01 Jun 2020Destaque
Já se encontra disponível para a venda em nossa Seção de CURSOS "ON-LINE" GRAVADOS o curso "SEFISC NA PRÁTICA", ministrado recentemente e com grande participação do público que o assistiu "on-line". São 12 horas de treinamento, com muito debate e respostas a questões práticas envolvendo o regramento tributário do ISS do Simples Nacional e toda a parte operacional do programa SEFISC (Módulos REGISTRO DA AÇÃO FISCAL, AINF e CONTENCIOSO). Para adquiri-lo, clique aqui.
27 Mai 2020Destaque
Em 27/05 ministramos mais um curso totalmente "on-line" em parceria com a empresa SIGCORP: "QUESTÕES POLÊMICAS DO ISS". Referido treinamento foi realizado especificamente para os municípios de Itapira, Mogi Mirim, Mogi Guaçu e Agudos, todos do interior do Estado de São Paulo. O professor Francisco Mangieri debateu com os participantes importantes e tormentosas questões relacionadas ao ISS, tais como a composição da base de cálculo do imposto para as atividades de planos de…
24 Mai 2020Destaque
O STF decidiu no último dia 28/05 que é constitucional a incidência do ISS sobre a atividade de franquia, prevista no item 17.08 da Lista de Serviços anexa à LC nº 116/03. Veja abaixo a decisão exarada no RE 603136: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 300 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência de…
22 Mai 2020Destaque
Realizamos nesta semana o curso "SEFISC NA PRÁTICA", totalmente "on-line" e com carga horária de 12 horas, sendo 4 horas por dia de treinamento. O curso foi bastante movimentado, com grande participação dos qualificados profissionais que o assistiram. Abordamos o regramento tributário do Simples Nacional relacionado ao ISS e toda a parte operacional do programa SEFISC - tela a tela. Assim, exibimos as funções dos módulos REGISTRO DA AÇÃO FISCAL, AINF e CONTENCIOSO. O…
21 Mai 2020Destaque
Foi publicada dias atrás a Resolução CGSN 155, que aprova a prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho. Tais parcelas poderão ser pagas, respectivamente, em agosto, outubro e dezembro. A medida afeta tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI). Os parcelamentos são administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…
14 Mai 2020Destaque
Nos dias 14 e 15/05/2020 realizamos o curso "OS IMPOSTOS MUNICIPAIS NA JURISPRUDÊNCIA" para o Município de Rio Grande/RS. O treinamento foi ministrado de modo totalmente "on-line", com carga horária de 8 horas. Abordamos as questões mais polêmicas que envolvem cada um dos impostos municipais (ISS, IPTU e ITBI). A participação dos técnicos e auditores daquela Prefeitura foi intensa, ocasionando debates interessantes sobre questões pontuais do cotidiano da fiscalização. O…
12 Mai 2020Destaque
A questão é saber se a rubrica "Adiantamento a Depositantes" é tributada pelo ISS ou pelo IOF. FRANCISCO MANGIERI: Temos defendido em nossos cursos que a fiscalização deve averiguar se se trata de conta de juros ou de tarifa cobrada em razão da análise do crédito. Isso muitas vezes não fica evidenciado nos balancetes do banco, o que torna mais complexa a análise e exige um esforço maior por parte do fisco municipal, que deverá realizar a confrontação das rubricas que indicam…
30 Abr 2020Destaque
Em julgado recentíssimo, o STJ voltou a confirmar a aplicabilidade do art. 166 do CTN. Destarte, quando o tributo é "indireto", o pedido de restituição deve ser instruído com a comprovação de que o ônus do referido tributo foi assumido pelo próprio contribuinte ou então com a aquiescência expressa de terceiro que arcou com tal encargo. Segue a decisão: Processo AgInt no REsp 1702453 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2017/0248442-5 Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA…
03 Abr 2020Destaque
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses da seguinte…
31 Mar 2020Destaque
IBS cria ampla base de arrecadação e mantém a prerrogativa dos municípios na definição de alíquotas. Eurico Marcos Diniz de Santi 30/03/2020 17:14 A tradição política e democrática dos municípios vem desde o início do descobrimento do Brasil. Em 1532 foi instalada a primeira vila; em 1534, as chamadas capitanias hereditárias; em 1549, o governo-geral. Conforme registra o historiador Jorge Caldeira: “Onde quer que se criasse uma vila no Brasil, a história se repetia: eleições…
19 Mar 2020Destaque
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a prorrogação, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, informou a Secretaria da Receita Federal. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus. A mudança não se aplica aos tributos de fevereiro, que vencem na próxima sexta (20). Com isso, de…
28 Fev 2020Destaque
Vitor Puppi, presidente de associação que reúne secretários de finanças, defende emenda à PEC 45/2019. As capitais e maiores cidades brasileiras não querem perder a gestão do Imposto sobre Serviços (ISS) e rejeitam propostas de reforma tributária que unificam o imposto municipal com tributos dos estados e da União. Em entrevista ao JOTA, o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário de Finanças de Curitiba, Vitor Puppi,…
27 Fev 2020Destaque
A cessão do direito de uso de marca é alcançada pelo ISS. FRANCISCO MANGIERI: É o que novamente decidiu o STF. O que podemos extrair desse julgado? Entendo que o STF restringiu o alcance da Súmula Vinculante nº 31 apenas e tão somente aos contratos específicos de locação de bens móveis. Isso quer dizer: as demais cessões de direitos previstas na lista de serviços anexa à LC nº 116/03 são, a princípio, tributáveis pelo ISS, sem qualquer vício de constitucionalidade. É o que…
24 Fev 2020Destaque
Em 19/02, ministramos em Pouso Alegre/MG dois treinamentos muito importantes para o Fisco Municipal. O primeiro abordando a fiscalização do ISS no Simples Nacional. E o segundo versando sobre o ISS bancário. O encontro foi promovido pela nossa parceira, SIGCORP. Agradecemos o convite e a participação de todos. Grande abraço à toda equipe!
