Nesta quarta-feira (5), o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral conhecida, aprovou a tese de que incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. E incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.

O STF ontem (04/08) proferiu mais uma decisão favorável aos municípios brasileiros.

No dia 03/08 realizamos nova edição do curso ISS SOBRE O USO COMPARTILHADO DE POSTES E CABOS.

O STF acaba de decidir na ADI 3142 que é constitucional a tributação das atividades listadas no item 3.04 da Lista de Serviços quando as contratações envolvem também obrigações de fazer.

Concluímos hoje (31/07) mais um curso "on-line" sobre o SEFISC, com grande participação do público.

Toda a parte operacional do programa foi abordada, além das normas que regem a fiscalização do ISS no Regime Simples Nacional.

O fato do treinamento ser eminentemente prático estimula o debate e a formulação de questões pontuais do cotidiano da fiscalização tributária municipal.

Parabéns a todos pelo interesse demonstrado e pela participação!