21 Out 2019Destaque
No último dia 17/10 estivemos em Campo Grande ministrando mais um curso sobre o SEFISC do Simples Nacional. Como de costume, apresentamos a normatização do ISS dentro do Simples Nacional e toda a parte operacional do programa SEFISC, desde o registro da ação fiscal, passando pela autuação via AINF, até o módulo do contencioso. Tivemos um público numeroso e bastante participativo. O treinamento foi promovido pela empresa AEG ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, com…
21 Out 2019Destaque
Uma pergunta que não quer calar: incide ISS sobre a locação de bens móveis? FRANCISCO MANGIERI: A resposta é negativa. Contudo, devemos frisar que apenas a autêntica locação de um bem, como atividade fim, não é alcançada pelo imposto municipal. Este é o preciso teor da Súmula Vinculante nº 31 do STF. Agora, se estamos diante de um serviço que, para ser executado, depende de um bem para tanto, como é o caso de uma máquina utilizada para a terraplanagem, não estaremos diante…
14 Out 2019Destaque
Decisão de suma importância para os municípios foi proferida pelo STJ no início deste mês de outubro. O acórdão cuja ementa segue abaixo firmou exegese no sentido que a decisão do STF na ADIN 3089/DF, que julgou a constitucionalidade da incidência do ISS sobre cartórios, afasta os efeitos da coisa julgada de decisões judiciais contrárias a essa tributação. Muito interessante mesmo esse acórdão, visto que se trata de questão bastante controvertida em nosso meio tributário.…
14 Out 2019Destaque
Em decisão recentíssima, o STJ acolheu mais uma vez o critério "resultado-utilidade" para decidir sobre a imunização do ISS nas exportações de serviços. FRANCISCO MANGIERI: Agora o placar está 2x1, sendo duas decisões que adotaram o critério da fruição do serviço e uma que abarcou o critério da conclusão do serviço. Vejamos abaixo o voto bastante didático do Ministro Relator, Mauro Campbell Marques, e em seguida a ementa do julgado: "A Lei Complementar 116/2003, em seu…
30 Set 2019Destaque
Fazendo dobradinha com o curso do IPTU/ITBI, realizamos em Campinas nos dias 26 e 27/09, novo treinamento sobre o programa SEFISC do SIMPLES NACIONAL. Como de costume, a abordagem foi eminentemente prática, com a apresentação do passo a passo para a utilização do SEFISC. Além da parte operacional, o curso também focou na parte da normatização dos procedimentos fiscais no âmbito do Simples Nacional. Grande abraço a todos!
23 Set 2019
O conflito de competências conferidas pela Constituição Federal aos Estados e aos Municípios tem se intensificado a cada dia em decorrência da complexidade de novos contratos e do rápido desenvolvimento tecnológico. Essa constatação é suficiente para justificar a urgente reforma tributária e unificação de tributos, principalmente do ICMS e do ISS. Algumas polêmicas em torno desses dois impostos, no entanto, já poderiam ter sido resolvidas há algum tempo, não fosse pela…
04 Set 2019Destaque
O programa NOTA FISCAL BAURUENSE, da Secretaria de Economia e Finanças de Bauru/SP, tem apresentado ótimos resultados em termos de elevação da receita do ISS. COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI: Referido programa tem por objetivo incentivar as pessoas físicas tomadoras de serviços a exigirem a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) dos prestadores. A pessoa física que exige a NFS-e, passa a ter direito ao crédito de 10% do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente…
26 Ago 2019Destaque
As Comissões de Arbitragem e de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, emitiram nota técnica conjunta posicionando-se contra a descaracterização das sociedades de advogados como sociedade uniprofissional nos casos de atuação de seus integrantes como árbitros. De acordo com os presidentes das Comissões, Ruy Janoni Dourado e Tathiane dos Santos Piscitelli, objetivo da nota é sensibilizar as autoridades municipais quanto ao equívoco dessa…
23 Ago 2019Destaque
Uma pessoa jurídica que tem por objeto social a incorporação, construção e venda, de empreendimento imobiliário, ajuizou ação contra o Município de São Paulo, que estava lhe exigindo ISSQN na qualidade de responsável pelos serviços realizados pelos prestadores que foram contratados para a execução da obra. Ocorre que, a Prefeitura calcula o imposto com base em preço mínimo estabelece o percentual mínimo de mão-de-obra por metro quadrado construído que é considerado…
13 Ago 2019Destaque
O programa SEFISC do Simples Nacional foi debatido em Belo Horizonte no dia 09/08, em mais uma parceria da Tributo com a empresa Pauta Municipal. Francisco Mangieri ministrou treinamento prático sobre a utilização de tal sistema, bem como os pontos mais importantes sobre a legislação do Simples Nacional. A plateia foi formada por fiscais tributários de diversos municípios do Estado de Minas Gerais. Agradecemos a participação de todos! Grande abraço!
09 Ago 2019Destaque
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) divulgou ontem(7), em Brasília, nota defendendo urgência na “simplificação do sistema tributário brasileiro para a melhoria do ambiente de negócios”. A entidade, no entanto, é contrária a eventuais mudanças na repartição da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS). “Nós não abrimos mão que o ISS continue com as prefeituras. Nós queremos preservar o ISS”, enfatizou Jonas Donizette (PSB), prefeito de Campinas (SP), presidente da FNP. A…
07 Ago 2019Destaque
Consequências do erro na capitulação legal da penalidade Ensina o artigo 10, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, que dentre os requisitos de constituição do auto de infração deverá ser indicada a disposição legal supostamente infringida pelo Contribuinte, assim como a respectiva penalidade aplicável e correspondente indicação da base legal para aplicação da pena. Sobre este tópico e alcance do referido dispositivo, o acórdão que hoje trazemos em destaque trata de análise…
05 Ago 2019Destaque
O nosso treinamento sobre o ISS bancário foi levado ao Município de São João de Meriti, na Grande Rio, no dia 31/07. O curso traduz-se num verdadeiro roteiro para a fiscalização do ISS incidente sobre instituições financeiras, com a indicação de diversas estratégias para uma apuração mais racional e otimizada do fato gerador do imposto nesse segmento. O evento foi realizado em parceria com a empresa SIGCORP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Um grande abraço a todos!
29 Jul 2019Destaque
Receita Federal inicia emissão de autos de infração para empresas notificadas por meio do Alerta e que não se autorregularizaram. A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de…
