13 Estados vão definir o limite do Simples em 2014
Um total de 13 Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste tem até o dia 31 para definir qual limite de receita anual de micro e pequenas empresas irão adotar em 2014 para enquadramento no Simples Nacional, conhecido por Super Simples.
Proposta eleva teto do Super Simples para R$ 4 milhões
O aumento do teto de receita anual das empresas para inclusão no regime tributário reduzido do Super Simples deve passar de R$ 3,6 milhões para R$ 4 milhões. É uma das propostas que serão defendidas hoje pelo ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, no projeto de atualização da Lei da Micro e Pequena Empresa que deverá ser votado em outubro no plenário da Câmara dos Deputados.
União prepara proposta de reforma do ISS
O governo prepara uma ampla proposta de reforma do Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Entre as principais alterações estarão mudanças na forma de cobrança sobre cartões de crédito, planos de saúde e leasing, além de uma ampliação do número de serviços que são alcançados pelo tributo. O foco desse aumento na base de cálculo é o setor de tecnologia. O governo também espera fechar a porta à guerra fiscal entre os municípios.
Contribuintes inscritos no Simples podem receber hoje alerta da Receita
O PAGAMENTO DO ISSQN FIXO PARA AS EMPRESAS DE CONTABILIDADE, OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
Autor: Geovane Basílio da Silva
1. Resumo
Com o advento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído por meio da Lei Complementar nº 123/2006, o Brasil tem um passo importante para promoção do seu próprio desenvolvimento econômico e social, pois disponibilizou, para um dos pilares de sustentação da sua economia, a pequena empresa, opções econômicas, financeiras, comerciais, logísticas, tributárias, previdenciárias e trabalhistas que, no seu conjunto, trazem para esse segmento as condições necessárias para o seu crescimento e desenvolvimento.
Produtoras de filmes estão livres de recolher ISS
A produção, gravação e distribuição de filmes não são tributadas pelo Imposto Sobre Serviços. Mesmo que as atividades sejam de prestação de serviço, não há fundamento normativo válido para a cobrança sobre essas atividades, que não podem, por exemplo, ser confundidas com cinematografia — que inclui revelação e trucagem, listadas pela Lei Complementar 116/2003 entre os serviços tributáveis.
RECURSOS REPETITIVOS SOBRE O ISS
De acordo com o artigo 543-B, do Código de Processo Civil, na redação atribuída pela Lei nº 11.672/2008, a sistemática processual dos “recursos repetitivos”, cabíveis quando houver multiplicidade de recursos especiais para o Superior Tribunal de Justiça com fundamento em idêntica questão de direito, é um mecanismo processual criado para uniformizar a jurisprudência do STJ e forçar os tribunais inferiores e juízes de primeira instância a adotarem esses entendimentos.
INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE O LEASING-IMPORTAÇÃO
A incidência do ISS sobre o leasing financeiro, como se sabe, foi pacificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O STJ, por seu turno, há anos já vinha admitindo essa tributação municipal.
DEDUÇÃO DOS MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM
Em uma recente decisão, proferida monocraticamente pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no Agravo em Recurso Especial - ARESP nº 45.685, publicada no DJ de 29/08/2012, dois pontos merecem especial destaque em torno do tema da dedução dos materiais na base de cálculo do ISS sobre construção civil.
STJ CONTINUA JULGANDO EM FAVOR DA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO
Ao julgar o AgRg no Ag nº 1.389.891, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Turma do STJ manteve o mesmo entendimento em prol da incidência do ISS sobre as farmácias de manipulação, amparado no subitem 4.07 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 ("serviços farmacêuticos), afastando a imposição do ICMS.
