17 Jul 2019Destaque
ISS não incide sobre o valor total da nota fiscal no tocante aos serviços de propaganda e publicidade. FRANCISCO MANGIERI: Foi o que decidiu a Primeira Turma do STJ no AgInt no AREsp 562665/ES. Importante esse julgado para os municípios que até então só contavam com decisões dos tribunais de justiça sobre a matéria. Embora o STJ não tenha entrado na seara das provas, o que é vedado na terceira instância, acolheu o argumento adotado pelo Tribunal de origem, segundo o qual o…
27 Mai 2019Destaque
Estivemos em Petrópolis/RJ no dia 24/05, ministrando um treinamento essencialmente prático sobre o ISS bancário. Discorremos sobre um roteiro para a apuração e cobrança do ISS devido pelos bancos, sugerindo medidas "a toque de caixa", de efeito imediato para o incremento da receita, e outras mais complexas e que procuram aprofundar a análise dos planos de contas e balancetes para encontrar novas rubricas tributáveis pelo ISS. Foi ainda comentado um balancete oficial de uma…
27 Mai 2019Destaque
A Receita Federal agora admite a transferência da e-Financeira para os municípios. A e-Financeira foi criada através da Instrução Normativa nº 1.571/2015. É uma obrigação acessória que exige a apresentação de saldos de contas correntes, movimentações de resgate, rendimentos, poupanças, entre outras informações financeiras. Isso está confirmado pela SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2, DE 26/02/2018, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário…
03 Mai 2019Destaque
O STJ, em julgado recentíssimo da sua Primeira Turma, reafirmou o seu entendimento segundo o qual a base de cálculo do ISS, nos serviços de planos de saúde, deve ser composta excluindo-se os dispêndios com os profissionais que efetivamente prestam os serviços médicos, hospitalares e laboratoriais. Segue abaixo a ementa de tal julgado. FRANCISCO MANGIERI Processo AgInt no REsp 1337836 / DFAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2012/0166725-8 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA…
25 Abr 2019Destaque
A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 940769, com repercussão geral reconhecida, e trata do recolhimento do ISS sob o regime de tributação fixa anual, estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968. Em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de…
11 Abr 2019Destaque
Estivemos ministrando em Belo Horizonte/MG no dia 9/4 o curso "FISCALIZAÇÃO DO ISS NO SIMPLES NACIONAL", numa parceria com a empresa Pauta Municipal, de Sete Lagoas, do mesmo Estado de Minas Gerais. A abordagem foi bastante prática, com a indicação das alternativas de procedimentos que podem ser realizados pela fiscalização tributária no âmbito do SUPERSIMPLES. O professor Mangieri falou da notificação prévia criada pela LC 155/2016, das autuações "caseiras" envolvendo…
29 Mar 2019Destaque
A frente reúne 337 parlamentares em defesa dos interesses dos municípios A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros definiu ontem parte da lista de propostas prioritárias em análise no Congresso. De acordo com o presidente do colegiado, deputado Herculano Passos (MBD-SP), em encontro com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na terça, ficou acertado que a frente indicará quatro projetos para serem votados na semana da 22ª Marcha a Brasília em Defesa dos…
26 Mar 2019Destaque
A comercialização de certificados digitais não se sujeita à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por se tratar de operação mista em que prepondera não o serviço de confecção do software, mas a entrega da mercadoria, materializada no ‘‘produto’’ certificado. Em outras palavras, nesse tipo de operação, a obrigação de entregar o certificado supera a obrigação acessória de validá-lo para o usuário, desobrigando o contribuinte de recolher o tributo…
01 Mar 2019Destaque
O Supremo Tribunal Federal (STF) ajustou a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, no qual a Corte julgou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas por planos de saúde. A decisão majoritária foi tomada nesta quinta-feira (28) no julgamento de embargos de declaração. Em setembro de 2016, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: “As operadoras de…
25 Fev 2019Destaque
A Justiça Federal do Paraná concedeu liminar para suspender lei municipal de Ponta Grossa que revogou a possibilidade de o contribuinte, incluindo advogados, recolher o imposto pelo valor fixo, conforme previsto no artigo 9º do Decreto-Lei 406/68. De acordo com o juiz António César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, o município extrapolou sua legitimidade ao fazer a alteração no recolhimento do ISS, contrariando o disposto no decreto-lei. A decisão atende a pedido…
21 Fev 2019
Acaba de ser lançada a sexta edição do livro ISS - TEORIA, PRÁTICA E QUESTÕES POLÊMICAS", do professor Francisco Mangieri. A nova edição encontra-se totalmente atualizada até 15/01/2019, com base nas últimas leis complementares e jurisprudências sobre o tema.
13 Fev 2019Destaque
Estivemos em Colômbia/SP, no dia 12/02, debatendo com os participantes a elaboração de um Código Tributário Municipal racional, desburocratizado, eficiente e promovedor da justiça fiscal. Temas como a simplificação da arrecadação, a implantação de instrumentos eletrônicos, uma jurisdição administrativa verdadeira e célere, mecanismos de inteligência fiscal e a desburocratização de procedimentos, dentre inúmeros outros, foram discutidos nesse produtivo evento, que contou com…
05 Fev 2019Destaque
O crescente desenvolvimento de novas tecnologias trouxe à realidade jurídica inúmeras atividades que escapam aos conceitos tradicionais utilizados pela legislação federal, estadual e municipal para incidência tributária. Com isso, temos acompanhado nos últimos tempos a edição de atos normativos pelas autoridades fiscais buscando justamente tributar essa crescente fonte de riquezas que são as novas tecnologias e operações digitais. Especificamente com relação à cobrança do…
04 Fev 2019Destaque
Há duas discussões envolvendo a aplicação, ou não, do ISS fixo para os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional. Primeiramente, há uma dúvida se os Municípios são obrigados a aceitar o ISS fixo para os escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional, ou se trata de uma discricionariedade do Município. O art. 18, §22-A, da LC 123/2006 prevê que essa atividade "recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal". A polêmica está em…
