14 Dez 2017Destaque
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei (PLS 445/2017) que define um padrão nacional para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A proposta cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS, que vai regular a aplicação do parâmetro nacional do tributo. O autor do texto, senador Cidinho Santos (PR-MT), entende que a Lei Complementar 157/2016, que transferiu a cobrança do ISS para a cidade de destino do bem ou…
04 Dez 2017Destaque
A Lei Complementar nº 157/2016 está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, na parte que alterou o local de ocorrência do ISS para as atividades de plano de saúde (subitens 4.22, 4.23 e 5.09), administração de cartões de crédito/débito, fundos, consórcio e congêneres do subitem 15.01 e leasing (10.04 e 15.09). Na ADI 5.838, a discussão abrange todos esses serviços; já na ADPF nº 499, a discussão se limita às operadoras de planos de saúde. ambas ações fora distribuídas…
02 Dez 2017
Realizamos nos dias 28 e 29/11/2017 mais um curso sobre o ISS incidente nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. O treinamento foi realizado em Bauru/SP, nossa sede. O evento contou com a presença de participantes de vários estados brasileiros e foi enriquecido pelos intensos debates do público com o professor Francisco Mangieri. As últimas novidades sobre o assunto, tais como o projeto de lei complementar nacional que estabelece uma…
02 Dez 2017
O nosso curso prático sobre o programa SEFISC do Simples Nacional foi levado ao Município de Barueri/SP. Lá estivemos nos dias 30/11 e 01/12 para ministrar tal treinamento à qualificada e simpática equipe do quadro de fiscalização tributária daquela Prefeitura. O evento foi bastante produtivo, dado o conteúdo essencialmente prático do treinamento e a intensa participação dos fiscais tributários, com suas perguntas e sugestões. Deixamos aqui registrado um grande abraço a toda…
30 Nov 2017Destaque
Uma entidade do ramo de saúde questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) as novas regras para a tributação dos planos de saúde pelo Imposto sobre Serviços (ISS). Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) questiona a regra que alterou o local de recolhimento do tributo, que deixou de ser o município da sede da operadora do plano e passou a ser aquele do prestador do…
13 Nov 2017
Estivemos na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, ministrando um treinamento específico de ISS incidente sobre serviços bancários, para a equipe de agentes fiscais da Prefeitura de Petrópolis, que estão iniciando agora a utilização do programa SIGBANCOS da empresa SIGCORP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. O treinamento foi bastante prático, com a abordagem de contas do COSIF que são tributáveis, mas que normalmente os bancos não levam à tributação. Também foi apresentada na oportunidade…
06 Nov 2017
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei Complementar 234/12, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que determina que o Imposto Sobre Serviços (ISS) será devido, no caso de prestação de serviço com mão-de-obra avulsa ou temporária, na localidade em que estiver estabelecido o prestador do serviço ou onde ele estiver domiciliado.A proposta altera a lei que trata do ISS, de competência dos municípios e do Distrito Federal (Lei Complementar 116/03).…
17 Out 2017Destaque
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em atividades de prestação bancária de garantia, como aval e fiança. Para o tribunal paulista, a garantia não constitui operação financeira, mas é, sim, um efetivo serviço sujeito ao tributo. O pedido de não incidência do ISS foi apresentado pelo Banco Alfa, por meio de mandado de…
13 Out 2017
A Tributo Municipal, numa parceria com a empresa DATAPLEX, de Rondônia, levou o seu novo curso "ISS SOBRE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, LEASING E PLANOS DE SAÚDE", à cidade de Porto Velho/RO. O curso foi aberto e contou com a participação de profissionais de diversos municípios do Estado de Rondônia. Na oportunidade, o professor Francisco Mangieri abordou as noções teóricas e práticas das novas e rentáveis possibilidade de tributação que serão levadas a efeito em 2018, além…
11 Out 2017Destaque
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu que o Município de Fortaleza deve manter a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à exploração do estacionamento do Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi. O processo, julgado nessa segunda-feira (25/09), teve relatoria do desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes. “A exploração de vagas de estacionamento na área do Shopping não configura mera locação,…
04 Out 2017
Estamos realizando um curso intensivo preparatório para o concurso de auditor fiscal do Município de Bauru. Referido curso vem abordando toda a parte geral do direito tributário e também os tributos municipais em espécie, além do Simples Nacional. A grande turma de alunos é bastante qualificada e participativa. Com certeza, tem grande chance de aprovação. A Tributo Municipal deseja uma excelente prova a todos!
27 Set 2017Destaque
A Receita Federal do Brasil, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e a Polícia Militar do Espírito Santo (PM-ES) deflagraram nesta terça-feira (26/09/2017) a operação Realidade Virtual para desarticular esquema de simulação de domicílio fiscal que visa o aproveitamento fraudulento de benefício fiscal irregular concedido pelo município de Alfredo Chaves.Buscas estão sendo efetuadas na sede da empresa de assessoria tributária mentora do esquema, na residência de seu…
20 Set 2017Destaque
A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5764), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que incluiu a totalidade do valor da hospedagem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A entidade argumenta que o ISS não pode incidir sobre a totalidade das receitas advindas das diárias pagas pelos hóspedes, mas apenas sobre a parcela…
19 Set 2017
Empresa pública, que presta serviço público, não precisa recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), porque seu caráter autoriza a imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal (artigo 150, inciso VI, alínea “a”). Os requisitos para isso, conforme jurisprudência, é que a empresa não distribua lucros; não tenha como objetivo principal aumentar patrimônio do poder público ou de particulares; e não desempenhe atividade econômica, de modo a…
