF: ANÁLISE DO RE nº 434.251
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 434.251, relator Ministro Joaquim Barbosa, está enfrentando dois temas muito polêmicos e importantes no campo do IPTU.
Em breves palavras, o Município do Rio de Janeiro quer cobrar IPTU sobre imóvel de propriedade da União, cujo uso foi cedido a um particular (revendedora de veículos) através da concessão real de uso. O Município, vale frisar, lançou o imposto diretamente em face da empresa privada Distribuidora Barra Veículos Ltda. Esta empresa contesta sua sujeição passiva do IPTU, por ter posse “sem ânimo de dono”.
Emenda do IPTU
A Associação Brasileira dos Secretários de Finanças das Capitais (Abrasf) quer pegar carona no projeto que amplia o teto de inclusão no SuperSimples, agora em tramitação no Senado, depois de ter sido aprovado na Câmara dos Deputados.
IPTU: alíquota progressiva e EC 29/2000
Ao aplicar o Enunciado 668 da Súmula do Supremo (“É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”), o Plenário proveu recurso extraordinário, afetado pela 2ª Turma, para que subsista, no período de vigência da lei municipal objeto do recurso, a tributação em alíquota única e mínima.
Fortaleza concede isenção inconstitucional de IPTU
Como se sabe, a Constituição da República de 1988 tentou moralizar algumas questões tributárias, acabando, por exemplo, com a isenção de imposto de renda prevista para magistrados. O Supremo Tribunal Federal há muito já pacificou o tema:
STF reconhece inconstitucionalidade de IPTU progressivo cobrado em Diadema (SP), em 1997
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE 355046) ajuizado pela empresa Delta Metal Ltda. contra o Município de Diadema (SP) que instituiu, em 1997, um sistema de isenções parciais e variáveis na cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com as faixas de valor venal dos imóveis.
Devedores da Prefeitura
É espantoso que existam 394 mil débitos em aberto relativos ao IPTU no Município de São Paulo, vencidos até o fim de 2009. Mesmo considerando que o total de débitos não corresponda ao de domicílios, uma vez que pode haver dupla ou tripla contagem, o nível de inadimplência é elevadíssimo.
Prefeitura cobra IPTU atrasado e vai leiloar imóveis devedores
A Prefeitura de São Paulo vai leiloar 100 imóveis cujos proprietários devem Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) há mais de duas décadas e estão inscritos na dívida ativa do Município. Outros 394 mil imóveis com dívida de IPTU receberão avisos de cobrança. Desses, 236 mil, com débitos de até R$ 50 mil, receberão boleto até o dia 1.º de agosto com possibilidade de parcelamento em 36 vezes.
