O Tribunal de Justiça de São Paulo, na esteira do que vem entendendo o STF, decidiu recentemente pela manutenção da responsabilidade tributária de uma igreja pelo ISS devido em razão dos serviços de construção civil que lhe foram prestados.

A base de cálculo do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil é o total da operação realizada.

Relatório explora quantitativamente a base de dados do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria tributária.

Cargos de direção, chefia e assessoramento na Administração Tributária de Parnamirim/RN – Cargos privativos de fiscal de tributos?

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A alienação fiduciária de imóvel é o “negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel” (art. 22 da Lei nº 9.514/97).