29 Abr 2016
Foram julgados na última quarta-feira (27) pela 1ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) os Recursos Especiais (REsp) n° 1.141.667/RS e nº 1.164.716/MG que foram destacados como paradigmas para os fins da sistemática e recursos repetitivos. Os Recursos Especiais em questão discutiam a incidência da contribuição destinada ao Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pis) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social…
18 Abr 2016
Na semana passada foi a vez de Eunápolis/BA receber o curso "SEFISC PASSO A PASSO - DE ACORDO COM O AINF 3.0". O treinamento foi ministrado de modo eminentemente prático, com a abordagem da parte operacional do programa, e também com comentários sobre o regramento tributário afeto à fiscalização no Simples Nacional. Deixamos um forte abraço à qualificada equipe tributária de Eunápolis, que abrilhantou o evento com questionamentos pertinentes e muito debate! Agradecemos ainda…
14 Abr 2016
Após o ajuizamento de ação proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), junto à 5ª Vara Federal do TRF-1, a magistrada que conduz a ação concedeu antecipação de tutela para que a “Sociedade Unipessoal de Advocacia”, prevista na Lei nº 13.247/16, seja incluída no sistema simplificado de tributação, o Supersimples. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão da magistrada Diana Maria Wanderlei da Silva, e ressaltou que “a…
08 Abr 2016
O Recurso Extraordinário (RE) 845766, interposto pelo município de Tubarão (SC) buscava a concessão de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do o Recurso Especial (REsp) nº 1.060.210/SC, que discutia o local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) nas operações de leasing. O STJ modificou entendimento anterior, motivo pelo qual cobranças de ISS realizadas pelo município catarinense ficaram reconhecidas como…
02 Abr 2016
A Tributo Municipal realizou em Campinas/SP, nos dias 31/03 e 01/04, o curso "SEFISC - PASSO A PASSO". O treinamento contou com a presença de dezenas de auditores fiscais, procuradores e consultores de municípios de diversos estados brasileiros. O treinamento foi essencialmente prático, com a demonstração da parte operacional do programa SEFISC, complementado por comentários sobre o regramento tributário afeto à matéria. Os debates foram intensos, com bastante participação…
29 Mar 2016
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer nº 1.269/2015, entendendo que a legislação municipal não pode eleger como responsáveis tributários pelo ISS os órgãos federais. O fundamento seria a regra da imunidade tributária recíproca estatuída no art. 150, VI, “a”, da CF/88. COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI: a nosso ver, nada mais descabido. Parece-nos absolutamente insofismável que a imunidade – seja qual for – alcança apenas a figura do “contribuinte”, e nunca…
17 Mar 2016
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/15, do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que retira a incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) de objetos não destinados à industrialização ou à comercialização. Baleia Rossi explica que apesar dos questionamentos a respeito da incidência do ISS e do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Constituição Federal estabelece que o ICMS, da competência tributária dos Estados e do…
11 Mar 2016
O secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Rogério Ceron de Oliveira, publicou no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, o Parecer Normativo SF n° 01, de 9 de março de 2016, que dispõe sobre a incidência de ISS em relação aos serviços de divulgação, disponibilização e inserção de propaganda e publicidade. O parecer esclarece que incide ISS sobre a divulgação, disponibilização e inserção de propaganda e publicidade em rádio e televisão, mesmo no caso de recepção…
18 Fev 2016
O fisco do município de São Paulo está cobrando cerca de R$ 300 milhões em Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos três principais clubes de futebol da capital. Após fiscalização realizada no final do último ano nas sedes de Corinthians, Palmeiras e São Paulo, auditores da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico identificaram o não recolhimento do ISS incidente em operações fiscais realizadas pelos times, como a venda de ingressos e…
29 Jan 2016
A Comissão Nacional de Sociedade de Advogados reuniu-se extraordinariamente nesta quinta-feira (28), em Brasília, para debater estratégias para garantir o acesso ao sistema tributário simplificado para os advogados que formarem sociedades unipessoais. A OAB irá à Receita Federal apresentar os argumentos da advocacia contra o entendimento do órgão, por meio de consulta. Se não houver mudança de posicionamento, a Ordem ajuizará ações em benefício da classe. Agradecendo o…
21 Jan 2016
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia de 60 para 180 meses o prazo máximo de parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 171/15, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). O relator na comissão, deputado Laercio Oliveira…
13 Jan 2016
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (12/1) a lei que permite a criação de sociedades unipessoais (ou individuais) de advogados. A nova figura societária dá as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas — como responsabilidade ilimitada ao valor do capital social em caso de dívidas e menor carga sobre ganhos — também ao advogado que atua sozinho. Dilma sancionou ainda a lei que obriga a presença de advogados no inquérito policial. O presidente do…
07 Jan 2016
Foi prorrogado para o final de 2016 o prazo para fase transitória da fiscalização do Simples Nacional. Até o final do ano, os Municípios podem utilizar alternadamente os procedimentos administrativos conforme sua legislação ou o Sistema Eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional (Sefisc). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama atenção dos gestores municipais para os prazos de adequação. A resolução 125/2015, que extende o período para vigorar o Sefisc,…
21 Dez 2015
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou nesta sexta-feira (18) liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190 para suspender a eficácia de normas do município de Poá (SP) que alteraram a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Os dispositivos suspensos permitiam a redução da alíquota em percentual menor que 2%, mínimo permitido pela Constituição Federal para o…
