04 Jul 2014
A exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o Fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão (CF, art. 5º, XIII), da atividade econômica (CF, art. 170, parágrafo único) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Com base nessa orientação, o Plenário deu provimento a recurso extraordinário para restabelecer sentença, que deferira a…
04 Jul 2014
Categorias profissionais da área de serviços começam a se mobilizar para migrar para uma tabela de alíquotas do Simples Nacional menos onerosa, que compense a opção por este regime tributário. O setor de serviços recebeu o sinal verde para ingressar no Simples no projeto de atualização que foi aprovado no início de junho pela Câmara dos Deputados. Mas foi criada uma tabela (6) para os novos optantes, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com estes valores, só haverá…
22 Jun 2014
Na primeira quinzena de junho ministramos em Poços de Caldas/MG o curso "O NOVO SEFISC DO SIMPLES NACIONAL", com abordagem essencialmente prática. O treinamento foi bastante movimentado e produtivo, com intensa participação dos fiscais tributários e demais servidores daquela Prefeitura presentes no evento. Um grande abraço a todos!
16 Jun 2014
Uma gestora de recursos obteve no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decisão que impede a fiscalização paulistana de cobrar ISS sobre administração de recursos de um fundo de investidores estrangeiros. Na primeira instância, a ação declaratória movida pela gestora contra a Prefeitura de São Paulo foi considerada improcedente. A decisão, porém, foi reformada pela 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico…
08 Jun 2014
Nos dias 4 e 5 de junho estivemos em Joinville/SC, realizando o curso "ISS - TEORIA, PRÁTICA E QUESTÕES POLÊMICAS", cujo conteúdo programático se originou do livro com o mesmo título, de autoria do professor Francisco Ramos Mangieri. O evento contou com mais de 100 participantes, que debateram, emitiram opiniões e colocaram suas experiências vividas no dia-a-dia da tributação, o que acabou por enriquecer demais o treinamento. Fica aqui o nosso sincero agradecimento às…
08 Jun 2014
O curso PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS foi levado a Chapecó/SC, através de uma parceria firmada entre a Tributo Municipal e a AMOSC, importante associação de municípios do Estado de Santa Catarina. O curso teve grande público, que participou intensamente dos debates provocados pelo professor Francisco Mangieri. Várias estratégias de inteligência fiscal para a apuração e cobrança do ISS foram expostas e discutidas com o público presente. Agradecemos ao…
08 Jun 2014
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está a um voto de definir o local para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) de laboratórios de análises clínicas. Até o momento, há quatro votos a favor do município onde é feita a coleta do material a ser analisado. O julgamento, iniciado ontem, foi interrompido por um pedido de vista. O processo analisado pela 1ª turma do STJ envolve o Laboratório de Análises Clínicas Gilson Cidrim, que realiza, por exemplo, coleta de sangue…
02 Jun 2014
Omar Augusto Leite Melo Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 93 de 3 de abril de 2014, a Receita Federal do Brasil manteve o seu posicionamento anterior de que a atividade de manipulação de fórmulas não é uma prestação de serviços, mas sim um comércio. Logo, concluiu pela aplicação da Tabela I do Simples Nacional (comércio), e não a Tabela III (serviços). Curioso notar que esse entendimento é desfavorável ao próprio Fisco Federal, uma vez que as alíquotas do Simples…
28 Mai 2014
O fisco paulistano vai voltar sua lupa nos grandes contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS), maior fonte de arrecadação tributária do município de São Paulo. O aviso veio em forma de uma Instrução Normativa (6), publicada no final de abril pela Subsecretaria da Receita Municipal (Surem). Por enquanto, é certo apenas que as instituições financeiras farão parte desse grupo de contribuintes que passarão a ser monitorados de forma diferenciada dos demais. Uma nova norma a…
26 Mai 2014
Cobrança do Imposto sobre Serviços, em vez do ICMS, em casos como desenvolvimento de softwares e publicação de áudios e vídeos na internet ainda não tem consenso; Congresso analisa projeto sobre o tema. Estados e municípios iniciaram nesta quinta-feira (22) a discussão na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, que muda regras e amplia a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços (ISS), pago aos municípios. Cobrar ISS, na maioria…
23 Mai 2014
No início deste ano, as Câmaras Reunidas do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo (CMT/SP) reconheceram a isenção do ISS sobre serviços de consultoria prestados a fundos de investimentos localizados no exterior. O CMT/SP considerou que o “resultado do serviço” deve ser entendido como a utilidade do serviço e, portanto, concluiu que os serviços de consultoria produziram resultado para tomador localizado no exterior, estando isentos do ISS (PA n° 2011-0.125.786-1). A…
23 Mai 2014
Medida está prevista em projeto que também amplia a lista de serviços tributáveis pelo ISS. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, do Senado, que proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%. Segundo a proposta, a concessão ou a aplicação indevida da renúncia fiscal constituirá ato de improbidade administrativa com penas que vão desde a perda…
23 Mai 2014
Projeto torna ato de improbidade a renúncia de ISS abaixo da alíquota mínima; amplia a lista de serviços tributáveis pelo imposto; e trata do repasse de tributos estaduais para os municípios, entre outros pontos. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promoverá na quinta-feira (22) audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, que pune com improbidade administrativa as autoridades de municípios e do Distrito Federal que concederem…
22 Mai 2014
A Tributo Municipal ministrou na semana passada em Campinas/SP o curso "O NOVO SEFISC DO SIMPLES NACIONAL - PASSO A PASSO". O treinamento foi essencialmente prático, enfocando especialmente a parte operacional do programa SEFISC, tela a tela, inclusive com a realização de fiscalização simulada a partir do acesso direto ("on line") ao sistema . O evento teve público numeroso e participativo, o que proporcionou inúmeros debates sobre a prática da fiscalização municipal dentro…
