11 Ago 2014
No início de agosto realizamos mais um curso prático sobre o SEFISC DO SIMPLES NACIONAL. Desta vez, o treinamento foi ministrado "in company" para a Prefeitura de Bragança Paulista/SP. A simpática e competente corporação de fiscais tributários daquele Município, sempre presente nos eventos promovidos pela Tributo Municipal, participou bastante deste curso sobre o SEFISC, debatendo a todo momento com o professor Francisco Mangieri. Agradecemos a colaboração de todos e…
09 Ago 2014
Foi sancionada e publicada a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, que altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral da ME/EPP, que dispõe sobre o Simples nacional). A íntegra dessa lei alteradora pode ser vista no link: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp147.htm . O Ministro Afif Domingues gravou uma rápida entrevista sobre as principais alterações dessa LC 147: https://www.youtube.com/watch?v=LVFPpMorJJo . A princípio, destaco as seguintes…
05 Ago 2014
A Lei Municipal 5.739/14 trouxe alterações fundamentais na incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na cidade do Rio de Janeiro. A partir da edição da norma, as sociedades profissionais — inclusive de advogados — que venham a terceirizar ou repassar a terceiros quaisquer serviços relacionados a sua atividade-fim, estarão excluídas do regime de tributação fixa, passando a ser tributadas com base no total das receitas auferidas no mês de referencia. As…
05 Ago 2014
Se a empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade passiva para responder a eventual Mandado de Segurança não é a autoridade federal, mas a do estado. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recurso no qual uma empresa sustentava que o órgão competente para decidir se uma empresa pode ou não optar pelo…
04 Ago 2014
O curso "O NOVO SEFISC DO SIMPLES NACIONAL - PASSO A PASSO" será realizado em Ji-Paraná/RO nos dias 18 e 19/09/2014, através de uma parceria entre a Tributo Municipal e a empresa DATAPLEX Tecnologia e Informação. Clique aqui para maiores informações e inscrições.
04 Ago 2014
A entrada da advocacia no Simples Nacional- regime simplificado de tributação – possibilitará que milhares de profissionais se formalizem, por meio de novos escritórios. Hoje, apenas 5% dos 822 mil advogados do país integram formalmente bancas. A previsão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é de que o número de escritórios cresça seis vezes nos próximos cinco anos, passando dos atuais 20 mil para 126 mil. O projeto de lei que amplia o Simples Nacional – ou Supersimples –…
04 Ago 2014
Nos dias 31 de julho e 1º de agosto, o Professor Omar Augusto Leite Melo ministrou curso para agentes fiscais e procuradores municipais do Estado de Santa Catarina, numa parceria entre a FECAM (http://www.fecam.org.br/home/index.php ) e a Tributo Municipal. O curso teve como temas "ISS sobre instituições financeiras" e "ISS sobre cartórios", contando com a boa participação de mais de cem alunos, o que demonstra o excelente alcance e credibilidade da FECAM junto aos…
04 Ago 2014
Em uma votação bastante apertada (3x2), no RESP nº 1.231.669, j. em 07/11/2013, DJe de 16/05/2014, relator Ministro Benedito Gonçalves, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que incide o ISS sobre o fornecimento de elevadores para integrar obra de construção civil. A Fazenda Nacional tentou enquadrar essa atividade como montagem industrial sujeita ao IPI, mas prevaleceu o entendimento do Ministro relator Benedito Gonçalves, no sentido de que “na atividade…
01 Ago 2014
Nos dias 31/07 e 01 de agosto realizamos mais um curso sobre o SEFISC em Campinas/SP. O treinamento contou com a participação de auditores fiscais municipais de diversos estados brasileiros, que muito abrilhantaram o evento com seus questionamentos e opiniões. A equipe da Tributo Municipal agradece a todos pela presença!
29 Jul 2014
Em meados deste mês de julho foi a vez da Prefeitura do Guarujá/SP receber o nosso curso sobre o NOVO SEFISC DO SIMPLES NACIONAL. O treinamento foi bastante proveitoso, com grande participação dos fiscais tributários daquele Município, que receberam orientações essencialmente práticas e operacionais sobre o funcionamento do programa SEFISC. Um grande abraço a todos!
27 Jul 2014
Assista ao vídeo dos professores Francisco e Omar sobre as últimas decisões do STJ quanto ao local de incidência do ISS. Afinal de contas, continua a regra do estabelecimento prestador ou foi ressuscitada a tese da territorialidade?
21 Jul 2014
O plenário do Senado aprovou ontem (16) o projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. A matéria foi aprovada na Câmara em junho, e como não sofreu alterações no Senado, segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff. O texto aprovado estabelece que o enquadramento de empresas no Supersimples não será mais por categoria, mas sim pelo…
12 Jul 2014
Dessa vez foi a Prefeitura de Barretos que recebeu o curso "O NOVO SEFISC DO SIMPLES NACIONAL". Referido treinamento foi ministrado na semana passada na bonita cidade do famoso "Peão de Rodeio". A equipe de fiscais tributários de Barretos é antiga conhecida da Tributo Municipal, tendo participado de inúmeros eventos promovidos pela nossa empresa. Deixamos registrado o nosso sincero agradecimento aos simpáticos e qualificados fiscais daquela Prefeitura, tanto pela intensa…
04 Jul 2014
Entre as inúmeras iniciativas destinadas a incentivar o turismo rural no Brasil, encontra-se pronto para ser votado no Senado projeto que reduz de 5% para 3% a alíquota de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre essa atividade. De autoria do ex-senador Lauro Antonio, o projeto (PLS 65/2012) altera a Lei Complementar 116/2003 para mudar a alíquota máxima do ISS incidente nos serviços prestados no âmbito do turismo rural e para definir esses serviços.…
