03 Fev 2020Destaque
Balanço da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) mostra que em 2019 foram repassados R$ 545,6 milhões para 284 Prefeituras paulistas decorrentes dos repasses de ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza) que incide sobre as tarifas de pedágio das rodovias estaduais. O valor é 7% superior em relação a arrecadação de 2018, quando as 272 prefeituras receberam R$ 510,1 milhões. Em 2019, doze novas Prefeituras passaram a receber o imposto em decorrências…
29 Jan 2020Destaque
No retorno dos trabalhos legislativos, o Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Serviços (ISS). Em dezembro de 2019, o Plenário da Câmara aprovou, por 312 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, do Senado, que cria uma transição para a transferência do recebimento do ISS da cidade-sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. O texto estabelece uma transição para…
21 Jan 2020Destaque
Primeiramente, é importante conceituarmos cada uma dessas formas empresariais. FRANCISCO MANGIERI: EIRELI quer dizer EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA. Nesta forma empresarial, o patrimônio particular do proprietário é protegido e apenas o patrimônio da pessoa jurídica responde pelas dívidas e obrigações empresariais. Apesar desse ponto positivo, para abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o empresário precisa desembolsar um valor correspondente…
18 Dez 2019Destaque
O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2, inciso 2, da Lei 8.137. A tese foi acatada, por maioria, pelo Plenário do Supremo Tribunal federal nesta quarta-feira (18/12). No antagonismo natural entre o Estado e o contribuinte, o poder público fez mais um tento. Deixar de recolher tributo, ainda que seja por culpa do governo — ou da sua política…
16 Dez 2019Destaque
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião virtual concluída na tarde de ontem, 11/12, a Resolução CGSN nº 151, de 11 de dezembro de 2019, que revoga a exclusão de 14 ocupações do MEI, promovidas pela Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019. A revogação se deu acompanhada da aprovação da Recomendação CGSN nº 8/2019, que determina à Secretaria Executiva do CGSN a proposição e formalização de critérios objetivos para inclusão e exclusão de ocupações…
10 Dez 2019Destaque
A Resolução CGSN nº 149 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional, válidos para o ano-calendário de 2020, com os seguintes valores: R$ 1.800.000: Acre, Amapá;R$ 3.600.000: demais Estados e Distrito Federal. A Resolução CGSN nº 150 alterou dispositivos da Resolução CGSN nº 140, citados a seguir: 1 - Início de Atividade A partir de 1º de janeiro de 2020, o conceito de início de atividade para os novos contribuintes será de 60…
04 Dez 2019Destaque
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2/12), por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS), da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Os deputados precisam analisar ainda os destaques apresentados ao texto, o que deve acontecer na tarde desta terça (3/12). A mudança atinge casos com pulverização dos usuários de…
02 Dez 2019Destaque
Municípios devem ficar atentos a essa nova receita tributável pelo ISS. FRANCISCO MANGIERI: O Conselho Monetário Nacional anunciou recentemente as mudanças nas regras do cheque especial. Foi estabelecido que a taxa mensal de juros dessa linha de crédito não poderá ser superior a 8% ao mês. Para compensar a perda de receita para os bancos, foi autorizada a cobrança de tarifas pela disponibilização do limite do cheque especial. Melhor explicando, o cliente do banco terá, a…
25 Nov 2019Destaque
Nos dias 22 e 23/11, realizamos na nossa sede em Bauru/SP um treinamento sobre o ISS bancário para a empresa GRUPO MÉRITO de Goiânia/GO. Além da parte teórica necessária para a exata compreensão da matéria, abordamos também a parte prática, efetuando até mesmo uma auditoria de uma agência bancária através da análise pontual de seus balancetes e plano de contas. A qualificada equipe de consultores da citada empresa debateu vários pontos importantes da matéria com o professor…
19 Nov 2019Destaque
Sociedades "uni" ou "pluriprofissionais" têm direito ao ISS fixo, ainda que formalmente empresárias. FRANCISCO MANGIERI: Foi o que decidiu o STJ há um mês, indicando que realmente vem mudando a sua orientação sobre o tema. Num passado recente, o mesmo STJ havia sedimentado a adoção de um critério formal para a solução da referida controvérsia: é sociedade empresária no papel, então não faz jus ao recolhimento de ISS por alíquotas específicas. Repare que nesse julgado,…
19 Nov 2019Destaque
O STJ voltou a decidir que a ausência ou mesmo a irregularidade do alvará de localização e funcionamento, não acarreta a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional. FRANCISCO MANGIERI: A decisão da terceira instância está em conformidade com a legislação do Simples Nacional, que fala em "exclusão" por motivo de irregularidade no cadastro fiscal, que não é a mesma coisa que alvará de licença. Este é para exercer a atividade; aquele serve para controlar os recolhimentos…
12 Nov 2019Destaque
As normas constitucionais que preveem imunidades tributárias são voltadas apenas aos contribuintes e não aos responsáveis tributários. FRANCISCO MANGIERI: Isso mais uma vez ficou claro em recente julgado do STF, envolvendo a imunidade de uma igreja. Assim, a título de exemplo, esta pode ser eleita pela lei municipal como responsável (sujeito passivo indireto) pelo recolhimento do ISS envolvendo um serviço de construção civil prestado por terceiro. Segue a ementa abaixo: ARE…
11 Nov 2019Destaque
Incide ISS sobre os serviços prestados por empresas de TV por assinatura? FRANCISCO MANGIERI: O STJ vem entendendo que sim. Porém, não sobre as mensalidades recebidas por tais companhias para liberar o acesso à programação. Neste caso, é serviço de telecomunicação, sujeito ao ICMS. Ao menos na visão do STJ Já os serviços de adesão, instalação, assistência técnica, reconexão e troca de seleção de canais, prestados pelas operadoras de TV a cabo, são alcançados pelo ISS. Segue…
11 Nov 2019Destaque
A Tributo Municipal está oferecendo um serviço específico de malha fina para a apuração de divergências de ISS no campo do Simples Nacional. O seu município vem fazendo o cruzamento das informações do PGDAS-D com o sistema de NFS-e? Em caso negativo, você sabia que o seu município está deixando de arrecadar milhares ou mesmo milhões de reais de ISS oriundo do Simples Nacional? O que vem ocorrendo? Os contribuintes do Simples Nacional emitem as notas fiscais eletrônicas de…
