02 Jan 2017
Enquanto o movimento municipalista se mobilizava para garantir os recursos da multa da repatriação, a presidência da República vetou a redistribuição mais justa dos recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Lei Complementar 157/2016 – que traz as alterações na Lei Complementar 116/2003 – que dispõe sobre o ISS de competência dos Municípios foi sancionada, com os vetos dos principais pontos, e publicada no Diário…
30 Dez 2016
O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei Complementar 157/2016, que reforma o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto, publicado na edição desta sexta-feira (30) do Diário Oficial da União, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo. A nova lei tipifica como ato de improbidade administrativa a concessão do benefício abaixo da…
26 Dez 2016
A reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), aprovada no Senado na semana passada, aumentará a dificuldade das empresas para pagar o tributo, uma vez que o recolhimento não será feito no domicílio da companhia, e sim no lugar em que foi prestado o serviço. Segundo o sócio do PVG Advogados e especialista em direito tributário, Matheus Bueno de Oliveira, a tributação dos serviços no domicílio do tomador em vez do prestador gera algumas dificuldades práticas. Pior ainda,…
19 Dez 2016
Alertamos os profissionais da área para um fato importante: a nova LC do ISS entrará em vigor na data de sua publicação, exceção feita apenas aos dispositivos que dizem respeito à alíquota mínima de 2% e ao ICMS. Portanto, podemos até mesmo pensar na convocação de uma sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, colocando o projeto municipal em votação assim que a nova lei complementar federal for publicada, garantindo aos municípios - especialmente - o ISS do leasing e…
18 Dez 2016
O Senado aprovou definitivamente o projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 116/2003 (norma geral do ISS). O texto final pode ser acessado diretamente pelo link: http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=205047&tp=1 . Neste post, trato superficialmente das alterações relacionadas ao ISS. Com relação ao artigo 3º da LC 116 (que trata do aspecto espacial do ISS): - mudança nos incisos XII, XVI e XIX; - foram acrescidos três novos…
14 Dez 2016
O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto, que segue agora para a sanção presidencial, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo imposto. O projeto (SCD 15/2015) começou a ser discutido na sessão de terça-feira (13), mas vários senadores pediram o adiamento da votação, para poderem…
07 Dez 2016
A Primeira Turma do STJ entendeu que deverá ser considerada como exportação de serviço a operação em que o serviço - ainda que concluído no Brasil, tenha a sua fruição verificada no estrangeiro. Esta decisão diverge de julgado anterior da mesma Primeira Turma do STJ (REsp 831124/RJ), que interpretara a expressão "cujo resultado aqui se verifique", contida no parágrafo único do art. 2º da LC nº 116/03, como sendo o local em que o serviço foi concluído. Vejamos o recente…
07 Dez 2016
Foi aprovada a Resolução CGSN nº 132, regulamentando o parcelamento especial de tributos no âmbito do Simples Nacional, previsto no art. 9º da LC nº 155/2016. Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de maio de 2016 poderão ser parcelados em até 120 parcelas mensais, no prazo de 90 dias a partir da disponibilização pelo órgão concessor. Na Receita Federal e na PGFN esse prazo terá início em 12/12/2016. Serão parcelados na PGFN apenas os débitos já inscritos…
04 Dez 2016
O nosso tradicional curso prático "SEFISC PASSO A PASSO" foi ministrado para a Prefeitura de Santana de Parnaíba/SP em dois sábados (19/11 e 03/12). O treinamento foi bastante produtivo, já que contou com a intensa participação do corpo de funcionários da Administração Tributária daquele Município. Deixamos aqui registrados os nossos agradecimentos a toda a equipe da vizinha cidade da Capital paulista.
15 Nov 2016
O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que seria inicialmente votado nesta semana, foi retirado da pauta pela Presidência do Senado. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar, conhecido como Reforma do ISS, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de dar fim à guerra fiscal entre os municípios. O texto, que tramita em regime de urgência, também amplia a lista de serviços atingidos pelo imposto. A versão em pauta…
01 Nov 2016
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais, modalidade de cobrança estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968, que foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar. A matéria é abordada no Recurso Extraordinário (RE) 940769, que teve repercussão geral reconhecida pelo…
27 Out 2016
O presidente da República, Michel Temer, afirmou, nesta quinta-feira (27), que a ampliação do teto do Simples Nacional e a prorrogação para quitação de dívidas de pequenos empreendedores vai contribuir para a geração de empregos. Temer sancionou a lei em cerimônia no Palácio do Planalto, na presença de micro e pequenos empreendedores. “Hoje este ato é precisamente um ato gerador de empregos”, disse Temer, em seu discurso. Ele reforçou que uma das marcas do seu governo tem…
20 Out 2016
O jornal Gazeta do Povo noticiou ontem (18) que a reforma tributária que tramita na Câmara do Deputados tem novo relator, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Segundo o jornal, Hauly pretende rever a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2007, apresentada pelo ex-deputado Virgílio Guimarães (PT), e incluir na proposta a abolição de cinco impostos (ICMS, IPI, ISS, COFINS e IOF) e implantar o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA). O deputado também pretende…
17 Out 2016
A relação dos Cadastros Nacionais da Pessoas Jurídicas (CNPJ) para análise de regularidade já está disponível para download. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais sobre a disponibilidade do arquivo, com todas as empresas locais, que atende ao comunicado 25/2016 da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE). Conforme lembra a entidade, com o arquivo, os gestores municipais devem verificar se os contribuintes…
