17 Abr 2017
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre a produção de vídeo por encomenda. Ao rejeitar um agravo e manter a decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a tese de que o serviço de filmagem particular não se equipara à cinematografia profissional, atividade que possibilita a incidência do imposto. A decisão monocrática deu provimento ao recurso do particular para excluir a…
07 Abr 2017
Em nossos cursos pelo País temos debatido algumas questões polêmicas provocadas pela nova Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016. Dúvidas cruciais têm sido levantadas pelos nossos colegas, dentre as quais destaco as seguintes e já apresento o meu ponto de vista em relação a cada uma delas. FRANCISCO MANGIERI: E o ISS fixo, foi atingido? Para nós não. A LC 157/2016 só se refere ao regime “ad valorem” do ISS, o que a princípio nos faz crer que não abrangeu o regime…
03 Abr 2017
Mais uma ação de fiscalização tributária foi realizada pela Secretaria Municipal da Fazenda na última quinta-feira (30). Com o objetivo de combater fraudes e sonegação de impostos, principalmente do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS, a quarta ação do mês de março aconteceu em um prédio comercial de alto padrão, localizado na Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini. Na ocasião, 22 auditores-fiscais da Prefeitura fiscalizaram todos os 14 andares do edifício, além do…
03 Abr 2017
Mais uma ação de fiscalização tributária foi realizada pela Secretaria Municipal da Fazenda na última quinta-feira (30). Com o objetivo de combater fraudes e sonegação de impostos, principalmente do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS, a quarta ação do mês de março aconteceu em um prédio comercial de alto padrão, localizado na Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini. Na ocasião, 22 auditores-fiscais da Prefeitura fiscalizaram todos os 14 andares do edifício, além do…
02 Abr 2017Destaque
A Tributo Municipal realizou um treinamento em Votuporanga/SP nos dias 29 a 31/03, abordando a tributação dos bancos pelo ISS, a operação do programa SEFISC e ainda as principais questões polêmicas e práticas envolvendo o ITBI. Foram 3 dias de agradável e produtivo debate com a simpática equipe tributária daquele Município. Uma verdadeira viagem pelo direito tributário municipal! Obrigado a todos pela recepção e participação!
27 Mar 2017
Dez academias de grande porte foram fiscalizadas nesta quinta-feira (16) pelos auditores da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, durante a segunda operação surpresa para combater fraudes e sonegações de impostos. A ação, que será realizada semanalmente, teve início na semana passada quando 15 serviços de valets da Vila Madalena passaram por uma blitz fiscal, para que fosse identificado se os estabelecimentos possuíam e emitiam os cupons de valets aos clientes. Todos…
24 Mar 2017Destaque
A Tributo Municipal realizou o curso "O ISS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA (COM AS NOVIDADES DA LC Nº 157/2016)" na cidade de Campinas/SP, nos dias 22 e 23/03. Na oportunidade, o professor Francisco Mangieri discorreu sobre as questões polêmicas do ISS, sempre à luz da jurisprudência dominante em relação a cada um dos temas e nos termos da nova Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016. O treinamento foi bastante movimentado, com debates intensos a partir da análise…
21 Mar 2017Destaque
A Câmara Municipal aprovou na noite desta terça-feira, 21, projeto de lei que torna infração administrativa uma série de fraudes que reduzem a arrecadação municipal com o Imposto Sobre Serviços (ISS). Foram 42 votos favoráveis e um contra, de Eduardo Tuma (PSDB). Elaborada pela gestão Fernando Haddad (PT) e defendida também pela equipe do prefeito João Doria (PSDB), a proposta pune com multa o infrator que omitir receita para pagar menos imposto. Agora, quem for flagrado…
11 Mar 2017
O professor Francisco Mangieri esteve em Goiânia, onde ministrou o treinamento "SEFISC PASSO A PASSO" nos dias 9 e 10 de março, para a Prefeitura de Trindade. O evento foi realizado na sede da Ativa Consultoria Municipal. O treinamento, como de costume, foi bastante prático, abordando o regramento tributário afeto ao Simples Nacional e os três módulos que integram o SEFISC, quais sejam: Registro da Ação Fiscal, AINF e Contencioso. Houve grande participação dos profissionais…
11 Mar 2017
No mês de Janeiro de 2017 foram recebidos 396.200 pedidos de opção pelo Simples Nacional, sendo 29.521 de empresas novas e 366.679 de empresas já em atividade. Para as empresas já em atividade observou-se um acréscimo de 1,3% no número de pedidos de opção em comparação com Janeiro/2016, quando houve 362.021 pedidos. SITUAÇÃO DOS PEDIDOS DO MÊS DE JANEIRO/2017 EMPRESAS NOVAS EMPRESAS CONSTITUÍDAS TOTAL % Deferidos 25.680 195.983 221.663 55,95% Cancelados - 14.563 14.563 3,68%…
10 Mar 2017Destaque
O professor Francisco Mangieri esteve em Goiânia, onde ministrou o treinamento "SEFISC PASSO A PASSO" nos dias 9 e 10 de março, para a Prefeitura de Trindade. O evento foi realizado na sede da Ativa Consultoria Municipal. O treinamento, como de costume, foi bastante prático, abordando o regramento tributário afeto ao Simples Nacional e os três módulos que integram o SEFISC, quais sejam: Registro da Ação Fiscal, AINF e Contencioso.Houve grande participação dos profissionais…
19 Fev 2017
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da OAB-RO por entender que, ao aderir ao Simples, o contribuinte deve se sujeitar às condições previstas pela norma, não podendo mesclar diferentes regimes tributários por conveniência Contribuintes que optam pelo Simples Nacional não podem recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre alíquota fixa. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao entender que aderindo ao…
13 Fev 2017
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e decidiu que é legítima a arrecadação dos direitos autorais pelo Ecad nas transmissões musicais pela internet, via streaming. O entendimento dos ministros é que a transmissão via internet é um novo fato gerador da arrecadação de direitos autorais pelo Ecad, pois se trata de exibição pública da obra musical. Para o ministro Villas Bôas Cueva,…
19 Jan 2017
Conceder benefícios fiscais que resultem na alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) em valor inferior a 2% pode configurar ato de improbidade administrativa. Este é o alerta que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está fazendo aos Prefeitos catarinenses. O limite foi estabelecido pela Lei Complementar n. 157/2016, publicada pelo Governo Federal em dezembro do ano passado, que alterou a Lei Geral do Imposto Sobre Serviços e a Lei de Improbidade Administrativa.…
